norma nº 3256/2019

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LEI Nº 3.256 - 18 DE JUNHODE2 .. 019 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JlRIGAI)A MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E 
COMBATE A INCÊNDIO; AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO 
OU TERMO DE COOPERAÇÃO COM O CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA 
MILITAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária 
realizada no dia 17 de junho de 2.019, APROVOU e eu, Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... 
Art. l°. Fica criado, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio 
Ambiente, a Brigada Municipal de Prevenção e Combate a Incêndio, com a finalidade de atuar, 
complementar e subsidiariamente, nas atividades típicas de prevenção e combate a incêndios e 
medidas correlatas, como de busca, resgate, salvamento, primeiros socorros e encaminhamento 
para atendimento médico de urgência, inclusive, no apoio às ações da Defesa Civil. 
§ 1 º A Brigada Municipal será composta por servidores municipais, nomeados por 
ato do Prefeito, em quantidade suficiente de membros efetivos para atender às eventuais 
demandas, de acordo com a necessidade e conveniência do Município, sendo oportuno adotar 
sistema de suplência, para que no caso de impedimento do titular, possa ser convocado um 
substituto, imediatamente. 
§ 2º Caberá ao Prefeito escolher o servidor municipal que responderá pela 
coordenação geral e execução das ações de emergência, dentre as quais a de chefia para 
convocação e o agrupamento de brigadistas , quando da ocorrência de sinistros, devendo recair 
a escolha sobre pessoa com capacidade de liderança, planejamento e organização. 
Art. 2°. O Engenheiro de Segurança do Trabalho e o Técnico de Segurança do 
Trabalho, do Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura, deverão prestar suporte direto ao 
coordenador geral nos serviços de chefia da Brigada Municipal, proporcionando treinamento 
específico para que os membros saibam exatamente, quando e como agir com segurança e 
responsabilidade, sem prejuízo da instrução técnica do Corpo de Bombeiros ou de empresas ou 
entidades dotadas da necessária qualificação para ministrar cursos de nível satisfatório de 
capacitação para brigadistas. 
Parágrafo único. A participação direta dos profissionais da Prefeitura na área de 
segurança do trabalho e de incêndios ficará restrita à informação e orientação quanto às 
principais leis ou normas sobre o tema, principalmente, as que tratam do manejo de inflamáveis e 
combustíveis, como manter a segurança no ambiente local, bem como às que abrangem a 
proteção contra incêndios, envolvendo, a título de exemplo, saídas de emergência dos locais de 
afluência popular e sistemas de alarme. 
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Art .. 3º. Para a consecução de suas atividades fins, compete à Brigada Municipal 
atuar em auxílio ou conjunto com unidades ou frações do Corpo de Bombeiros, da Polícia 
Militar, e outros órgãos da União e do Estado ou de congêneres de Municípios vizinhos. 
Parágrafo único. O membro da Brigada Municipal deverá ter como requisitos: 
I - vocação para o serviço e atitudes dinâmicas; 
II - boa saúde mental e aptidão para o desenvolvimento de intensa atividade 
fisica; 
III - noções básicas sobre a natação e de primeiros socorros; 
IV - responsabilidade, iniciativa, calma e cordialidade. 
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio ou termo de 
cooperação com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, através da Secretaria de Estado da 
Segurança Pública, com vistas à atuação em conjunto com a corporação estadual, no combate a 
sinistros, na busca e salvamento, no resgate de acidentados e socorros diversos, assim como de 
treinamento de brigadistas municipais e orientação quanto às normas de prevenção de incêndio e 
de proteção à vida e ao patrimônio. 
Art. 5°. Para efeito desta Lei são adotadas as definições da Associação Brasileira 
de Normas Técnicas (ABNT), bem como as estipuladas por organismos internacionais e 
nacionais de defesa civil e combate a incêndios e regularmente seguidas pelos órgãos 
congêneres. 
Art. 6º. Os brigadistas municipais deverão ser submetidos a curso de formação, 
treinamento, avaliação técnica e reciclagem periódica, cujas instruções serão ministradas pelo 
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, ou por empresa ou entidade privada que possua 
homologação junto a esse órgão, ou esteja dotada da necessária qualificação, para que possa ser 
contratada na forma da lei. 
Art. 7º. Para o bom e fiel desempenho das atividades de brigadista, fica criada 
gratificação de função, no valor de 20% do salário base de cada membro efetivo da Brigada 
Municipal, e de 25% ao coordenador geral, que será paga mensalmente, a título de contrapartida 
da disposição em tempo integral e, em caráter permanente, e da obrigação de atender às 
convocações, independentemente de horário diurno ou noturno, e em qualquer dia da semana, 
incluindo sábados, domingos e feriados. 
Parágrafo único. A gratificação da função de brigadista não se incorpora à 
remuneração do servidor municipal, para qualquer efeito, por constituir verba de caráter 
indenizatório e de natureza precária, que deverá ser paga mensalmente, somente enquanto no 
exercício efetivo das respectivas atribuições, que será suspensa no caso de impedimento por 
qualquer motivação, quando então ocorrerá a substituição por suplente, que passará a receber o 
mesmo valor no lugar do titular ausente, ~nto perdurar o afastamento. 
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Art. 8". Os servidores municipais brigadistas poderão deixar os postos de trabalho 
nas unidades de serviços municipais, a qualquer tempo, desde que convocados para a 
participação nas atividades da Brigada Municipal, sem prejuízo do registro da frequência e do 
salário correspondente, bastando apenas a comunicação às chefias imediatas. 
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de 
dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, no presente exercício financeiro de 
2019, que serão suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em vigor. 
Art. J O. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei mediante 
decreto, principalmente, nos casos omissos e na definição de critérios operacionais, como de 
planejamento e execução de treinamento prático de combate a incêndio e outras atividades afins. 
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Guariba, 18 de junho de 2019. 
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Prefeito Mun
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ANÇANOJÚNIOJ 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
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