norma nº 3234/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.234 - DE 23 DE ABRIL DE 2.019 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 3.127,50 {TRÊS MIL, CENTO E VINTE E SETE 
REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS 
DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária 
realizada neste dia 23 de abril de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR- Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional especial no 
valor de R$ 3.127,50 (três mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta centavos), necessário à 
aquisição de instrumento musical, através de recursos financeiros oriundos do Convênio nº 
850468, celebrado entre a Municipalidade e o Ministério da Cultura. 
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei nº 3.186, de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 23 de abril de 2.019. 
RANCISCO DIAS MANÇANO JUi;;;J/ 
Prefeito Municipal de Guariba 
mento de Gestão Pública, afixada no local de 
costume, no quadro de av(sos~ede~ Prefeitura, nlsma data, e mandado publicar na Imprensa 
Oficial do Município, criada ,1a Lei municipal nº 3. 19/2018, com circulação diária, na forma 
eletrônica, nos termos do arti o 9\) e º, da Lei Orgânic do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Va,, 1.190 - , o.re. (0xx1u) 325 ,-9422 - Ci::.r' 14840-000 - Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br