norma nº 3270/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.270 - DE 13 DE AGOSTO DE 2.019 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 1.100,00 {UM MIL E CEM REAIS), VISANDO AO 
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 12 de Agosto de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO 
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no exercício financeiro de 2019, crédito 
adicional especial, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), visando ao atendimento de despesa 
corrente, caracterizada pela devolução de rendimentos da aplicação financeira dos recursos 
repassados pela FUNASA - Fundação Nacional da Saúde, que objetivou a aquisição de um 
caminhão coletor e compactador de resíduos sólidos urbanos, conforme Convenio Siconv 839086. 
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do Executivo, 
será coberto com recursos disponíveis, a que alude o § 1 º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 
de março de 1.964, provenientes de excesso de arrecadação verificado no presente exercício, 
resultante de rendimento da aplicação financeira dos recursos conveniados. 
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186, 
de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 13 de agosto de 2.019. 
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Prefeito Municipal de Guariba 
,RI 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
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