norma nº 9/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
"Cidade Primavera" 
"PORTARIA Nº 009/2019" 
REGULAMENTA O USO DOS TRAJES USADOS PELOS VIGIAS DURANTE O 
EXPEDIENTE DE TRABALHO NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA. 
Cassio Aparecido Pereira, Presidente da Câmara Municipal de 
Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo cargo ... 
RESOLVE 
Artigo 1 ° - Em nenhuma das dependências da Câmara 
Municipal será permitida a permanência dos vigias, quando em cumprimento de suas funções, 
vestidos com trajes indiscretos, tais como short, calção, bermuda, bem como camiseta regata 
cavada e chinelo. 
Artigo 2º - Os trajes utilizados pelos vigias durante o 
expediente de trabalho devem obedecer ao equilíbrio de austeridade e decoro inerentes às 
repartições deste Poder Legislativo. 
Parágrafo Único - O descumprimento desta Portaria 
implicará ao funcionário as penalidades previstas na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. 
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
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