norma nº 3241/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.24L-DE.21 DE.MAIO DE.2.019 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL,.NO ORC~MENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR.DE R$ 3.127,50 {TRÊS MIL, CENTO E VINTE E SETE REAIS E 
CINQUENTA CENTAVOS},VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 20 de maio de 2.019, APROVOU e eu=- DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO 
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 ó - Fica ó Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional especial no valor de 
R$ 3.127,50 (três mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta centavos), necessário à aquisição de 
instrumento musical, através de recursos financeiros oriundos do Convênio nº 850468, celebrado 
entre a Municipalidade e o Ministério da Cultura. · 
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei' nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186, 
de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Artigo 4º - 'Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. · 
· Prefeitura Municipal de Guariba, em 21 de maio de 2.019. 
. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR 
Prefeito Municipal de Guariba 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
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