norma nº 3293/2019

LEI Nº 3.293 - DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.019 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE 437.766,62 (QUATROCENTOS E TRINTA E SETE MIL, 
SETECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS}, VISANDO 
AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada no 
dia 04 de novembro de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - 
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional suplementar 
no valor de R$ 287.766,62 (duzentos e oitenta e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e 
dois centavos), para fins de modernização do sistema de iluminação pública, mediante superavit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.018. 
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional suplementar 
no valor de R$ 150.000.00 (cento e cinquenta mil reais), para fins de implantação e substituição de 
iluminação pública, no Distrito Empresarial "Governador Mario Covas", mediante superávit financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.018. 
Artigo 3° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que 
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão 
do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o Plano 
Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186, de 06 de 
novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 4° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 05 de novembro de 2.019. 
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Diretora do Departamento de Gestão Pública