norma nº 3244/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.244 - DE 21 DE MAIO DE 2.019 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR DER$ 21.157,53 (VINTE E UM MIL, CENTO E CINQUENTA E 
SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE 
DESPESAS DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 20 de maio de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO 
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional especial no valor de R$ 
21.157,53 (vinte e um mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos), para fins de 
aditamento do Contrato Administrativo nº 189/2018, que tem como objeto a reforma da EMEB 
"Amaral Vaz Meloni", mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 
de 2.018. 
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186, 
de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 21 de maio de 2.019. 
.• FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIO~ ~ 
Prefeito Municipal de Guariba 
Registrada em li próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
costume, no quadro de aviso da se eitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
Oficial do Município, cria a l'.l a ei munic ai nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
eletrônica, nos termos do artig 90 e § 2º, da Lei rgânica do Município . 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br