norma nº 3218/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.218 - DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.019 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 160.692,50 (CENTO E SESSENTA MIL, 
SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), VISANDO AO 
ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 25 de Fevereiro de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no exercício financeiro de 2019, créditos 
adicionais, no valor de R$ 160.692,50 (cento e sessenta mil, seiscentos e noventa e dois reais e 
cinquenta centavos), visando ao atendimento de despesa de capital, caracterizada pela aquisição de 
um veículo tipo pick-up cabine dupla, através de recursos financeiros repassados pelo Fundo 
Nacional da Saúde - Proposta nº 075427430001 /18-007, destinado à Unidade de Programa de Saúde 
da Família - PSF I. 
Parágrafo único. Os créditos adicionais a serem abertos por decreto do Executivo, 
serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o § 1 º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 
17 de março de 1.964, provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro apurado no 
Balanço Patrimonial do exercício de 2.018. 
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186, 
de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Municipal. 
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 26\de fevereiro de 2.019. 
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icipal de Guariba 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
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