norma nº 3230/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.230 - DE 9 DE ABRIL DE 2.019 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 98.121,11 (NOVENTA E OITO MIL, CENTO E 
VINTE E UM REAIS E ONZE CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE 
DESPESAS DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 5 de abril de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO 
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, no exercício financeiro de 2019, crédito 
adicional especial, no valor de R$ 98.121,11 (noventa e oito mil, cento e vinte e um reais e onze 
centavos), visando ao atendimento de despesa de capital, necessário à complementação de saldo 
orçamentário para custear a finalização da ampliação da EMEB "Prof' Maria Dolores Gomes Peres 
Garavello. 
Parágrafo único. O crédito adicional, a ser aberto por decreto do Executivo, será 
coberto com recursos disponíveis, a que alude o§ 1°, do artigo 43, Inciso Ili, da Lei federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1.964, provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias 
constante do Orçamento Geral do Município. 
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186, 
de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Municipal. 
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 9 de abril \e 2.019. 
•j& nc1nCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR u 
Prefeito Municipal de Guariba 
Registrada em livro ij 
costume, no quadro de avisos 
afixada no local de 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Va-, 1 .. 90 _ one. (0xx·.6) 325. •9'--.-22 CLP 14840-000 - Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br