| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3265 / 2019 |
| Date | 2019-08-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 29.374,98 (VINTE E NOVE MIL, TREZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES |
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
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LEI Nº 3.265 - DE 01 DE AGOSTO DE 2.019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 29.374,98 {VINTE E NOVE MIL, TREZENTOS E
SETENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária
realizada no dia 30 de julho de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional no
valor de R$ 29.374,98 (vinte e nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos),
necessário ao aditamento do Contrato Administrativo nº 088/2018, para fins de execução de serviços
na cozinha do Galpão do Agronegócio, mediante superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior de 2.018.
Artigo 2° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186,
de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 3° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 1\ ::.2.019.
. FRANCISCO DIAS MANÇANO
1
JUNI{v.i
Prefeito Municipal de Guariba
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br