norma nº 3261/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
~· -~ CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.261- DE 1 DE AGOSTO DE 2.019 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 234.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO 
MIL REAIS}, VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE 
CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária 
realizada no dia 30 de julho de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO 
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, crédito adicional no valor de 
R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), para acorrer com despesas alusivas a contratação da 
equipe do Projeto Casulo - Acolhendo com Qualidade, mediante superávit :financeiro apurado em 
Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018. 
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional no 
valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), necessário à correção de natureza de 
despesa na aquisição de 17 climatizadores para o Galpão do Agronegócio, mediante superávit 
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018. 
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186, 
de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 1 de agftºY-- 
CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR u 
Pre~unicipal de Guariba · 
Diretora do-Departamento de Gestão Pública 
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