norma nº 3273/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.273 - DE 21 DE AGOSTO DE 2.019 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), VISANDO 
AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES . 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 19 de agosto de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO 
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional suplementar, no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para arcar com despesas relacionadas ao pagamento de 
estagiários, integrantes da JARI, adiantamento de numerário e outras correntes, mediante superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, crédito adicional 
suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para arcar com despesas de material de 
consumo, bens ou serviços de distribuição gratuita, conforme Lei nº 2.662, de 02/01/2013, 
combinada com a Lei nº 2.827, de 21/08/14, mediante superávit financeiro apurado no Balanço 
Patrimonial do exercício anterior de 2.018. 
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186, 
de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, &J,® 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br