norma nº 3295/2019

LEI Nº 3.295 - DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.019 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 263.150,00 (DUZENTOS E SESSENTA E TRES 
MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS 
CORRENTES 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada 
no dia 04 de novembro de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO 
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, créditos adicionais suplementares no valor de R$ 263 .150,00 ( duzentos e sessenta e 
três mil, cento e cinquenta reais), necessários à contratação de serviços de terceiros e aquisição de 
materiais de consumo, para o desenvolvimento das ações e programas da Secretaria Municipal de 
Planejamento e Meio Ambiente, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do 
exercício anterior de 2.018. 
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3 .076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186, 
de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 05 de novembro de 2.019 . 
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. FRANCISCÓDIAS MANÇAN
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Prefeito Municipal de Guariba 
Registrada em li~n 
costume, no quadro de avisos da sede < 
Diretora do Departamento de Gestão Pública