norma nº 3247/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.247 - DE 21 DE MAIO DE 2.019 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL RF!.AIS), 
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 20 de maio de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, mediante superávit 
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), necessário à aquisição de 
nobreak para CTI - Centro de Tecnologia da Informação. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial 
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no 
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), necessário à contratação de serviços de terceiro - 
pessoa física, para desenvolvimento do Programa Criança Feliz, mediante anulação parcial e/ou 
total de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município para o 
exercício de 2.019. 
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo }(f upicipal autorizado a abrir crédito especial 
no Orçamento Geral do Município, junto a SecretaW'Municipal de Desenvolvimento Social, no 
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), necessário à aquisição de equipamentos de informática, 
para desenvolvimento do Programa Criança Feliz, mediante anulação parcial e/ou total de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município para o 
exercício de 2.019. 
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei nº 3.186, de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov. br 
000 - Cx. Postal, 49 
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CNPJ 48.664.304/0001-80 
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 21 de maio de 2.019. 
DR. FRAlCl"CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR 
Prefeito Municipal de Guariba 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro de a se da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial do M criada pel Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrônica, no o artigo 90 § 2°, da Lei Orgânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
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