norma nº 5/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIRA 
ESTADO DE SA-0 PAULO 
GUARI 
•cidad~ Prlm<1~ra• 
"DECRETO LEGISLATIVO Nº. 005/2019" 
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO NA CÂMARA 
MUNICIPAL DE GUARIBA, REGULAMENTA REGRAS PARA PUBLICAÇÕES 
NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, 
APROVOU na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de Outubro de 2019, e 
eu, Presidente, promulgo o seguinte ... 
DECRETO 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Gerais 
Art. 1 º. O acesso à informação e a aplicação da Lei n º 12. 527, de 18 de 
novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Guariba, observará o disposto neste 
Decreto Legislativo, bem como nas disposições constitucionais, legais e normativas vigentes. 
Art. 2º. Para os efeitos deste Decreto Legislativo considera-se: 
I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados 
para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou 
formato; 
II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o 
suporte ou formato; · - 
III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de 
acesso público nos termos da lei; 
IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou 
identificável; 
V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à captura, 
produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, 
distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da 
informação; 
VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida 
e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; 
VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, 
expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; 
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Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA -ISP 
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARISA 
"Cidade Primavero" 
VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto 
à origem, trânsito e destino; 
IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o 
máximo de detalhamento possível, sem modificações; 
X - interessado: pessoa que encaminhou à Câmara Municipal o "Formulário 
de Pedido de 
Acesso à Informação"; 
XI - formulário de pedido de acesso à informação: documento padrão da 
Câmara Municipal para a solicitação de acesso à informação, conforme modelo 
estabelecido no Anexo Único deste Decreto Legislativo; 
XII - setor administrativo: diretorias, assessorias, coordenadorias que 
compõem a estrutura organizacional da Câmara Municipal e comissões internas. 
CAPÍTULO II DO DIREITO À INFORMAÇÃO 
Art. 3°. O direito fundamental de acesso à informação é assegurado pela 
Câmara Municipal nos termos deste Decreto Legislativo e executado em conformidade com 
º? princípios basicos dispostos no art. 37, caput da Constituição Federal, com as seguintes 
diretrizes: 
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de 
solicitações; 
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela Tecnologia da 
Informação (TI); 
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência; 
V - desenvolvimento do controle social da administração pública. 
Parágrafo único. O direito de acesso à informação será franqueado, 
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de 
fácil compreensão, preferencialmente, por meio eletrônico. 
Art. 4º. É direito de qualquer interessado obter junto à Câmara Municipal: 
I - orientação sobre os procedimentos para acesso, bem como sobre o local 
onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; 
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou 
acumulados pela Câmara Municipal, recolhidos ou não em seus arquivos; 
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade 
privada decorrente de qualquer vínculo com a Câmara Municipal, mesmo que esse vínculo já 
tenha cessado; 
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; 
V - informação sobre atividades exercidas pela Câmara Municipal, inclusive 
as relativas à sua política, organização e serviços; 
VI - informação pertinente à administração das despesas orçamentária, 
financeira, contábil e operacional, licitações e contratos administrativos; 
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Avenida Marcelo Ragazzi, 491 -Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA -ISP 
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
EST.ADO DE SÃO P.4ULO 
GUARI 
"Cid~dQ Pnm,N~ro• 
VII - demais informações cujo acesso é assegurado em lei. 
§ 1 º. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela 
judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 
§ 2º. A negativa de acesso às informações, quando não fundamentada, 
sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos da lei. 
Art. 5º. Informado do extravio da informação formalmente solicitada, poderá 
o interessado requerer ao Presidente da Câmara Municipal a abertura de sindicância para 
apurar o desaparecimento da respectiva documentação, nos termos da lei. 
CAPÍTULO III DO ACESSO À INFORMAÇÃO 
Seção I Das Formas de Acesso 
Art. 6º. O acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pela 
Câmara Municipal será viabilizado mediante: 
I - divulgação no seu sítio oficial na internet (https://www.guariba.sp.leg.br) 
para acesso público, de informações de interesse coletivo ou geral; 
II - atendimento do pedido de acesso à informação; 
III - disponibilização de outros meios para o próprio interessado pesquisar a 
informação solicitada nos sistemas informatizados da Câmara Municipal; 
IV - outras formas de divulgação estabelecidas em lei ou em regulamento. 
§ 1 º. O pedido de acesso à informação de que trata o inciso II pode 
compreender, entre outras, as seguintes hipóteses: 
I - solicitação de informação ou de cópia; 
II - solicitação de certidão ou informação para defesa de interesses 
particulares, coletivos 
ou geral; 
Seção II 
Da Divulgação de Informações no sítio oficial da Câmara Municipal na Internet 
Art. 7º. Serão divulgadas as informações públicas produzidas ou custodiadas 
pela Câmara Municipal de interesse coletivo ou geral, mediante disponibilização no seu sítio 
oficial na internet, para acesso público, dos seguintes dados: 
I - transparência da gestão da Câmara Municipal, que contempla: 
a) competências e estrutura organizacional; 
b) endereços e telefones de contato com os setores administrativos da Câmara 
Municipal, bem como respectivos horários de atendimento ao público; 
c) convênios e outros instrumentos de cooperação; 
d) concursos públicos; 
e) relatórios institucionais estabelecidos em lei; 
f) prestações de contas anuais; e 
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Avenida Marcelo Ragazzi, 491 -Jd Virgínia- Telefone/Fax: (16) 3251-1131- CEP 14840-000- GUARJBA -SP 
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
"Cidade Primavera" 
g) licitações e contratos; 
h) execução orçamentária e financeira; 
i) dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras; 
j) gestão de pessoas, cargos e salários; 
k) demonstrativo de diárias de viagem; 
1) despesa com combustíveis dos veículos oficiais; m) nomeação de servidores 
em cargo em comissão; n) despesas com publicidade; 
o) prestação de contas de adiantamento; 
II - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; 
III - outros dados exigidos por normas legais, em especial nas Instruções 
Normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e na Lei Complementar nº 101, 
de 05 de maio de 2000 e suas alterações, sendo que, as informações serão disponibilizadas 
diretamente em área de conteúdo do sítio oficial da Câmara Municipal ou mediante indicação 
de acesso a outro portal governamental que promova a transparência da Administração 
Pública ou o acesso às informações de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, 
observando, no que couber, os requisitos de transparência dispostos pela Lei Complementar 
101, de 4 de maio de 2000 e demais legislações de regência. 
Art. 8º - Todas as portarias expedidas pela Câmara Municipal de Guariba, 
além de publicadas, deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência. 
Art. 9º. A posse e o exercício de agente público municipal junto à Câmara 
Municipal, ficam condicionados a apresentação de declaração dos bens e valores que 
compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente. 
§ 1.º. Para os efeitos deste artigo, reputa-se agente público todo aquele que 
exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, 
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou 
função, na Câmara Municipal de Guariba. 
Art.1 O. A declaração de bens será atualizada, anualmente, bem como na data 
em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função (artigo 13, 
§ 2.º, da Lei Federal n.º 8.429, de 2 de junho de 1992). 
Art. 11. As declarações de bens referidas neste Decreto Legislativo, serão 
arquivadas no Serviço de Pessoal competente, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 
§ 1.º. As declarações referidas neste artigo compreenderão imóveis, móveis, 
semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, 
localizados no País ou no Exterior, e, quando for o caso, abrangerão os bens e valores 
patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a 
dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso 
doméstico (artigo 13, § 1.
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, da Lei Federal n.º 8.429, de 2 de junho de 1992). 
§ 2.º. As declarações a que se refere este artigo deverão ser apresentadas nos 
seguintes prazos: 
I - A declaração anual atualizada, até 60 (sessenta) dias úteis após o término 
do prazo de entrega da declaração anual de bens à Delegacia da Receita Federal, na 
conformidade da Legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza; 
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Avenida Marcelo Ragazzi, 491 -Jd. Virgínia- Telefone/Fax: (16) 3251-ll31 - CEP 14840-000- GUARIBA =S! 
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIRA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
UARIBA 
"Cidade Prlm<t"IIGl'O" 
II - No prazo de 60 (sessenta) dias úteis após o término do mandato 
ou cessação do exercício; 
III - Antes da posse ou do início do exercício para que os mesmos possam se 
efetivar. 
Art. 12. O servidor ou vereador, a seu critério, poderá entregar cópia apenas 
da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal, na conformidade da 
Legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, com as necessárias 
atualizações, conforme artigo 13, § 4.º, da Lei Federal n.º 8.429, de 2 de junho de 1992. 
§ 1 º. Caso opte por entregar a cópia completa da declaração anual 
apresentada junto à Delegacia da Receita Federal, está ciente que esta, além de ser publicada 
na forma do artigo 13, será também disponibilizada no portal da Câmara Municipal e assim 
autoriza a publicação, abrindo mão do seu direito ao sigilo das informações, inclusive, de 
eventuais declarações já entregues desde a sua posse. 
§ 2º. Objetivando implementar efetivamente a publicidade das 
informações, a Câmara Municipal disponibilizará em seu portal de internet, no prazo máximo 
de 1 O dias após a promulgação deste Decreto Legislativo, todas as portarias expedidas até o 
momento, durante a legislatura 2017 /2020, assim como as declarações entregues na forma 
dos parágrafos 1 º e 2º, deste artigo. 
Art. 13º- a Câmara de Guariba fará publicar de preferência em seu portal e em 
jornal de circulação local, em até 15 (quinze) dias úteis após o término dos respectivos prazos 
de apresentação fixados neste decreto legislativo: 
I - as declarações públicas de bens apresentadas no início e no término do 
mandato ou do exercício, assim como as declarações anuais atualizadas; 
Art.14. Qualquer cidadão que constatar eventual enriquecimento ilícito, 
sonegação de informações patrimoniais ou qualquer artifício que vise ocultar patrimônio ou 
distorcer informações aos órgãos municipais, estaduais e federais, notadamente à Receita 
Federal, poderão representar às autoridades competentes, inclusive, ao Ministério Público 
para a tomada das providências cabíveis. 
Seção III 
Do Pedido de Acesso à Informação 
Art. 15º. Qualquer interessado poderá solicitar acesso à informação à Câmara 
Municipal, mediante, preferencialmente requerimento escrito, devendo, para tanto, registrá￾lo no setor de protocolo do Poder Legislativo de Guariba, no horário das 08hs00min às 
12hs00min e das 13hs00min às 17hs00min., de segunda à sexta-feira, em dias úteis. 
§ 1 º. O requerimento do interessado deverá constar os seguintes dados: 
I-nome e RG; 
II - CPF; 
III - endereço pessoal ou de correio eletrônico (e-mail); IV - telefone; 
V - qual(is) informação(ões) deseja ter acesso. â 
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Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - ~-p 
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIRA 
ESTADO DE SÃ O PAULO 
GUARI~ 
"CidadG Pritni:1\/Gffi" 
§ 2º. O requerimento deverá ser feito preferencialmente em papel 
unpresso ou, se manualmente em letra legível. 
§ 3º. Não serão exigidos os motivos determinantes do pedido de informação 
de interesse público. 
Seção IV 
Do Atendimento de Pedido de Acesso à Informação 
Art. 16º. A Câmara Municipal, sempre que possível, prestará prontamente a 
informação. 
Art. 17. Caso não seja possível autorizar ou conceder o acesso imediato 
à informação disponível, a Câmara Municipal atenderá a demanda na forma e no prazo não 
superior a 20 (vinte) dias e informará ao respectivo interessado: 
I - data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter 
a certidão; 
II - razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso 
pretendido; 
III - não possuir a informação, com indicação, se for do seu conhecimento, 
do órgão ou a entidade que a detém e, se couber, da remessa do pedido de informação a esse 
órgão ou entidade. 
§ 1 º. O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, 
mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o interessado. 
§ 2º. Quando as informações solicitadas já estiverem disponíveis ao público 
no sítio oficial da Câmara Municipal ou em outro sítio governamental, o interessado será 
orientado a respeito de como acessá-las, procedimento esse que desonerará a Câmara 
Municipal da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o interessado declarar não dispor 
de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos. 
§ 3°. Os prazos previstos neste artigo são contínuos e serão computados 
excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. 
§ 4 °. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia 
de expediente administrativo da Câmara Municipal. 
Art. 18. Depende de prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal o 
fornecimento de: 
I - informações pessoais, assim consideradas as que dizem respeito à 
intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias 
individuais, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; 
II - negativa de acesso a pedido de informação; 
Parágrafo único. A proposta de negativa de acesso a informação deve ser 
encaminhada pelo respectivo setor administrativo, com a fundamentação pertinente, ao 
Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 19. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse 
formato, caso haja anuência do interessado. r 
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1.1 
Avenida Marcelo Ragazzi, 491-Jd. Virgínia- Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000- GUARJBA -S~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARI 
"Cida.de PrimavGro" 
Art. 20. As informações cujo acesso tenha sido deferido serão entregues aos 
respectivos interessados ou seus procuradores, em meio físico ou em formato digital, 
observadas as possibilidades e especificidades do caso concreto. 
§ 1 º. A entrega da documentação solicitada poderá se dar por 
meio eletrônico, pessoalmente, caso em que o interessado deverá apresentar documento de 
identificação com foto, ou por procurador. 
§ 2º. Quando a retirada das informações se der por procurador, este 
deverá apresentar procuração com poderes específicos para tal finalidade. 
§ 3º. O interessado ou seu procurador dará recebimento das informações que 
lhes forem disponibilizadas. 
Art. 21. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja 
manipulação possa prejudicar a sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com 
certificação de que esta confere com o original. 
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado 
poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor da Câmara Municipal, a 
reprodução seja feita por outro meio que não coloque em risco a conservação do documento 
original. 
Art. 22. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo 
nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que os custos correrão às expensas 
do interessado. 
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo 
aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou 
da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. 
Art. 23. É direito do interessado obter o inteiro teor de decisão de negativa de 
acesso, por certidão ou cópia. 
Art. 24. Os procedimentos internos para atendimento a pedido de acesso 
à informação poderão ser regulamentados pela Presidência da Câmara Municipal. 
Seção V 
Da Proteção à Informação Sigilosa 
Art. 25. Cabe à Câmara Municipal controlar o acesso e a divulgação 
de informações sigilosas por ele custodiadas, assegurando a devida proteção. 
§ 1 º. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou 
parcialmente sigilosa, o interessado deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, 
prazos e condições para interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade 
competente para apreciação. 
§ 2º. Quando se tratar de informação parcialmente sigilosa é assegurado o 
acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob 
sigilo. Seção VI Dos Recursos 
Art. 26. No caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões da 
negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 1 O 
ff~ ,,--..<.4 I li /-------1,/, A • r'/i/lMh/V/i/}/}/JJ~ A/JJ r.º «aoacna, f/J-CU/IV,J/1'~ e C/<.,11'1 v,-._,,.,,.,,,.,,,(J{J,(), GO/J11,, voce. V 
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - Sf 
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIRA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUAR:IBA 
"Cidade Prim~wero" 
(dez) dias a contar da sua ciência. Parágrafo único. O recurso será dirigido à Mesa 
Diretora da Câmara Municipal, órgão colegiado, que deverá se manifestar, por maioria de 
seus membros, no prazo de 05 (cinco) dias. 
Art. 27. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
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Publicada no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta data, e nos 
termos da Lei Municipal nº. 3.119 de 06 de Abril de 2018 e Artigo 90 da Lei Orgânica do 
Municipal de Guariba, fica determinada a publicação na Imprensa Oficial do Município, com 
circulação diária na forma eletrônica. 
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Avenida Marcelo Ragazzi, 491 =Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARJBA - SP