norma nº 3287/2019

LEI Nº 3.287 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2.019 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), VISANDO 
AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária 
realizada no dia 24 de outubro de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR- Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$ 
570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), para arcar com despesas da folha de pagamento dos 
servidores públicos municipais, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício de 2.018. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, crédito adicional suplementar 
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para arcar com despesas relativas ao pagamento de 
Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPV, de Precatórios Judiciários, mediante superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.018. 
Artigo 3° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186, 
de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 25 de outub\o de 2.019. 
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ipal de Guariba 
Oficial do Município, criada 
eletrônica, nos termos do artigo 
Diretora do Departamento de Gestão Pública