norma nº 3217/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
•.. ·~ CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.217 - DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.019 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 172.692,56 (CENTO E SETENTA E DOIS 
MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), 
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 25 de Fevereiro de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, no exercício financeiro de 
2019, crédito adicional especial, no valor de R$ 167.369,56 (cento e sessenta e sete mil, trezentos 
e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), visando ao atendimento de despesa de 
capital, caracterizada pela cobertura da quadra poliesportiva da COHAB II, em decorrência do 
Convenio nº 873866/2018; 
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do 
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o § 1 º, do artigo 43, da Lei federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes: 
I - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exer ' · anterior de 
2.018, no valor de R$ 162.369,56 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e se nta e nove reais e 
cinquenta e seis centavos), para arcar com a contrapartida municipal na cução da obra. 
II - excesso de arrecadação do presente exerp í9J.'>{no valor de R$ 5.000,00 ( cinco 
mil reais), decorrentes dos rendimentos de aplicação fin~ira dos recursos conveniados ou de 
saldo remanescente. 
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, no exercício 
financeiro de 2019, crédito adicional especial, no valor de R$ 5.323,00 (cinco mil trezentos e 
vinte e três reais), visando ao atendimento de despesa de capital, caracterizada pela ampliação 
do Parque dos Lagos "Vereador Luis da Conceição", em decorrência do Convenio nº 
862752/2017. 
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do 
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o § 1 º, do artigo 43, da Lei federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes: 
I - superávit financeiro apurado em Bal o trimonial do exercício anterior de 
2.018, no valor de R$ 323,00 (trezentos e vinte e tr s reais), para arcar com a contrapartida 
municipal na execução da obra. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx:16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
II - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 5.000,00 ( cinco 
mil reais), decorrentes dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos conveniados ou de 
saldo remanescente. 
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem corno, a inclusão nos 
anexos da Lei nº 3 .186, de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 26 de fevereiro de 2.019. 
RANCISCO DIAS MANÇANO J~ 
Prefeito Municipal de Guariba 
r , Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro d( aviso a sede da Pr eitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial do Municíp · , cria a pela Lei rn icipal nº 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrônica, nos te os do igo 90 e§ 2°, a Lei Orgânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 -CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 
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