norma nº 11/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SA-0 PAULO 
GUARIBA 
"Cidade Primavera" 
"PORTARIA Nº. 011/2019" 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO 
DISPOSTO§ 1° DO ART. 71 DA CLT POR PARTE DOS SERVIDORES COM JORNADA 
DE 6 {SEIS) HORAS DIÁRIAS. 
Cássio Aparecido Pereira, Presidente da Câmara 
Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo cargo ... 
RESOLVE: 
Artigo 1 ° - É obrigatório a realização e anotação em 
registro de ponto digital do intervalo para refeição e/ou repouso estabelecido no § 1 ° do Art. 
71 da Consolidação das Leis do Trabalho aos servidores do Poder Legislativo com jornada 
diária não superior a 06 (seis) horas. 
Parágrafo Único - Nos moldes do § 2º do mesmo 
artigo da CLT, os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. 
Artigo 2° - O descumprimento dessa Portaria implicará 
ao servidor as penalidades previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, com a 
consequente instauração de processo disciplinar. 
Artigo 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
A,tigg 4º - Revogam-se as disposições ;:..;;;ntrário. 
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Avenida Marcelo Raga:zi. 49/ <Jd. Virgínia - Telefone.Fax: (/6) 325/-1131 - CEP /4840-000- GUARIBA - SP 
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIRA 
ESTADO DE SA-O PAULO 
GUARIBA 
"Cidade Primavera" 
"PORTARIA N°. 011/2019" 
Guariba, 29 de 
Cássio 
Registrada em livro próprio e mandado publicar nesta 
mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. 
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: ( 16) 32 5 /-113 / - CEP / 4R40-000 - GUARI BA - SP