norma nº 12/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIRA 
ESTADO DE sso PAULO 
GUARIBA 
"Cidade Primavera" 
"PORTARIA N°. 012/2019" 
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE JUCÉLIA APARECIDA DE SENA ARAÚJO, PARA 
EXERCER O CARGO DE ASSESSORA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
GUARIBA. 
Cássio Aparecido Pereira, Presidente da Câmara 
Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições regimentais que lhe são conferidas ... 
Considerando: que existe o cargo vago de Assessor 
Parlamentar no Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Guariba. 
RESOLVE: 
Artigo 1 ° - Fica contratada a Servidora Jucélia 
Aparecida de Sena Araújo, para exercer o cargo de Assessora Parlamentar da Câmara 
Municipal de Guariba, fazendo jus à remuneração e carga horária de trabalho conforme disposto 
na Lei n°. 2.579, de 14 de Fevereiro de 2012, e suas alterações. 
Artigo 2º} - O cargo de Assessora Parlamentar de que 
trata o artigo anterior será de provimento em comissão. 
Artigo 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Guariba, 16 d 
Registrada em livro· próprio e mandado publicar nesta mesma 
data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. 
1\1" uoce, 
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