norma nº 3299/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.299 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.019 
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEmo DE 2.020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
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A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária 
realizada no dia 11 de novembro de 2.019, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
CAPÍTULO! 
Disposições Preliminares 
Art. 1º. Ficam estabelecidas nesta lei as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a 
elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Guariba, relativa ao exercício 
financeiro de 2.020, de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na 
Constituição do Estado de São Paulo e, no que couber, na Lei federal nº 4.320, de 17/03/64; na 
Lei Complementar federal nº 101, de 04/05/2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal); e, na Lei 
Orgânica do Município de Guariba, compreendendo: 
a) disposições preliminares; 
b) metas e prioridades da Administração Pública municipal; 
e) organização e estrutura dos orçamentos, sua execução e alteração; 
d) disposições finais. 
CAPITULO II 
Metas e Prioridades 
Art. 2º. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2.020 são 
aquelas apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrada nos 
demonstrativos abaixo indicados: 
a) Demonstrativo I - Metas Anuais (LRF, ART. 4°, § 1); 
b) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais Do Exercício 
Anterior (LRF, ART. 4°, § 2º, INCISO I); 
c) Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores (LRF, ART. 4°, § 2º, INCISO II); 
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, ART. 4°, § 2°, 
INCISO III); 
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos 
Obtidos com a Alienação de Ativos (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO III); 
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f) Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LRF, 
ART. 4º, § 2º, INCISOV); 
g) Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas 
Obrigatórias de Caráter Continuado (LRF, ART. 4°, § 2°, INCISO V). 
Parágrafo único - Integram também esta Lei de Diretrizes Orçamentárias os seguintes 
anexos: 
a) DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS, onde são avaliados os passivos 
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação 
das providencias a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se 
concretizar (LRF, art. 4°, § 3º); 
b) ANEXO I - Planejamento Orçamentário / Fonte de Financiamento dos 
Programas de Governo 
c) ANEXO II - Metas e Prioridades da Administração Pública 
d) ANEXO IV - Estrutura de Orgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras 
e) ANEXO V - Descrição dos Programas Governamentais, Metas e Custos para o 
Exercício de 2. 020. 
t) ANEXO VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do 
Programa Governamental 
CAPITULOID 
Estrutura Organizacional dos Orçamentos 
SEÇÃOI 
Da Elaboração do Orçamento 
Art. 3°. Para os efeitos desta lei, entende-se por: 
I. Programa - é o instrumento de organização da ação governamental, o qual visa à 
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados pelos indicadores estabelecidos 
no Plano Plurianual - PP A 
II. Atividade - é o instrumento de programação, o qual visa alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de 
governo. 
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ID.Projeto - é o instrumento de programação, o qual visa alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de 
governo. 
IV. Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a 
forma de bens ou serviços. 
Art. 4º. A Lei Orçamentária Anual discriminará a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, 
especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de 
despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos. 
Art. 5º. A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos￾programa para o próximo exercício financeiro deverá obedecer às disposições constantes do 
Plano Plurianual de Investimentos do Município de Guariba. 
Art. 6º. As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, 
deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes 
da área. 
Art. 7º. A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da 
receita e à fixação da despesa face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Físcal 
atenderá a um processo de planejamento permanente e à participação comunitária. 
§ 1 º - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete 
aumento da despesa será acompanhado de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, 
ressalvadas as despesas consideradas irrelevantes, que não ultrapassem 0,5% (meio por cento) da 
Receita Corrente Líquida, nos termos do Artigo 16, § 3°, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
§ 2º - A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma 
descentralizada observará as normas estabelecidas pela Portaria nº 339, de 29/08/01 da Secretaria 
do Tesouro Nacional. 
§ 3° - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, 
previdência e assistência social, quando couber. 
§ 4º - A proposta orçamentária conterá o orçamento fiscal dos Poderes Executivo e 
Legislativo. 
Art. 8°. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 30 de setembro 
do corrente exercício, sua proposta orçamentária, de conformidade com a Emenda Constitucional 
nº 25/2000. 
Art. 9°. A Lei Orçamentária Anual dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da 
receita, atenção aos princípios de: 
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a) Austeridade na gestão dos recursos públicos; 
b) Modernização na ação governamental; 
e) Do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na Execução orçamentária; 
d) Prioridade de Investimento nas áreas sociais; 
e) A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria 
econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e elementos de despesa, nos 
termos do art. 6°, da Portaria Ministerial n º 163, de 04 de maio de 2.001. 
Art.1 O. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de 
unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a 
previsão da receita para o exercício. 
§ 1 º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e 
recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar 
estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da LRF. 
§ 2º - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária - 
financeira ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na 
inobservância do parágrafo anterior. 
Art. 11. A Lei Orçamentária Anual ou Orçamento Geral do Município abrangerá os 
Poderes Executivo e Legislativo e será elaborado de conformidade com a Portaria nº 42, do 
Ministério do Orçamento e Gestão e demais Portarias editadas pelo Governo Federal. 
Art. 12. As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação 
aos créditos correspondentes e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados a 
existência de recursos, expressa autorização legislativa e as disposições constantes no artigo 29- 
A e 169, da Constituição Federal e no artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) ao Executivo e 
6% (seis por cento) ao Legislativo da Receita Corrente Liquida. 
§ 1 º - As situações que justificam a contratação excepcional de horas extras, na hipótese 
de o Município ter atingido o limite prudencial para as despesas de pessoal (95% dos 54 % da 
RCL, ou seja, 51,30% da RCL) são as seguintes: 
a) Atender situações de emergência ou calamidade pública; 
b) Atender situações que possam comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços 
ou equipamentos; 
e) Manutenção de serviços públicos essenciais que não possam sofrer solução de 
continuidade. 
d) Implantação de serviço urgente e inadiável; 
e) Substituição de servidores por saída voluntária, dispensa ou de afastamentos 
transitórios, cujas ausências possam prejudicar sensivelmente os serviços, e 
t) Execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidades esporádicas. 
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§ 2º - Para efeito da vedação disposta no artigo 22 da LRF, seu parágrafo único e 
respectivos incisos, exclui-se as despesas decorrentes do pagamento de horas extraordinárias 
pagas, para atendimento de situações de excepcional interesse público, devidamente justificadas 
pela autoridade competente, bem como os casos de substituição previstos em lei e bem assim 
eventual revisão nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal. 
Art. 13. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os 
programas constantes do anexo V e VI que fazem parte integrante desta lei, podendo, na medida 
da necessidade, ser incluídos novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou 
de outras esferas do governo. 
Parágrafo único - Fica ainda consignado que: 
a) O Poder Executivo manterá dentro de suas possibilidades a manutenção do equilíbrio 
orçamentário e aplicará os critérios de limitação de empenho na forma preconizada 
nesta lei. 
b) Para o exercício de 2.020, além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta 
lei, a programação orçamentária considerará os beneficios para a sociedade a partir de 
avaliação dos desempenhos de programas de governo. 
Art. 14. Poderão ser contratadas consultoria e assessoria para serviços que não possam 
ser desempenhados através dos quadros de pessoal de cada órgão em razão da maior 
complexidade de seu objeto e da especialização e maior amplitude de conhecimentos requeridos 
pelo respectivo caso. 
Art. 15. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas 
resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da 
Constituição Federal e 15 % (quinze por cento) nas ações e serviços de saúde em conformidade 
com o disposto na E.C. nº 29/2000. 
Art. 16. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder 
Legislativo, compor-se-á de: 
a) Mensagem; 
b) Projeto de Lei Orçamentária; 
c) Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios e demais anexos 
necessários. 
Art. 17. Integrarão a lei orçamentária anual: 
a) Sumário geral da receita por fontes e despesa por funções de governo; 
b) Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas; 
c) Sumário da receita por fontes e respectiva legislação; 
d) Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. 
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Art. 18. O Poder Executivo enviara, até o dia 30 de outubro, o Projeto de Lei 
Orçamentária Anual (LOA) à Câmara Municipal de Guariba, que o apreciará até o final da 
sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção, de acordo com a letra "b", do § 6°, do 
artigo 130, da Lei Orgânica do Município de Guariba. 
SECÃOII 
Reserva de Contingência 
Art. 19. A Lei orçamentária conterá "Reserva de Contingência" identificada pelo código 
99999999 em montante equivalente a no mínimo de 1 % ( um por cento) da receita corrente 
líquida prevista na proposta orçamentária de 2.020 e se destinará a atender passivos contingentes 
e outros riscos e eventos fiscais inesperados que não puderam ser previstos durante a 
programação do orçamento, sendo vedada na forma do artigo 5º, III, "b", da Lei Complementar 
nº. 101 sua utilização para outros fins. 
§ 1 º Consideram-se passivos contingentes os riscos financeiros já existentes decorrentes 
de ações judiciais trabalhistas, cíveis, previdenciárias, indenizações por desapropriações, bem 
como outros que poderão causar perdas ou danos ao patrimônio da entidade ou comprometer a 
execução de ações planejadas para serem executadas no período em que as ocorrências se 
efetivaram. 
§ 2º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais 
especificado neste artigo. 
SECÃOfil 
Política de Pessoal e Encargos Sociais 
Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1 º, inciso II, da Constituição 
Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam os Poderes Executivo e Legislativo 
autorizados a procederem a concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, 
reajuste de salários, criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções, alterações de 
estrutura organizacional e de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a 
qualquer título, observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/2000. 
§ 1°. Além de observar às normas do caput, no exercício financeiro de 2.020 as despesas 
com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos 
artigos 18,19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000. 
§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei 
Complementar nº. 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3° e 4° do art.169 da 
Constituição Federal. 
Art. 21. O disposto no § 1° do art. 18 da Lei Complementar nº· 101/2000 aplica-se, 
exclusivamente, para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente 
da legalidade ou validade dos contratos. 
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SECÃOIV 
Previsão da Receita e Alterações na Legislação Tributária 
Art. 22. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei 
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: 
a) Revisão e Atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corngir 
distorções; 
b) Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços 
prestados e ao exercício do poder de polícia do município; 
e) Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de 
valorização do mercado imobiliário; 
d) Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação 
de tributos; e 
e) Demais matérias relativas a legislação tributária, bem como eventuais parcelamentos, 
isenções, anistias e demais benefícios fiscais na forma da lei. 
§ 1 º - A anistia de que trata o presente Artigo deverá estar acompanhada de medidas de 
compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação 
da base de calculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
§ 2° - A anistia deverá vir acompanhada, também, de estimativa de impacto orçamentário 
a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Finanças. 
Art. 23. As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de 
inflação apurado nos últimos 12 meses, a tendência e o comportamento da arrecadação 
municipal mês a mês, na conformidade do Anexo de Metas Fiscais. 
§ 1 º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da 
legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: 
I. Revisão e adequação da legislação sobre taxas pelo exercício do Poder de Polícia, ou 
referentes à utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis, prestados 
aos contribuintes, ou postos a sua disposição, objetivando sua adequação aos 
respectivos custos; 
II. A edição de uma planta genérica de valores realinhando a valoração dos terrenos vagos 
e edificações, prioritariamente em casos em que o valor venal suplanta o valor real, 
minimizando eventuais distorções; 
m. A expansão do número de contribuintes; 
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IV. A atualização do cadastro imobiliário fiscal, revisão das alíquotas e da legislação do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Imposto Sobre a Propriedade 
Territorial Urbana - IPTU 
§ 2º - As taxas administrativas e de serviços públicos deverão remunerar a atividade 
municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. 
Art. 24. O Município pode conceder incentivos fiscais ao desenvolvimento de atividades 
na área social, cultural e de esporte mediante leis específicas, através da regulamentação e 
implantação de Fundos Municipais. 
Art. 25. Com o objetivo de estimular o crescimento da receita tributária própria, poderá o 
Executivo municipal encaminhar projetos de lei concedendo incentivos ou beneficios fiscais de 
natureza tributária ou não, cujos valores não serão considerados na previsão da receita prevista 
na Lei Orçamentária para viger em 2.020, não afetando as metas de resultados fiscais previstas. 
§ 1 º - Ficam preservados os beneficios fiscais introduzidos na legislação tributária do 
Município anteriormente à edição desta lei, cujos valores não serão considerados na previsão da 
receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2.020. 
§ 2º - Também não serão considerados na previsão da receita prevista na Lei 
Orçamentária para viger em 2.020, não afetando as metas de resultados fiscais previstas, a 
fixação de percentuais de desconto para pagamento à vista sobre o valor lançado dos tributos 
mumcrpais. 
SEÇÃO V 
Equilíbrio entre Receitas e Despesas 
Art. 26. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão 
orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir o equilíbrio 
financeiro da administração municipal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais. 
SEÇÃO VI 
Critérios e Formas de Limitação de Empenho 
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9°, 
e no inciso II do§ 1° do artigo 31, da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo fica 
autorizado a proceder mediante Decreto a limitação de empenho das dotações orçamentárias e de 
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total 
das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2.020 utilizando para tal fim as cotas 
orçamentárias e financeiras. 
§ 1 º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional 
e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 
§ 2°. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá 
tomar indisponível para empenho e movimentação financeira conforme proporção estabelecida 
no caput deste artigo. 
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Art. 28. Ocorrendo a situação retratada no artigo anterior, o decreto de limitação de 
empenhos deverá identificar as fontes de receitas comprometidas com a queda de arrecadação e 
estabelecer o contingenciamento de despesa correspondente na mesma proporção da redução 
verificada, obedecida a seguinte ordem: 
a) Despesas de investimentos; 
b) Despesas correntes. 
§ l°. Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que constituem obrigações 
constitucionais, legais, ou destinadas ao pagamento do serviço da dívida, exceto quando a queda 
das receitas afetar as bases de cálculo ou limites de comprometimento destas mesmas despesas. 
§ 2º. O Poder Executivo, após editar o decreto a que se refere o caput enviará cópia do 
mesmo ao Poder Legislativo, para ciência, acompanhado da memória de cálculo, das premissas e 
dos parâmetros justificadores do decreto. 
§ 3º. A limitação dos empenhos do Poder Legislativo, quando couber, poderá ser 
efetuada por ato próprio e calculada de forma proporcional à participação de suas respectivas 
despesas, no montante global das despesas do orçamento geral do município para o exercício de 
2.020. 
§ 4°. Restabelecida a receita prevista, ainda que parcial, deverá o Poder Executivo editar 
decreto suspendendo a limitação de empenhos e recompondo as dotações limitadas. 
SEÇÃO VII 
Transferências de Recursos para o Setor Privado 
Art. 29. A Lei Orçamentária Anual poderá consignar recursos destinados a cobrir, direta 
ou indíretamente, necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, como nos 
casos de instituições públicas ou privadas, sem finalidades lucrativas, a concessão de subvenções 
sociais para a prestação de serviços essenciais de caráter assistencial, cultural, esportivo, médico￾hospitalar e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada, aplicados a 
esses objetivos, revelar-se mais econômica para financiar serviços de sua responsabilidade, desde 
que sejam da conveniência do governo, tenham demonstrado padrão de eficiência no 
cumprimento dos objetivos determinados e as ações promovidas sejam de atendimento direto ao 
público, de forma gratuita. 
§ 1 º. Aplica-se, o disposto neste artigo, à concessão de recursos a entidades públicas ou 
privadas e sem finalidade lucrativa, tanto a título de "auxílios" destinados a cobrir despesas de 
capital, quanto como "contribuições", independentemente de contraprestação direta de bens ou 
serviços, observadas e atendidas as disposições pertinentes mencionadas no parágrafo seguinte. 
§ 2º. O repasse de recursos públicos para entidades públicas ou privadas deverá estar 
previsto na Lei Orçamentária Anual, ser autorizado por lei específica e atender às condições 
estabelecidas nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias, observadas as disposições pertinentes dos 
artigos 12, § 3°, inciso I, e 16, parágrafo único, da Lei federal nº 4.320, de 17/03/64, assim como 
o artigo 26, da Lei Complementar federal nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal). 
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Art. 30. As transferências de recursos previstas nesta seção, quando couberem, poderão 
ser precedidas da celebração de contrato ou convênio, o qual conterá o respectivo plano de 
trabalho em conformidade com as determinações contidas nas Instruções nº 2/2008, do Tribunal 
de Contas deste Estado de São Paulo. 
§ 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento e a fiscalização da realização do 
plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. 
§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o 
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. 
Art. 31. Independente da transferência de recursos a entidades assistenciais, o Poder 
Executivo consignará na LOA de 2.020, na medida de suas disponibilidades financeiras, 
dotações orçamentárias para fornecer às pessoas físicas carentes, meios de subsistência humana e 
demais itens e acessórios indispensáveis. 
Art. 32. A concessão de auxílios e subvenções de que trata este capitulo deverá respeitar 
os preceitos da Lei Municipal nº 1.812, de 21 de fevereiro de 2.002 e disposições constantes no 
Decreto nº 2.408, de 11 de março de 2.009, assim como, as Instruções nº 02/2008 do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo. 
§ 1 º - As subvenções sociais a serem concedidas às entidades privadas e sem finalidade 
lucrativa serão identificadas e terão os valores estabelecidos de acordo com a ação social 
desenvolvida a partir do respectivo programa de trabalho, cuja previsão de repasse far-se-á por 
meio de lei específica, observado o montante de recursos consignados na Lei Orçamentária 
Anual, bem como as disponibilidades financeiras de Caixa, durante o exercício de 2.020. 
§ 2º - Terão direito ao recebimento de subvenções, às entidades abaixo descritas, desde 
que cumpridas as disposições constantes no Decreto nº 2.408, de 11 de Março de 2.009. 
1. Associação Guaribense de Incentivo ao Atletismo e Social - AGUIAS 
2. Associação de Pais e Amigos do Futsal de Guariba-APAFUG 
3. Associação de Pais e Amigos dos Surdos - AP AS 
4. Associação Antialcoólica de Guariba 
5. Associação Casa da Criança de Guariba 
6. Associação Cristiane da Costa - ACC (Unidade de Atendimento ao Deficiente 
Visual "Olhos da Alma" de Jaboticabal) 
7. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaboticabal -APAE 
8. Centro de Convivência da Melhor Idade "Prof'. Alice D'Onofrio" 
9. Centro Social Comunitário "Cristo Rei" 
10. Centro Social, Comunitário e Educacional "São Mateus" 
11. Corporação Musical "Lira Guaribense" 
12. Hospital do Câncer de Barretos - PIO XII 
13. Obra Unida "Lar São Vicente de Paulo" 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 _ ____. 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
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§ 3° - Para beneficiarem-se com subvenções sociais as entidades privadas deverão 
comprovar as seguintes exigências: 
a) estar legalmente constituída e estatutariamente sem fins Lucrativos; 
b) estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas- CNPJ; 
e) possuir diretoria eleita e empossada; 
d) estar adimplente com prestação de contas de recursos recebidos do Município; 
e) comprovar estar quites com a Fazenda Pública Municipal; 
t) estar reconhecida como de Utilidade Pública mediante Lei Municipal. 
g) apresentar plano de trabalho a ser apreciado pelos Conselhos Municipais pertinentes 
e pelas Secretarias afins, que emitirão um parecer sobre a regularidade do pedido e quanto ao 
mérito de sua finalidade. 
§ 4º - As entidades a serem subvencionadas devem possuir registro junto ao Conselho 
Municipal de Ação Social, Saúde e de Educação. 
§ 5º - É vedada a concessão de subvenção social a entidades privadas cujos dirigentes 
sejam também agentes políticos do Poder Público do Município de Guariba. 
Art. 33 - As entidades subvencionadas pelo Poder Público Municipal devem aplicar, nas 
atividades-fim, ao menos, 80% de sua receita total. 
SEÇÃO VIII 
Elaboração da Programação Financeira e de Desembolso 
Art. 34. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se 
incumbirá do seguinte: 
I. Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de 
desembolso; 
II.Publicar até 30 (trinta) dias, após encerramento do bimestre, relatório resumido da 
execução orçamentária, verificando o alcance das metas e se não atingidas, deverá realizar cortes 
de dotações da Prefeitura e da Câmara; 
m. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não 
comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de 
Metas Fiscais, o Poder Executivo, deverá promover, mediante decreto, a limitação de empenhos, 
de acordo com a forma e critérios estabelecidos no art. 9 º da Lei de Responsabilidade na Gestão 
Fiscal; 
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IV. O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, relatório de Gestão 
Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de 
Vereadores; 
V. Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação de Contas, 
Pareceres do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na Internet e ficarão à disposição 
da comunidade; 
Parágrafo único - O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara 
Municipal será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo 
entre os Poderes. 
SEÇÃO IX 
Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal 
Art. 35. Para efeito do disposto no artigo nº. 42, da Lei Complementar nº. 101/2000: 
I - Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere; 
II - No caso de despesas relativas à prestação de serviços contínuos de natureza 
continuada destinados à manutenção da Administração Pública, ou de obras cuja execução 
ultrapasse o exercício financeiro, considerar-se-ão como compromissadas apenas as prestações 
cujo pagamento deva se verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma 
pactuado. 
Parágrafo único - Para efeito de empenhamento da obrigação nas hipóteses acima 
indicadas, consideram-se como compromissadas apenas as prestações dos serviços ou obras cuja 
execução deva se verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma pactuado, 
ficando facultado ao ordenador de despesas da entidade proceder ao empenho de importância 
suficiente apenas para a quitação da parte do contrato a ser liquidada no respectivo exercício 
financeiro, empenhando-se o saldo remanescente do contrato, logo no início do exercício 
seguinte. 
CAPITULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 36. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a: 
I - Abrir, nos termos do artigo 7° da Lei Federal n. 4.320/64, crédito adicionais 
suplementares até o limite de 15% ( quinze por cento) do total do orçamento da despesa fixado 
nesta lei, para reforçar as dotações insuficientemente consignadas no orçamento, mediante a 
utilização de recursos provenientes de: 
a) Excesso de arrecadação a se verificar no decorrer do exercício de 2.020; 
b) Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2.019; 
c) Anulação parcial ou total de dotações consignadas na mesma ou em outra categoria 
de programação ou de créditos adicionais autorizados em lei; e, 
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d) Reservas de contingência à conta de recursos próprios e vinculados constantes desta 
Leí. 
II - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de 
programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167 da 
Constituição Federal, situação esta que não implicará em qualquer dedução do percentual 
autorizado no inciso II; 
m - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os 
resultados previstos, limitando-se a despesa através dos seguintes critérios: 
a) Diminuição da execução de horas extras a servidores municipais. 
b) Diminuição de gastos com material de consumo e contratação de pessoa física e 
jurídica. 
§ Único - A limitação descrita no presente Inciso, não se aplica às despesas com a 
Saúde e Educação, por terem mínimos legais constitucionais. 
IV - Firmar parcerias com outros entes da federação, para manutenção de suas 
atividades, bem como as do município. 
§ 1 º - Ficam igualmente autorizados e não serão computados, para efeito do limite 
fixado no inciso "I'' deste artigo, os casos de abertura de créditos adicionais suplementares 
destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e 
pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas a conta de 
recursos vinculados, dispensando-se a realização de novas audiências públicas para tanto. 
§ 2º - A suplementação através da edição de Decreto Executivo a que alude o inciso I 
deste artigo, por encontrar autorização expressa na própria Lei Orçamentária, será utilizada para 
reforçar dotações insuficientemente consignadas no orçamento, ficando nos casos de utilização 
do aludido percentual, automaticamente alterados os valores dos anexos a que aludem os 
programas constantes do PP A e da LDO vigentes no respectivo exercício financeiro, 
dispensando-se a realização de novas audiências públicas para tanto. 
§ 3º - Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementação a que 
alude o inciso I deste artigo, será direcionada formalmente por meio de oficio da Presidência da 
Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total 
de suas próprias dotações orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respectivos 
decretos de suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a 
teor do disposto no art. 61, § 1º, inciso II, letra "b" da Constituição Federal é exclusiva do Chefe 
do Poder Executivo. 
Art. 37. Enquanto não for devolvido o autógrafo da lei do orçamento até o início do 
exercício de 2.020 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária até 
a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês 
da proposta apresentada. 
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Parágrafo único - Caso a proposição seja reprovada ou rejeitada pelo Legislativo, os 
Poderes Executivo e Legislativo ficam expressamente autorizados a tomar como referência para 
execução orçamentária de 2.020 os valores atualizados das respectivas dotações constantes no 
orçamento anterior, podendo ainda ser os valores totais atualizados em conformidade com os 
programas constantes do P.P.A. - Plano Plurianual ou da própria L.D.O. - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
Art. 38. Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais se apresentarem defasados 
na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, 
compatibilizando a receita orçada com a autorizada. 
Art. 39. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, independentemente da 
realização de novas audiências públicas, o Plano Plurianual de Investimentos e a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, caso sejam detectadas distorções ou necessidades de eventuais ajustes. 
Art. 40. A Lei Orçamentária para o exercício de 2.020 possuirá dotação orçamentária 
própria para suportar as despesas oriundas da execução de obras em andamento, as quais, se 
necessário for, serão suplementadas pelo Poder Executivo local. 
Art. 41. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Governo, 
para desenvolver programas nas áreas de Educação, Infraestrutura, Saúde, Cultura, Assistência 
Social, Habitação, Emprego, Segurança, Agricultura, Transporte, Recursos Hídricos, 
Saneamento Básico e demais esferas estaduais e federais. 
Parágrafo Único - O Município de Guariba poderá abrir créditos adicionais, para arcar 
com valores tidos como contrapartida municipal na celebração e execução de convênios e 
contratos de repasse, firmados com os Poderes Públicos Estadual e Federal, de conformidade 
com os respectivos limites estabelecidos por cada ente de Governo. 
Art. 42. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 13 de novembro de 2.019. 
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR 
Prefeito do Município de Guariba 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrônica, nos termos do artigo 90 e§ 2°, da Lei Orgânica do Município. 
ROSEMEIRE GUMIERI 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 --- 
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Município de Guariba - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2020 
Página: 1 de 1 
19/09/2019 12:13 
ARF(LRF, art 4°, § 3º) 
· .. · .··• , ,' ~_A$SIVOS(~ON.TINGENTES 
R$ 1,00 
SUBTOTAL IFl•l•••1111g1,-ma1e1m■ 1.500.000,00 
TOTl\L íFl•l•l•l•l•Ml:Dlf.ffll 1.500.000,00 
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Município de Guariba - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FlSCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
Página: 1 de 1 
19/09/2019 12:15 
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ESPECIFICAÇÃO . 
l'{ecP.ita Total 
Receita Primária{!) 
Despe sa Total 
Despesa Primária {li) 
Resultado Prirnário {Hl)=(I - li) 
114.620.400,00 
104.010.000,00 
104.280.000,00 
103.736.600,00 
273.400,00 
543.400,00 
2020 
R$ 1,00 
11-Metas Realizadas· % PIB 1 % RCL 1 em 2018 
. I % PIB [."%'f{~t.· ·valor.· %··· . 
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0,000 110,201 111.345.263,97 0,000 104,526 (3.275.136,03) -2,86 
º·ººº 100,000 110.301.262,04 
º·ººº 103,546 6.291.262,04 6,05 
º·ººº 100,260 115.631.682,64 0,000 108,550 11.351.682,64 10,89 
0,000 99,737 115.416.246,25 0,000 108,348 11.679.646,25 11,26 
0,000 0,263 (5.114.984,21) 0,000 (4,802) (5.388.384,21) -1970,88 
0,000 (14.674.069,02) 0,000 (13,775) (14.674.069,02) 0,00 
0,000 0,522 0,000 ( 543.400,00) -100,00 
D'vhla Consolidada Liquida 0,000 123.775.028,56) 0,000 (22,319) (23. 775.028,56) 0,00 
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F O f' I rt: PROI\J!M PI.~ Planejarnento e Orçamento, 19/Set/2019, 12h e 14m. 
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Município de Guariba - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIIVlÔNIO LÍQUIDO 
2020 
Página: 1 de 1 
19/09/2019 12:17 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, mciso Ili) R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO ijail:j 
Patrlrnônio/Capilal 
Reservas 
Resultado Acumulado 
------ 
TOTAl 
65.535,00 
65.535,00 
65.535,00 98.769.671,69 100,00 87.266.601,51 100,00 
roo.oo ] 98.7.69.671,69 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
Patrimônio 
Reservas 
Lucros ou Prejuízos Acumulados 
11014 
FONTE: PR0NIM PL- Planejamento e Orçamento, 19/Set/2019, 12h e 16m. 
Município de Guariba - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS REÔJRSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2020 
Página: 1 de 1 
19/09/2019 12:18 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 49, § 29, inciso Ili) 
RECEITAS REALIZADAS r 2018 2017 2016 
(a) (b) (e) 
RECEITAS DE CAPITAL-ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 274.376,46 365.930,13 382.477,43 
Alienação de Bens Móveis - - - 
Alienação de Bens Imóveis 274.376,46 365.930,13 382.477,43 
Alienação de Bens Intangíveis - - 
Rendimentos de Aplicações Financeiras - - - 
--- 
DESPESAS EXECUTADAS 2018 2017 2016 
(d) (e) (f) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (li) 5.000,00 92.743,00 344.304,43 
fi[5P[Sfé•Ot:· &,.?{-T:-\l:· ·, 5:0,."0;00 , 9-2·:14-3-;{¼l 3i44B04-/4- -3· 
Investimentos 5.000,00 92.743,00 344.304,43 
..,.sões Financeiras - - - 
Amortização da Dívida - - - 
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA - - 
Reg_lme Geral de Previdência Social - - - 
Regime Próprio dos Servidores Públicos - - 
S/\.LDO FINANCEIRO 2018 
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VALOR (111) 580.736,59 311.360,13 38.173,00 
R$ 1,00 
FONTE: PRONIM PL- Planejamento e Orçamento, 19/Set/2019, 12h e 17m. 
Página: 1 de 2 
Município de Guariba - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2020 
AMF - Demonstrativo 6 (LRF,art.4°,§2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
RECEITAS PREVIDENGIARIAS - RPPS 2016 2017 2018 
RECEITAS CORRENTES (1) 0,00 0,00 0,00 
Receita da Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00 
Civil 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Ponsionista 0,00 0,00 0,00 
Milit.,:ir 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00 
Civil 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Mi!itar 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
~ Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
__ ___, itas lmobiliârias 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (li) 0,00 0,00 0,00 
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL (Ili) 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDEN_CIARIAS RPPS - (IV)= (1 + 11I-I1) - o,oo· ... · .Q,00 0,00 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS •.RPPS ·2016 -. ·2017 2018 
ADMINISTRAÇAO (V) 0,00 0,00 0,00 
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 
PREVIDÊNCIA (VI) 0,00 0,00 0,00 
Beneficias-Civil 0,00 0,00 0,00 
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 
Beneficies-Militar 0,00 0,00 0,00 
Reformas 0,00 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
cfllll:s Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 
Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
· Cofnpensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS _RPPS (VII)= (V+ VI) li "_"'0,00, -- -'--'.; - -_-, ._)/'· _. - :'o,oo·-- ... -,, 0,00 
RESULTADO PREVIDENCIARIO (VIII)= (IV - VII) 1 o.oo'. ·--,, ,. '.>->' '_;:. :0,001•· ■ 0,00 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EX_ERCICIOS ANTERIORES 2016" ·, ., ·;,>-- -'">'é.-'.-" ';./2Q1_7<-_,,,: ••' ,,. ·' 2018 ■
VALOR 0,00 0,00 0,00 
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS .. 2016 •••. ,.,.,·2017 2018. 
VALOR 0,00 0,00 0,00 
PLANO PREVIDENCIARIO 
APORTES DE RECURSOS_ PARA O PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS 2016. 
., . ,{li 2017-- ,. 2018 
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00 
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00 
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00 
BENS E DIREITOS DO RPPS 2016 -■-- 20-17- 2018 
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00 
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00 
Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00 
Emitido em: 19/09/2019 12:18:26 
Página: 2 de 2 
PLANO FINANCEIRO 
RECf.lTAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 2016 2017 2018 
RECEITAS CORRENTES (IX) 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00 
Civil 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0.00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Militar 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 
Civil 0,00 º·ºº º·ºº 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Militar 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 
º·ºº Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Cornpensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
~SOE CAPITAL (X) 0,00 0,00 0,00 
. ·ão de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS.RPPS - (XI)= (IX+ X) ■0,00, , : -~- ·'o,oo 0,00 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS' 2016 . ;-·.•,,_: .. :-.2011· 2018 
ADMINISTRAÇÃO (XII) 0,00 0,00 0,00 
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 
PREVIDÊNCIA (XIII) 0,00 0,00 0,00 
Beneücios-Civit 0,00 0,00 0,00 
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 
Beneficias-Militar 0,00 0,00 0,00 
Reformas 0,00 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARtAS RPPS (XIV) - (XII + XIII) Ili 0,00'- ,, .•,,. ,,:,,;.,f:_-i--, -•>·•· .0,00 . ; 0,00 
RESULTADO PREVIDENCIARIO (XV):= (XI - XIV) 0,00 0,00 0,00 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2016 2017 2018 
ecursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00 
ecursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00 
Emitido em: 19109/201912:18:27 
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Município de Guariba - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2020 
Página: 1 de 1 
19/09/2019 12:20 
Ai'v1F - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00 
lit411111•M 
Aumento Permanente da Receita 
(-) Transferências Constitucionais 
(·) Transferências ao FUNDEB 
9.745.428,73 
2.431.000,00 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) (12.176.428,73) 
Redução Permanente da Despesa(II) 
Margem Bruta (Ili)= (1 + li) (12.176.428,73) 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
Novas DOCC 
Novas DOCC geradas por PPP 
1.030.000,00 
1.030.000,00 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)= (Ili-IV) (13.206.428,73) 
rüNTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, 19/Set/2019, 12h e 19m. 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Planejamento Orçamentário/Fontes de Financiamento dos Prog. Gover. 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 1 de 1 
19/09/2019 12:20 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
---- ------ 
Reêeifas:Pr.e\Íi~t1f ' · '··- 
.' .. 
. - ... , . 
Especificação 2020 · .... . _. . .-, ... .. Total :_ .... 
= 
■· ■ .·. Direta Indireta· 
Receitas Correntes •••• •• "' -
l
-
.
-
0.0
-
.0.0
-
0.
-
0
· 
.0.00.00.00 Receitas Corrent-es - 123.804.066,00 . 123.804.066,00 
=--- 
l. l.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contrib'uições de Melhoria 15.225.680,00 . 15.225.680,00 
1.2.0.0 00.0.0.00.00.00 Contribuições 1.144.000,00 - 1.144.000,00 
1. 3 .0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 1.183.105,00 - 1.183.105,00 
=- 1 1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 108.160,0ú - 108.160,00 
!----· 
l. 7 o.o.oo.o.o.oo.oo.oo Transferências Correntes 105.189.019,00 - 105.189.019,00 
--- 
l.9.0.0 00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 954.102,00 - 954.102,00 
---------- 
= - 
Receitas de capital .. 
. , ..... _ .• :-1·!~ 1 lf!I
-
IIIII - ..._ ·,• ........ •... ·.; r2 ?·º·º·ºº·º·º·ºº·ºº·ºº Receitas de Capital 2.798.393,62 - 2. 798.393,62 
~-ºº·ºº·ºº Alienação de Bens 250.800,00 - 250.800,00 
1 ~1..:___-.~- 0.00.00.00 Transferências de Capital 2.547.593,62 - 2.547.593,62 
TotaldeR~ceitas·, ■ • •. 11111"" · . ...-~-,LJl'..,. . ,;.■IIIIIIIIJII 126,602,459,62 - 126.602.459,62 
~9uções·da receita · ·. · Ili , •I· li'll llllllltlll · .. ':,p '"'"· '•-:"·, '/1-i> -:·· ' 
FUNDEB. : / :{:; :>i':''l.lllllllll'BII___.. __ •... 
------ 
1.0.0.0.00,0.0 00.00.00 Receitas Correntes 11.900.306,00 - 11.900.306,00 
l. 7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 11.900.306,00 - 11.900.306,00 
Total das Deduções .... ,.;..,.._.
_ . ......._.. 11.900.306,00 - 11.900.306,00 
Tota I Liq uid·o·d as Receitas • ~~ 114.702.153,62 - 
Total Geral ; ··• 
••- 
.. 11· 1-
. - 
-
li! ■·-.
-· · 
... ,.,
'
.· ,
.. 
...·
..
.;-
. , 
,__ . ,. ·. - 
r••• m- _, 
114. 702.153,62 114. 702.153,62 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal; 68 Data; 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora; PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA 
Página: 1 de 29 
19/09/2019 12:36 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2020 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Cbssificação Institucional: 99.99.99-Todos 
Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
. INICIAL 
PROGRAMA 
ENCARGOS ESPECIAIS 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
~:-·~RIA DE FINANÇAS 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 02.03.01 
OBJET!VO 
Os encargos especiais alocam recursos orçamentários destinados ao pagamento de obrigações tributárias, 
contratuais, indenizações e sentenças judiciais. 
JUSTIFICATIVA 
O Município tem a obrigação legal de honrar o pagamento de dívidas públicas, procurando reduzir o montante da dívida existente. 
Precatorios Judiciais 
\ c@lltiento da Divida a Longo Prazo 
Pagamento do PASEP 
QTD Process 
Parcelas 
1% da RCL 
Página: 2 de 29 
19/09/2019 12:36 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Prográmas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2020 
Dados Enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
PROGRAMA 
GESTÃO LEGISLATIVA 
CÓDlGO DO PROGRAMA 
UNlDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
CAMARA MUNICIPAL 
7-\~ DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
OBJETIVO 
A Gestão Pública Legislativa tem como objetivo geral proporcionar visão ampla e integrada da gestão legislativa, 
contribuindo para a elevação dos padrões de eficiência, eficácia e efetividade do Parlamento no cumprimento de 
suas funções, Promovendo a reflexão e o debate sobre a administração 'pública e sua relação com as funções de 
legislar, representar e promover a democracia, inerentes ao Poder Legislativo, Estimular a compreensão e a 
prática da visão sistêmica da administração pública no âmbito do Poder Legislativo, favorecendo a 
JIJSTIFICAT!VA 
01.01.00 
Pocier legislativo é um dos poderes ao qual é atribuída a função legislativa, ou seja, a elaboração das leis que regulam o município, 
a conduta dos munícipes e das organizações públicas e privadas. É da competência da Câmara Municipal a verificação da aplicação 
dos recursos públicos de acordo com a lei. Para isso, o Legislativo Municipal conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado 
(TCE), órgão responsável pelo controle e fiscalização da administração pública, que pode, por exemplo, exigir esclarecimentos de 
qualquer pessoa que gerencie receitas, bens e valores públicos. 
Faz parte das funções do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo. Concluísse que é indispensável o exercício do Poder 
Legislativo pela Câmara Municipal. 
,- ...••. 
Legisladores Municipais Vereadores 11,00 11,00 
Servidores Públicos Nº De Func 20,00 20,00 
Audiências Públicas QUANTIDAD 2,00 2,00 
Sessões Ordinarias QUANTIDAD 21,00 21,00 
Cargos em Comissão N2 De Func 5,00 5,00 
Assessoria Parlamentar N2 De Func 11,00 11,00 
.cús'1·0ir0TÀt~$ri;~~ô'.q;~k'.t\~*t&til~!9;~~~~~í~\Í;~v;~t~t~fa:\t~1~%:ã;~•§;,t~~1Z,~,:~Ul'~.-~-~t~7~'.õfõ\q~il 
Página: 3 de 29 
19/09/2019 12:36 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2020 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
PROGRAMA 
GABINETE 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
UNíOADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
Gf\BINETE DO PREFEITO 
-,')DIGO OA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
~ 
OBJETIVO 
Possui o objetivo de intermediar o contato direto do Prefeito com o público e demais segmentos da sociedade, 
além de promover a ligação entre o Chefe do Executivo e as demais Secretarias e outros órgãos do âmbito 
Municipal, Estadual e Federal, objetivando uma administração participativa voltada para o interesse público. 
02.01.01 
JUSTIFICATIVA 
Desenhar novas políticas e criar processos inovadores, Obtendo um desenvolvimento sustentável, coordenar as rotinas 
administrativas, o planejamento e a gestão dos recursos, sejam estes: materiais, patrimoniais, financeiros, tecnológicos ou 
humanos. Efetuar análise crítica sobre os resultados das secretarias, acompanhar e analisar todos os indicadores da maquina 
publica de forma que garanta o alcance das metas. Executando de forma plena seu papel de tomar decisões necessárias para uma 
gestão publica de excelência, Sendo assim imprescindível o papel do executivo municipal. 
. :!f-oder Executivo e Vice 
Reuníoes Administrativas 
visitas as Secretarias Estaduais 
v'isitas aos Ministerios 
:ontroladoria Interna 
~elatorios da Controladoria 
nspeçãoin loco 
.ornunicação 
:ampanhas Institucionais 
'rocuradores 
:argos em Comissão 
'recessos Administrativos QUANTIDAD 150,00 150,00 
rocessos Judicias QUANTIDAD 30,00 30,00 
·y}If9d'êii!~>~i+'.!01?'R1i%~[;:c9fü~9~i~1v1-I\ ::1y:;ti{'~f \::t{:r:".fY/J:J::+\tit~i~l!J~r&f11;s[;,{?{%\i111it~íi\;;!]Itl~i!it'óB1§~.; 
Executivo M 2,00 2,00 
QUANTIDA0 12,00 12,00 
QUANTIDAD 6,00 6,00 
QUANTIDAD 6,00 6,00 
Nº De Func 2,00 2,00 
QUANTIDAD 12,00 12,00 
QUANTIDAD 24,00 24,00 
Nº De Func 1,00 1,00 
QUANTIDAD 12,00 12,00 
Nº De Func 4,00 4,00 
Nº De Func 1,00 1,00 
Página: 4 de 29 
19/09/2019 12:36 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2020 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
PROGRAMA 
,\DMINISTRACAO GERAL 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
, i"
~ DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
OBJETIVO 
Secretaria de Administração tem como objetivo elaborar, promover e acompanhar a política de administração de 
gestão de pessoas da Prefeitura de Guariba, atendendo com eficiência, eficácia e transparência, todos os 
servidores e cidadãos, melhorando a qualidade do serviço público municipal em consonância com a política de 
gestão de pessoas e em conformidade com os objetivos estratégicos da gestão de governo. 
02,02.01 
JUSTIFICATIVA 
A Secretaria de Adminstração é Fundamental para o funcionamento pleno da gestão adminstrativa, sendo indespensável. 
Servidores Públicos 
Requisiçoes de Compras 
"rocessos Licitatórios 
:.s8nto Militar 
Consorcio de Transmissão TV 
Publicidade Legal 
Publicidade Institucional 
tps±{füg'fÂV~~1/~#ô,'çt'~A~4tºt~~Qg~;MA 
55,00 55,00 
QUANTIDAD 400,00 400,00 
QUANTIDAD 500,00 500,00 
QUANTIDAD 300,00 300,00 
Domicilios 13200,00 13200,00 
CM2 30500,00 30500,00 
Página: 5 de 29 
19/09/2019 12:36 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2020 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
PROGRAMA 
FINANCAS E ORCAMENTO 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
[ ·~o DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
·~ 
OBJETIVO 
Compete à Secretaria Municipal de Finanças e orçamento gerenciar e manter o equilíbrio financeiro e 
orçamenta rio de todos os órgãos da Administração Municipal.· Desenvolve a política financeira e tributária do 
município, nas atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos, recebimento e movimentação de 
02.03.01 
valores e de lançamentos contábeis. 
JUSTIFICATIVA 
A Secretaria de Finanças e Orçamento tem como objetivo desenvolver o planejamento operacional e a execução da política 
financeira, tributária e econômica do Município. A Secretaria também assessora as Secretarias Municipais em assuntos financeiros, 
realizando o planejamento econômico, desenvolvendo estudos e coordenação do planejamento e a elaboração do Plano 
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e controlar a 
execução do orçamento de acordo com as disposições legais, sendo assim fundamento para o pleno desenvolvimento do 
município. 
···•··.•• Jii;il íi?t. 1i.\;f li:1;,. 
~' ,ento do IPTU 
Lançamento de TAXAS 
Lançamento de ISSQN 
QUANTIDAD 
QUANTIDAD 
QUANTIDAD 
15800,00 
1000,00 
800,00 
Número de Empenhos e Liquidações QUANTIDAD 
Pensões QUANTIDAD 
•c.r~1é'.~:fü~~is,t1,~h~g§l!~l2J~~-~l«ti!@eL?1i1t;2/ft?sx-,>,f~;Jt~±
1(}Jtfjit:.:::~:11:ii0~t~:
0
·-~~-- 
15800,00 
1000,00 
800,00 
16420,00 
8,00 
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Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2020 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todós 
Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de lei 
PROGRAMA 
CONSELHO TUTELAR 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
CONSELHO TUTELAR 
' - ~ DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
OBJETIVO 
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo 
02.16.02 
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei. 
JUSTIFICATIVA 
Um programa fundamental na luta pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Essa é uma definição precisa para a atuação do 
Conselho Tutelar. O papel dos profissionais que fazem parte desta rede é de extrema importância para o desenvolvimento pleno da 
nossa sociedade: são eles que trabalham como intermediários em situações de vulnerabilidade e os órgãos do Sistema de Garantia 
dos Direitos que vão realizar o devido atendimento, requisitando serviços e aplicando medidas protetivas. 
· ~aeiros Tutelares 
e i~s Leves 
QUANTIDA0 
Veículos 
Atendimento a Crianças e Adolescentes Crianças/Ad 
_ç'4{f9.J9J.í\\;~l1Tr?iiwlftlti~i.~.!t~l~t!Jíl\X}Ji}Jt):<:;~ifl~C~;:{;1]}1;rn~iii~!~'ii:;· -- 
1,00 1,00 
650,00 650,00 
;~l\':;:;¾~~"~,z,lio,ro(J'éi'' -~- •;K)t~~P----- -~<.,-.. -----'-:~Mtr~M¼Hu~t 
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19/09/2019 12:36 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2020 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 
Unidade Gestora: 9999-CONSOUDADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
PROGRAMA 
ATENDIMENTO AO IDOSO 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
ASSISTENCIA SOCIAL 
~O DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
OBJETIVO 
O programa do Idoso tem Objeto manter os preceitos do Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos 
assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. O idoso goza de todos os direitos 
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando￾se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e 
mental e seu aoerfeicoamento moral. intelectual. espiritual e social. em condicões de liberdade e dignidade. 
JUSTIFICATIVA 
02.16.01 
J\ assistência social tem o dever de contemplar essa população na garantia dos direitos básicos, garantir o atendimento, garantir o 
atendimento institucional, centros de lazer, de acordo com o Estatuto do Idoso. 
Abrigo ao Idoso IDOSOS 24,00 24,00 
Oportunidade de Convívio Social IDOSOS 300,00 300,00 
: , IJiJ-tt~~lff(~~~~~·~it~i~!IM~i:iL~{';f~IW~
1f~<~1!Êi~1'.~~titlft!t{;;f?:{~1t:i%i i~rí4:,/,,Jit1Jj[,* ~ .• ~·•r~~ 2.:,i~if(, 
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Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2020 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora: 9999-COi\JSOUDADO 
Classiflcação Institucional: 99.99.99-Todos 
PROGRAr-tlA 
JI.TENDIMENTO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
ASS!STENCIA SOCIAL 
~ DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
OBJETIVO 
O Objetivo do programa é garantir a Inclusão de Pessoas com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, 
em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, 
02.16.01 
visando à sua inclusão social e cidadania. 
E.ste programa atende os preceitos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo 
Facultativo. ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186. de 9 de julho de 2008. 
JUSTIFICATIVA 
Promover a inclusão social e qualidade de vida das pessoas com deficiência, por meio de orientações, prestação de serviços, 
suporte aos familiares e ações de defesa de direitos, Em situação de grave vulnerabilidade e a redução das desigualdades sociais. 
Habilitação e Reabilitação de Deficientes QUANTIDAD 280,00 280,00 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2020 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
PROGRAMA 
SAUDE 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
i ~O DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
OBJETIVO 
O principal objetivo da Secretaria, é realizar ações de promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde 
para toda a população através do Sistema Único de Saúde (SUS), seguindo os princípios da universalidade, 
eqüidade e integralidade no atendimento ao usuário, reconhecendo a saúde como direito fundamental do ser 
humano, cabendo ao Estado garantir as condições indispensáveis ao seu pleno exercício e o acesso à atenção e 
assistência. buscando a diminuição das desigualdades. 
JUSTIFICATIVA 
02.05.01 
O Dever de oferecer Saúde e garantido pela Constituição Federal. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e 
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços 
de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamenta- ção, fiscalização e controle, devendo sua 
execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. 
··•·:,.S:,·\. 
'-·• ,1uades de Saúde 
Consultas em Clinica Gerais 
Imunização da População 
Atendimentos da Saúde de Nivel Tecnico 
Visita dos Agentes Comunitarios de Saúde 
Atividades Físicas na Comunidade 
Atividade Educativa na Comunidade 
SAMU 
Atendimentos Através da Contratualização 
Cirurgias Através da Contratualização 
Internações Através da Contratualização 
Procedimentos Finalidade de Diagnostico 
· .. ~.Q~fçf:f?íJiIJfü~~;92\f~~1Xt~{í>'iip~,~~Mt(i:}· ,,,;,,t;,r•-,,~. 
Prédios Públ 2,00 2,00 
Consultas M 42800,00 42800,00 
Pessoas 7000,00 7000,00 
Pessoas 30000,00 30000,00 
Pessoas 12000,00 12000,00 
Pessoas 800,00 800,00 
Pessoas 800,00 800,00 
Pessoas 2000,00 2000,00 
Pessoas 110000,00 110000,00 
Pessoas 2500,00 2500,00 
Pessoas 1440,00 1440,00 
,00 24000,00 
~li'11tti6Õ~ ,......:t=~"-'$1_~.=-,t;.;,
1;t:;),1t· 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2020 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 68 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
PROGRAMA 
EMPREGO E RELACAO DO TRABALHO 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
SEC. EMPREGO RELAÇÃO TRABALHO 
: '·~ DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
OBJETIVO 
O programa de Emprego Relação do Trabalho tem como objetivo principal desenvolver políticas para alavancar a 
criação de empregos e também aproximar as relações com os empresários que possibilitam a empregabilidade 
dos nossos munícipes, outro fato inerente á secretaria é a reciclagem profissional que qualifica trabalhadores que 
02.06.01 
buscam uma ocupação e renda. 
JUSTIFICATIV,!\ 
O trabalho na sociedade atende as necessidades de subsistência dos indivíduos, Desta maneira produzem insumos para suprir suas 
particularidades ou para produção de renda. Consequentemente o município depende diretamente desta produção da renda, para 
que o retorno fiscal do município seja suficiente para atendermos os anseios da população. 
Atendimento ao Trabalhador Pessoas 1700,00 1700,00 
~-ÔTi:W E{i:1:~/\91J,\~¾~4;:f?aiRR()G_~Âfy1A_C-, ·•é?r~+:·/\::''t•~·r;ti1t\}¾':~t:::!i1.ilf1~í~ilt~slli~/r&1I!;, !f~ :~ $1?-!1~\i<>X 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
. Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2020 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 
Unidade Gestora: 9999-CONSOUDADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
PROGRAMA 
':f,JSINO FUNDAMENTAI. MUNICIPALIZADO 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
ENSINO FUNDAMENTAL- FUNDEB 
. '~ DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 02.17.01 
OBJETIVO 
O Objetivo do Ensino Municipalizado Fundeb é desenvolver a capacidade de aprendizagem, tendo em vista a 
aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores. Manter a oferta de vagas do Ensino 
Fundamental na Rede Municipal, assegurar a melhoria da qualidade do ensino, valorizando e capacitando os 
profissionais da educação. Garantir ao educando uma educação de qualidade em um ambiente favorável, 
agradável e acessível a todos. 
JUSTIFICATIVA 
Proporcionar ensino de qualidade para toda a população, dando continuidade ao investimento pedagógico da rede municipal para 
atender as demandas da Educação Básica. 
Alunos da Rede Municipalizada Alunos 4717,00 4717,00 
Transporte de Alunos Ensino Fundamental Alunos 224,00 224,00 
." 8s Escolares Qtde de es« 13,00 13,00 
,:'"'.,,$f§\9ú,t:~~rfr~Ãri~fij'~~~sI:êA~à~~M~ :::;; •. ,::,;}·><;;;,1:~t:)~i~~11t~~~i!¼it·· .. , ·1;:. ·"',
1
t· :,11:1·· ··~1i 111m,1:111j 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programás Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2020 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 68 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
PROGRAMA 
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
EDUCAÇÃO - .NÃO ENSINO 
-;""o~~o DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
OBJETIVO 
Oferecer assistência alimentar paralelamente ao atendimento educacional, visando desenvolvimento harmônico 
integrado aos alunos da rede municipal de ensino. Garantir a alimentação e nutrição, assegurando o acesso a 
02.17.04 
alimentos com qualidade, diversidade e excelente valor nutritivo. 
JUSTIFICATIVA 
Oferecer assistência alimentar paralelamente ao atendimento educacional, visando desenvolvimento harmônico integrado aos 
alunos da rede municipal de ensino. Garantir a alimentação e nutrição, assegurando o acesso a alimentos com qualidade, 
diversidade e excelente valor nutritivo. 
REFEIÇÕES 
cusfü'.rô:rit' Ês'f1iv/Ã6ô'iiriti'i~Pir6b ~AMA.·•.· ·~··,: .. ,.··o .. :-. ,•:,,·,••·, . .:-.., .... · .. •a,,,,.,,-,,:~••.•,·:,•' ... ,,, .. ,· 
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19/09/2019 12:36 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Prográmás Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2020 
Dados Enviados ao Legislativo . 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
PROGRAMA 
ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
Uf'llDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
ASSISTENCIA SOCIAL 
T'º
~ DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
OBJETIVO 
Objetivo do programa é assegurar os direitos da criança e adolescente considera-se criança, para os efeitos desta 
Lei, a pessoa até doze anos de idade incompleto, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. A 
criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da 
proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades 
e facilidades. a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico. mental. moral, espiritual e social. em condicões de 
JUSTIFICATIVA 
02.16.01 
Diante da mudança de paradigma no trato com crianças e adolescentes na atual conjuntura que nossas crianças e jovens estão 
inseridos, faz-se necessário que os atores da rede protetiva no município tenham um comprometimento nas articulações e ações 
específicas para cada faixa etária, quer seja no meio aberto ou nas Entidades e nos programas aos quais eles estão inseridos no 
território . 
Promoção de Relações Sócio Educativas Crianças e A 215,00 215,00 
. i .... \. ·,
•
,-c-,,:ti~:J%-tl:~~~~ê,?~ii~1êJ~'.!;i~AMi'.·; ,\\i:;1i'/kif't?'.'··?;f,:;{;::;}'i!'~,V;jk;:(r~~J~:~~'.;111~•1•,~~~st{9~11ml 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2020 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Ern Elaboração Fundamento Legal: 68 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de lei 
PHOGHAMA 
TRA.NSPORTE POS-ENSI NO 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
DEPARTAMENTO DE TRANSITO E TRANSPORTES 
- •8 DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 02.02.06 
OBJETIVO 
A educação continuada seria a confirmação de que nunca é tarde para aprender ou que sempre há algo a ser 
aprendido. Por este motivo, a educação continuada é considerada uma aprendizagem pós-ensino, praticada após 
a educação básica, em detrimento de suma importancia a municipalidade oferece subsidias para o transporte 
estudantil, para estudantes que geograficamente se encontram distantes dos grandes centros de estudos. 
JUSTIFICATIVA 
Ern um mercado cada vez mais competitivo, não há quem duvide da importância do diploma como pré-requisito para conquistar 
mais estabilidade na profissão, É de fundamental importância a busca de conhecimento fundamentado na área ou curso escolhido 
para realização de uma carreira profissional. Quando se tem conhecimento naquilo que busca, facilitará a realização dos seus 
projetos ou desejos de vida com conhecimento mais amplo assim estará preparado para o mercado competitivo, Essa é uma 
política publica de incentivo a educação continuada em detrimento da grande importancia da formação na vida dos nosso 
rnunicipes . 
. _:l!'·d-~ Nivel Superior 
Transporte Nivel Tecnico 
. cusrp;jJ:rfo.~J:~11N,lgg:R!l~1qfü.Bfüt~:~6!/~::(. •ii'~~t11.}t 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Prográmàs Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2020 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
PROGRAMA 
rnS!NO INfANTIL MUNICIPALIZADO 
CÓOiGO DO PROGRAMA 
UNlDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
ENSINO INFANTIL - FUNDEB 
• '," DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
OBJETIVO 
Ofertar o maior número de vagas na Rede Municipal de Ensino, garantindo ações eficazes para o atendimento às 
crianças em idade apta para Educação Infantil. Promover um ambiente escolar com infraestrutura favorável ao 
ensino e às aprendizagens. Assegurar o desenvolvimento integral das crianças, em seus aspectos físico, intelectual 
02.17.02 
e social, complementando a ação da família e da comunidade .. 
JUSTiFICATIVA 
A educação infantil a base da formação sócio educacional de todo cidadão, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional asseguram hoje o direito de todas as crianças a creches e pré-escolas. Garantir o 
funcionamento das unidades, bem como a própria ampliação da rede de atendimento. 
.Alunos da Rede Municipalizada Alunos 1515,00 1515,00 
--: - ,.rte de Alunos Ensino lntantil Alunos 50,00 50,00 
, . .:.,DEscolares Qtde de Escr 16,00 16,00 
êU:il<? .. T9t 4.i::Ê.ií;í!Yjf §qt~i~i@ff~"ª~i~iyÍ'ÂÚ1::/ ,;:J·,\½il/'.'.vJs~t~}\:it~,;g!;~;$11t~;
1tt ½s,¾i:~i&tlliir:·~:.~f"\' "''":t: ~1ll~s'õ~f91ef 
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19/09/2019 12:36 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Progtàrnas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2020 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
PROGRAMA 
SETOR DE DIFUSAO CULTURAL 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 
__ ,_~ DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
OBJETIVO 
O setor responsavel por Artes e Cultura tem como atribuições implantar uma política cultural no Municpio; 
coordenar e promover o desenvolvimento de atividades, instituições, empreendimentos e iniciativas de natureza 
artística; permitir à população acesso aos equipamentos e bens culturais; organizar e administrar a infraestrutura 
02.02.05 
artística e cultural do Município. 
JUSTIFICATIVA 
A Cultura exerce um importante papel na formação social e política dos indívíduos, que devem ser vistos como sujeitos e 
produtores da mesma, ela é importante para alavancar o desenvolvimento social e econômico das comunidades são questões que 
devem ser· pensadas por aqueles que administram as estruturas governamentais. Uma política cultural deve prever os caminhos 
que se pretende traçar para possibilitar que as comunidades criem e desenvolvam suas culturas, com o objetivo de satisfazer as 
necessidades culturais da população e promover o desenvolvimento de suas representações simbólicas. 
· .j~-tlll~sica e Canto Alunos 468,00 468,00 
Oficiná de Dança Alunos 350,00 350,00 
Oficinas de Artesanato e Pintura Alunos 288,00 288,00 
Oficina de Idiomas Alunos 567,00 567,00 
Eventos Culturais do Município Alunos 29,00 29,00 
.cüs+,q:T9Ú\~,~fq·&;2§!R'.~rí~!çl~~§:!i~,w::~;[,;%(li¾if1::tisI,10fti~~?:2Eiit~)t~1~íf11l~~i1r .·. ;J~l\litíj!iqj 
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19/09/2019 12:36 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2020 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIOADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
PROGRAMA 
OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
URBANISMO 
-·°" DA UNiDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
'-.____,,- 
02.18.01 
OBJETIVO 
A Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana é de extrema importância para toda a população, sendo 
responsável pelo cuidado da cidade em geral. Ela se concentra na execução e conservação e melhoramento das 
vias publicas; organização e controle dos serviços públicos. 
A Secretaria ainda prepara a especificação dos materiais a serem utilizados nas diversas obras do município. Os 
trabalhos de pavimenta cão em geral, modificacão de tracado de passeios laterais e obras semelhantes relativas a 
JUST!FICATIVA 
A Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana é de extrema importância para toda a população, sendo responsável pelo cuidado da 
cidade em geral. Ela se concentra na conservação e melhoramento dos serviços publicas e manutenção dos predios Muncipais. 
Pontos de Iluminação 
lieparn de Prédios Públicos : e de Praças Públicas 
Manutenção de Pontos de Iluminação 
Conservação de Vias Públicas 
Construção de Sarjetão 
QUANTIDAD 
Prédios Públ 
Praças 
Pontos de Ili 
CBUQ(KG) 
QUANTIDAD 
12000,00 
47,00 
24,00 
100,00 
600,00 
1200,00 
12000,00 
47,00 
24,00 
100,00 
600,00 
1200,00 
Reparos e Limpeza de Galerias QUANTIDA0 2000,00 2000,00 
·cufrq'fê>'foi'.~{fiiy,i\t9l;~~i!9ll§:~,~Ã~#{?i4~~,fttvli:t1~~cf P,•t{,;ij~i•{K~,~~1iil~Jf~f~;~l-■fJrliiTí!ffllf~i 
Página: 18 de 29 
19/09/2019 12:36 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2020 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIOADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
PROGRAMA 
ATENÇÃO INTEGRAL AS FAMÍLIAS 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
J\.SSISTENCIA SOCIAL 
, -GODA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 02.16.01 
OBJETIVO 
Fortalecer a função protetiva da família, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de 
direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Visa a formulação e o desenvolvimento do programa 
que, dentro de sua competência regulará o serviço social buscando a participação das associações representativas 
da comunidade , favorecendo e coordenando as iniciativas particulares, fortalecendo a família como um todo 
abrangendo as criancas, os adolescentes, os deficientes e os Idosos incluindo aqueles que reconhecidamente 
JUSTIFICATIVA 
Consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de prever o desenvolvimento de potencialidades 
e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, 
protetivo e proativo. 
Genefícios Eventuais a Familias FAMILIAS 1300,00 1300,00 
· ~. ioLfqfoJ 1:sr1.M4pôig~~?:i;r";~9.~_~):\1V1A:,. •.... -Af:i2/·,!l:~Ii)i1ti".'flf~x1iifi;:~:7·ti%!½ij11!~::,ri':!~tM,0fiiúl,;f~<'\fRJ\1:W~:?4~3i~s'\ 
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19/09/2019 12:36 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2020 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 
Unidade Gestora: 9999-CONSOUDADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
PROGRAMA 
MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
GESTAO AMBIENTAL 
'@t DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 02.19.01 
OBJETIVO 
Meio Ambiente tem por objetivo a criação das condições necessárias à concretização de um desenvolvimento 
integrado, equilibrado, e sustentável para o município. Para tanto, promove a preservação do meio ambiente, e 
garante a meihoria da qualidade ambiental, fatores que implicam na economia, saúde, bem- estar e afetam a vida 
de toda a população. É responsável por desenvolver e implementar políticas de recuperação, preservação, e 
conscientizacão ambiental. 
JUSTIFICATIVA 
O meio ambiente melhora a qualidade de vida das pessoas e contribui com o bem-estar da população. A preocupação com a 
qualidade ambiental vem crescendo no município. Por isso, mecanismos são criados para aumentar a consciência e promover a 
mudança de hábitos e de comportamentos. Cada vez mais a população, juntamente com o Poder Público, tem sido chamada a 
participar da gestão do meio ambiente, sendo este programa fundamental pra sustentabilidade da nossa população. 
Maquinas Para Manejo de Resíduos Solidas Maquinas e 3,00 3,00 
Coleta de Resíduos Domicilios 13000,00 13000,00 
Reparo de Praças Públicas Praças 24,00 24,00 
• cQs'i§Jq1~<Vtf1~i1?~tif:~]~iP71r~llªI~'MÃ:i1:)tJl/\\r:A~:!iif[:ltj!\lf ·.··:.·•.~~t:Z'~~,~; -~ ,,~:.""'"-'ilf~ll~:§wl~!z~l 
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19/09/2019 12:36 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2020 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
PROGRAMA 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
GESTAO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
! ',Q~ DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
; ~- 
02.20.01 
OBJETIVO 
O Programa de governo de Desenv_olvirnento Econômico tem corno objetivo apoiar a elaboração de estudos e 
projetos voltados ao desenvolvimento do município, por meio de políticas públicas estruturadas facilitando a 
geração e a disseminação de informações sobre a realidade social e econômica. A ação prevê investimentos que 
tenham foco na melhoria da competitividade da economia local e na geração de emprego e renda para a 
nooulacão. 
JUSTIFICATIVA 
A importância para a existência deste programa deve-se a real necessidade em se desenvolver economicamente, criando incentivos 
para o crescimento local através do empreendedorismo, buscando empregos e renda, com projetos que devem proporcionar a 
criação de novos negócios ou ate a estruturação dos já existentes nas cadeias produtivas, mantendo o foco em todos os 
seguimentos locais sendo eles comerciais, industriais, agrícolas e turistices. 
l'.'nn!@!_os Banco do Povo Contratos 122,00 122,00 
J' · ientos de Empreendedores Empreendec 800,00 800,00 
Formalizações de Micro Empresarios Individuais MEi 140,00 140,00 
Atendimento do Consumidor - PROCON Pessoas 1500,00 1500,00 
ê_u/rê:Jp:r,ÂC·i:~i;i'~A9:g;g~~lHt,~~'8%)Yj i)''<:./OC,\:.;;;i:'i:/\i;l;,;:'(t~f~)il~~-,A':~fil(~lti~?*~F,:,iJll~12fg!qQt; 
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19/09/2019 12:36 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2020 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 
Unidade Gestora: 9999-CONSOUDADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
PROGRAMA 
ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
--'lo~ DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
OBJETIVO 
Garantir a continuidade dos serviços da atenção especializada para o quadriênio de 2018/2021, o acesso a 
assistência ambulatorial, hospitalar e de urgência de média complexidade, através oferta de consultas, 
tratamento e de procedimentos de intervenção, principalmente em situações crônicas e de doenças agudas. 
02.05.01 
JUSTIFICATIVA 
O cuidado especializado pressupõe a integralidade que não é dada apenas com o cuidado ambulatorial, mas também o hospitalar e 
de urgência. A população alvo na atenção especializada são pessoas que apresentam naquele instante a necessidade de cuidados 
diferenciados e muitas vezes mais intensivos que no nível primário, e necessitam de profissionais qualificados para atender e 
resolver os principais problemas que demandam serviços de saúde de forma integral a consultas, exames e a tratamentos 
especializados, além do acesso à tecnologia adequada. Portanto, esse painel de indicadores contempla manter a capacidade 
instalada para o quadriênio de 2018/2021, visando atender essa demanda. 
s,nS .. J,!:L1!}j)f ~?}f !!~t::to· 
Unidade de Assistência Psicossocial em Funcionamento 
Unidade de Assistencia Odontológica Especializada 
Consultas Clinicas Especializadas 
Atendimentos da Saúde de Nivel Superior 
Atendimentos da Saúde de Nivel Tecnico 
SAMU 
Servidores Públicos 
Serviço Municipal de lnfectologia 
Serviço de Ultrassonografia 
Serviços de Proteses Dentarias 
Serviço de Nutrição 
Serviços com Finalidade de Diagnosticas 
Hidroterapia .. , 
Atendimentos Através da Contratualização 
Cirurgias Através da Contratualização 
Internações Através da Contratualização 
Procedimentos Finalidade de Diagnostico Contratualização Pessoas 24000,00 
;syiJ-ª~f25f*If(~f:ir.i!,&~íi iWirftaMt.s1:~i,;+J:~n*+'iJt~?~~~r,~:i:'h~i~?~~,tit,. l1t
0
· .-.,;p 
Prédios Públ 1,00 
Prédios Públ 1,00 
Prédios Públ 1,00 
Pacientes 28300,00 
Pessoas 37600,00 
Pessoas 13000,00 
Pessoas 2000,00 
Nº De Func 135,00 
Pacientes 300,00 
Pacientes 4200,00 
Pessoas 450,00 
Pacientes 280,00 
QUANTIDAD 184150,00 
Pacientes 2000,00 
Pessoas 110000,00 
Pessoas 2500,00 
Pessoas 1440,00 
1,00 
1,00 
1,00 
28300,00 
37600,00 
13000,00 
2000,00 
135,00 
300,00 
4200,00 
450,00 
280,00 
184150,00 
2000,00 
110000,00 
2500,00 
1440,00 
24000,00 
'klfll~~Wf.tsm :- . ;/fü~l.<,,~::::A~v.4%;;~1 
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19/09/2019 12:36 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2020 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Classificação Institucional: 99. 99.99-Todos 
Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
PROGRAMA 
,I\SS!STÊNCIA FARMACÊUTICA 
CÓD!GO DO PROGRAMA 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
-<\~ DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
OBJETIVO 
Para o quadriênio de 2018/2021 o planejamento é manter as atividades relacionadas à aquisição, seleção, 
programação, armazenamento e distribuição desses medicamentos, como forma de garantia do acesso a 
medicamentos no SUS para integralidade do tratamento medicamentoso em todas as fases evolutivas das 
02.05.01 
doenças, ern nível ambulatorial. 
JUSTlFICATIVA 
A Assistência Farmacêutica engloba um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual 
como coletiva, tendo o medicamento corno insumo essencial e visando ao seu acesso e ao seu uso racional. Sendo assim, além de 
disponibilizar os medicamentos que fazem parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e de Alto Custo, o 
município visa manter a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) para o tratamento de doenças ou de agravos. 
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19/09/2019 12:36 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2020 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de lei 
PROGRAMA 
VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
~-'10~ DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
03.IHlVO 
Promover a qualidade de vida, empoderando a população para reduzir a vulnerabilidade e os riscos à saúde 
relacionados aos seus modos de viver, condições de trabalho, habitação, ambiente, educação, lazer, cultura e 
02.05.01 
acesso a bens e serviços essenciais. 
JUSTIFICATIVA 
A Vigilância em Saúde inclui a Vigilância epidemiológica; Vigilância Ambiental em Saúde; Vigilância da Saúde do Trabalhador e a 
Vigilância Sanitária, desenvolvendo ações de monitoramento contínuo, por meio de análises que revelem o comportamento dos 
principais indicadores de saúde, priorizando questões relevantes que contribuem para um planejamento de saúde mais eficiente. 
Nesse sentido, a proposta para o quadriênio 2018/2021 é manter a equipe em atividade com vistas a contemplar os princípios da 
integralidade e da atenção, combinando diversas tecnologias para intervir sobre a realidade da saúde. 
1i. _,, s da ~igilancia Epidemiológica 
Atividãdes da Vigilância Sanitária 
Atividades do Centro de Zoonoses 
195444,00 
QUANTIDAD 40261,00 
QUANTIDAD 6100,00 
195444,00 
40261,00 
6100,00 
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19/09/2019 12:36 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2020 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
bata: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
PROGRAMA 
RESERVA DE CONTINGENCIA 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
01D~ DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
OBJETIVO 
Reservar recursos orçamentários livres para que a administração possa dispor a qualquer momento para 
situações imprevistas, garantia orçamentária ao atendimento de possíveis riscos fiscais e imprevistos com a 
aplicação das soluções mais racionais e razoável, do ponto de vista da urgência e eficiência do atendimento. 
02.03.01 
JUSTIFICATIVA 
Atendimento de possíveis riscos fiscais e imprevistos. 
PERCENTUAL 
cusrardrAvEsr11V1A.DáPAR¼:óP'RciGRA1111A).;,~:~,"''·"*':'~ifr'\,)',,:;:,.l><·.'-bt•;:r;?:•·':,?":.:,.,.s'+: /?E~,:::> 
ror Ài:: GERALÍ:sriíi.14çoJ>A~A oli>Rqfi'RÂMAs •.· i/I· ... : . · · · <;,>,,; · L >)t,J\ 
ó 
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19/09/2019 12:42 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
INICIAL 
UNl0A0EEXECUTORA
SCCP-ETARiA DE FINANÇAS 
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.03.01 
FUNÇÃO 
Encargos Especiais 
:"DIGO DA FUNÇÃO 
SUBFUNÇ,\O 
Refinanciamento da Dívida Interna 
CÓDiGO DA SUBFUNÇÃO 
Nº 28 
Nº 841 
PROGRAMA 
ENC,\RGOS ESPECIAIS 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
·.:.:;;.,,::r~d:i1~~;•-r:/i;,isr:•
,{K}·0JJP,qsf p~}ÀgQf§::,§ij,~§~,~~lyi ~~~JSX)>!::i)tt&};;~,)i·~i;·:/·12:i:?l)i:'.,t-T1$ê$'' 
OPERAÇÃO ESPECIAL 
JiVIDA FUNDADA 
:óDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL 
'·<c,T;; FÍSICA PARÍXÔ EXERCÍO() 'ó 16,00 
:\;trp:.)=it~1Nç:~·i,6~j~9.~ÂL··PA~A•.C?;E)f§R:Ç(c1p.S'.i/:~J.;Ç.:,~1r:ii~,r;~)Z;ii~'it';';'.'.i''' 
'·',.;>yi.:;:,.,,;}Zf :,:,~:~~ lq~_0,f;pEJry1·g0.19Af .,, 
QUANTIDADE 
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19/09/2019 12:42 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
UNIDADE EXECUTORA 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
CÓDIGO DA UNIDADE N2 02.03.01 
FUNÇÃO 
Encargos Especiais 
.. \ O1GO DA FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
Outros Encargos Especiais 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
N2 28 
Nº 846 
PROGRAMA 
ENCARGOS ESPECIAIS 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
JPERAÇÃO ESPECIAL 
JASEP 
:óDlGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL 
\'i=ú-':f rnig6:e~B'.~lçifxÊJi~f&1ê);-:iif ,
'r
1
:;,. ;(·'" >.;',ft\:It1:•t2g'ttltiii\~$·
1
~. 
- 100,00 
;iJ.~:tcàir1PiAN;ê:É,f§:91t~,1;~~,e~.R:4t$,:.E~ER:q(é1:0,ài~1,t:1;~i:. 
Página: 3 de 72 
19/09/2019 12:42 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
UNIDADE EXECUTORA 
CAMARA MUNICIPAL 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Legislativa 
. :·i~O DA FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
Ação Legislativa 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
GESTÃO LEGISLATIVA 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
.·,-.:3\'.~\:::t~S?t,>-tt~f\iYi.J§:n\~~~~s~I:?.>,-1 Pos.o FJ).Ç©_Ést~©,~~i!t'~~ti~Jlf'.·""· 
ATIVIDADE 
GABINETE DOS VEREADORES 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
Página: 4 de 72 
19/09/2019 12:42 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
INICIAL 
UNIDADE EXECUTORA 
G\IV1ARA IV1UNICIPAL 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Legislativa 
; ·:01GO DA FUNÇÃO 
\___) 
SUBFUNÇÃO 
Ação Legislativa 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
GESTÃO LEGISLATIVA 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
ATIVIDADE 
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO LEGISLATIVO 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
Página: 5 de 72 
19/09/2019 12:42 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
INICIAL 
UNIDADE EXECUTORA 
G/\BlNETE DO PREFEITO 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Adrninistração 
·:. GODA FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
Administração Geral 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
GABINETE 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
. · .. ··: .. :;;:·;:::cj,'.:(é/,.~;),;;{i[jfr}·Jlf!tff;}\;/:J/{1'~9~)0.~.-.·ÂÇQ,Ê:$1G(J?~gRNÂ.M(r{t4'1r·;/}f
1íii;m~~r· 
ATIVIDADE 
DEPENDENCIAS DO GABINETE 
CÓDIGO DA ATIVIDADE N2 4 

Página: 7 de 72 
19/09/2019 12:42 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
INICIAL 
UNIDADE EXECUTORA 
GABINETE DO PREFEITO 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
~d ministração 
: l~O DA FUNÇÃO 
SUB FUNÇÃO 
Administração Geral 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
GABINETE 
-CÓDIGO DO PROGRAMA 
.. :)):-;ti ~·tdtftt ::::lffi~f\L:1?:~·~\:1;tl~li~~i~§1l~,§/~;~~t.~ij~~,ij™;iz!J~t1l~í1~ .. 
ATIVIDADE 
FUNDO DE SOLIDARIEDADE 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
. :·"- -ÍS_IC~PARA O.ÊX}:~dbp. 
' '--./ 190,00 
Página: 8 de 72 
19/09/2019 12:42 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
INICIAL 
UNIDADE EXECUTORA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Administração 
)@JO DA FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
Administração Geral 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
ADMINISTRACAO GERAL 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
ATIVIDADE 
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
Página: 9 de 72 
19/09/2019 12:42 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
zozo 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de lei 
UNIDADE tXECUTORA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
CÓDlGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Administração 
-l~O DA FUNÇÃO 
SUB FUNÇÃO 
Administração Geral 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
ADMINISTRACAO GERAL 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
···-• .. ·:;;;._·. __ '.>,,<;:;ttf:~;:f?@•;\,-,~r.t·t·.f;f ,
'
,.ir:ó&~P/Ê•;_Ã~~:~~fgliêij~~ijfür:Jfu~1~r"t*f .. 
ATIVIDADE 
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE TELEVISAO 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
, ·.· "~$ IC/:,_gÃ~:Ã-o,:;,~Õ<I~~rç]:9f;t(\}i;; S\· :::;i•iiri}i··tf~t1t{J;_,:;J,-1;~:7,!;J:·.t~t.'.}li;':lf:~iitw~i\'ú)J[!f'~~~~,:tf§J)Y:~j'~1•f'I\::[111t} 
: O 13.200,00 Domicílios 
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Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
INICIAL 
UNIDADE EXECUTORA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇi~O 
Administração !1a0 DA FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
Administração Geral 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
PROGRt:\MA 
/~DMIN!STRACAO GERAL 
CÓDIGO 00 PROGRAMA 
ATIVIDADE 
PUBLICIDADE LEGAL E COMUNICAÇÃO EM GERAL 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
':TA.FíS1cAPARAÓÊXERêíc1d;:- \. 
: ~. 30.500,~0· . •. '· .·.·· ,, 
Página: 11 de 72 
19/09/2019 12:42 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
INICIAL 
UNIDADE EXECUTORA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Administração 
; J.~0 DA FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
Administração Geral 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
/\DMINISTRACAO GERAL 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
ATIVIDADE 
ATIVIDADE DELEGADA 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
Página: 12 de 72 
19/09/2019 12:42 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de lei 
·· INICIAL 
UNIDADE EXECUTORA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Administração 
i ·)~0 DA FUNÇÃO 
\.___..,,' 
SUB FUNÇÃO 
Administração Geral 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
,t\DMINISTRACAO GERAL 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
ATIVIDADE 
PUBLICIDADE E PROPAGANDA 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
Página: 13 de 72 
19/09/2019 12:42 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
UNIDADE EXECUTORA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Administração 
[·, N 
; )r,0 DA FUNÇAO 
SUBFUNÇÃO 
Administração Geral 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 122 
PROGRAMA 
ADMINISTRACAO GERAL 
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 3 
ATIVIDADE 
INSTALAÇÃO FISICAS DA UNIVESP 
CÓDIGO DA ATIViDADE 
1 in,1°1°1 
Página: 14 de 72 
19/09/2019 12:42 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de lei 
UNIDADE EXECUTORA 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
/\d ministração 
!)~O DA FUNÇÃO 
\.__} 
SUBFUNÇÃO 
Administração Financeira 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
F!NANCAS E ORCAMENTO 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
ATIVIDADE 
DEPARTAMENTO DE GESTÃO FINANCEIRA 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
Página: 15 de 72 
19/09/2019 12:42 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
UNIDADE EXECUTORA 
INICIAL - 
CONSELHO TUTELAR 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Assistência Social 
: ryo DA FUNÇÃO 
SUB FUNÇÃO 
Assistência à Criança e ao Adolescente 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
CONSELHO TUTELAR 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
ATIVIDADE 
ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
_;·: .:::··.· '':r f ~l'cA-PÀfo\iº5F§XEfi,~t~i:~;;,~•j+v;;:;(.;>;i>•<; !j~it~'f>;"~~h:.'~~~~v,
1
,•.··• 
650,00 
Página: 16 de 72 
19/09/2019 12:42 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de lei 
INICIAL 
UNIDADE EXECUTORA 
FUNDO !VIUNIC. ASSIST. SOCIAL 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Assistência Social 
j 
'}õO DA FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
Assistência ao Idoso 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
ATENDIMENTO AO IDOSO 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
ATIVIDADE 
ATENDIMENTO AO IDOSO 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
Página: 17 de 72 
19/09/2019 12:42 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
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2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de lei 
i-v , , - - INIÓAL 
UNIDADE EXECUTORA 
ASSISTENCiA SOCIAL 
CÓDIGO DA UNIDADE 
fUNÇÃO 
Assistência Social 
: \A;o DA FUNÇÃO 
, "'___) 
SUBFUNÇÃO 
Assistência ao Idoso 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
ATENDIMENTO AO IDOSO 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
ATIVIDADE 
ATENDIMENTO AO IDOSO 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
Página: 18 de 72 
19/09/2019 12:42 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
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2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de lei 
INICIAL 
UN!OADE EXECUTORA 
FUNDO MUNIC. ASSIST. SOCIAL 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Assistência Social 
~O DA FUNÇÃO 
SUB FUNÇÃO 
Assistência ao Portador de Deficiência 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 242 
PROGRAMA 
ATENDIMENTO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 
CÓDIGO 00 PROGRAMA Nº 10 
ATIVIDADE 
ATENDIMENTO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. 
CÓDIGO DA J\TlVIDADE 
Página: 19 de 72 
19/09/2019 12:42 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
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2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
: }' ::· ~-··. 
; ' 'INICIAL. ·' 
Ui\llDADE EXECUTOR/\ 
I\SSISTENClA SOClAL 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Assistência Social 
·1~0 DA FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
Assistência ao Portador de Deficiência 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
ATENDIMEf\JTO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
t .• ·,,;·•<0•}i;;';-:tJrj~~?r~;;;:J!,}':11.fG)'.s,?i~k~gi,éí,ij1~~l{[~ll~~Ni.eNy~~~[p-~\;~S~1:<N3'::\
1
l(~?0;1t~:f;<ttt1-c:•···:: J'H'•'i'i 
ATIVIDADE 
ATENDIMENTO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
Página: 20 de 72 
19/09/2019 12:42 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
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2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
Wl!l1! 
UNIDADE EXECUTORA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Saúde
-~O DA FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
Vigilância Sanitária 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 304 
PROGRAMA 
SAUDE 
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 14 
ATIVlDADE 
.i\QUISIÇÃO DE CAMINHÃO COLETOR E COMPACTADOR DE LIXO 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
19/09/2019 12:42 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
· Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
.. INICIAL 
UNIDADE EXECUTORA 
SEC. EMPREGO RELAÇÃO TRABALHO· 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Trabalho 
\DIGO DA FUNÇÃO 
~BFUNÇÃO 
Relações de Trabalho 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
EMPREGO E RELACAO DO TRABALHO 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
N2 02.06.01 
Nº 11 
Nº 332 
N215 
ATIVIDADE 
ATENDIMENTO AO TRABALHADOR 
CÓDIGO DA ATIVIDADE N216 
.,·-' .,:~,,.,.;:;\(\ ·;;> '.;,:p/;{:;{:,:r: /.:(} tf8ü~1ôA.Qi:9§'MEDIDA'- ~ : •.• 
Pessoas 
Página: 22 de 72 
19/09/2019 12:42 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de lei 
iiMtiti.il 
UNIDADE EXECUTORA 
ENSINO FUNDAMENTAL- FUNDES 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Educação 
:~GODA FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
Ensino Fundamental 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPALIZADO 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
ATIVIDADE 
ENSINO FUNDAMENTAL 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
Página: 23 de 72 
19/09/2019 12:42 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de lei 
11@1Mtt1■
UNIDADE EXECUTORA 
ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDES 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Educação 
;~O DA FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
Ensino Fundamental 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 361 
PROGRAMA 
ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPALIZADO 
CÓDIGO DO PROGRAMA N2 16 
ATIVIDADE 
EDUCAÇÍ\O ESPECIAL 
CÓDiGO DA ATIVIDADE 
,f\,,trA··Fíif1A'P6~iq.t~tM(q1,g::L: i1t:,. :.:u;;;'.', .,.-:,,\;t•
,:}:;)\::'.:}:;\~:;.fL'~;1~t~:,;N?t\rJt!t:t~~,ii:~i1fiJBr~it11Yl,:~;119ii,:(fjI~111.i 
, ,,, 84,00 Alunos 
Página: 24 de 72 
19/09/2019 12:42 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
UNIDADE EXECUTORA 
ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Educação 
-~~O DA FUNÇÃO 
: "'-~ 
SUBFUNÇÃO 
Educação de Jovens e Adultos 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
ENSlí\JO FUNDAMENTAL MUNICIPALIZADO 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
ATIVIDADE 
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
Página: 25 de 72 
19/09/2019 12:42 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
UN!D/.\DE EXECUTORA 
ENSINO FUNDAMENTAL - PROPRIO 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Educação 
;\~o DA FUNÇÃO 
. "-._,) 
Nº 02.17.03 
Nº 12 
SUB FUNÇÃO 
Ensino Fundamental 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 361 
PROGRAMA 
ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPALIZADO 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
· .'··:.·: •'.\ltt:J:i;::r;r,.:;;ty'1l~j\1t;~~~;¾~:t:~-':::; 2::?·.f i·r>'psipifzlç'c>ê]hfáê\/Êi-lij•;4:~ÊN, ..•.. ::,· .. ,, 
ATIVIDADE 
ENSINO FUNDAMENTAL 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
Nº 16 
Página: 26 de 72 
19/09/2019 12:42 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
UNIDADE EXECUTORA 
ENSINO FUNDAMENTAL - PROPRIO 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Educação 
-r~o DA FUNÇÃO 
SUB FUNÇÃO 
Educação de Jovens e Adultos 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPALIZADO 
CÓDiGO DO PROGRAMA 
ATIVIDADE 
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
Página: 27 de 72 
19/09/2019 12:42 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de lei 
INICIAL 
UNIDADE EXECUTORA 
ENSINO FUNDAMENTAL - PROPRIO 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Educação 
-~o DA FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
Educação Especial 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPALIZADO 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
NQ 02.17.03 
Nº 12 
Nº 367 
. ATIVIDADE 
EDUCAÇÃO ESPECIAL 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
· ~i.ís1çÃ-:PA~Aii~:}~~J'8~(çí}pl\ Vff},i;; J:~,:, t~\\ê: - 
1 
· 
i · 84,00 
Página: 28 de 72 
19/09/2019 12:42 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
INICIAL 
UNIDADE EXECUTORA 
EDUC!\ÇÃO - NÃO ENSINO 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Educação '.-'180 DA FUNÇÃO 
SUB FUNÇÃO 
Alimentação e Nutrição 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
AUMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
. :':•·~f (;/il\/r;?~~íftft1+tt!rjfijttf;,ft1)'f~tí'fifGS:ÔÊ\Ã.(/ÊJÊ,~?GijlsR~~g,vté,
1N;ir,Jily::
7~iy'•;~,,,,f;tjt~f;;;;;;\ .. : ~,:;.~7
!Jpr/f;1i-:l 
ATIVIDADE 
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - MERENDA ESCOLAR 
CÓDIGO DA ATIVIDADE N2 l9 
:MWb1cfo:o:rA·&x,:,.9J%I~ê.têiQ,:: ... 
: 1.995.280,00 
Página: 29 de 72 
19/09/2019 12:42 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
UNIDADE EXECUTORA 
FUNDO MUNIC. ASSIST. SOCIAL 
CÓOlGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Assistência Social 
--~o DA FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
Assistência à Criança e ao Adolescente 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
ATIVIDADE 
PROJETO QUERO VIDA 
CÓDlGO DA ATIVIDADE 
Página: 30 de 72 
19/09/2019 12:42 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
· 2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
UNIDADEEXECUTORA 
FUNDO MUNIC. ASSIST. SOCIAL 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Assistência Social 
1"0 DA FUNÇÃO 
\__/ 
SUBFUNÇÃO 
Assistência à Criança e ao Adolescente 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 243 
PROGRAMA 
ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE 
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 19 
ATIVIDADE 
PSB - SERVIÇOS DE CONVIVÊNVIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS {SCFV) 
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 87 
.Ki('
,;,;•.·1~/'ç@.·R~~~ÊQ"t~'.if:~f~í9:füif~+.·,,fi\'>é':; .. :y_ 
· 250,00 
·· ••·:;;;t-::1::r:~;ti~ttd!jp~:~gfºÊ~~}p:i:~~v:,2,:•-· 
Crianças e Adol 
Página: 31 de 72 
19/09/2019 12:42 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LD0 
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Volta dás ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
■iSiMM■
UNIDAOE EXECUTORA 
FUNDO MUNIC. ASSIST. SOCIAL 
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.13.00 
FUNÇÃO 
Assistência Social 
~--:i~o DA FUNÇÃO 
SUB FUNÇÃO 
Assistência à Criança e ao Adolescente 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 243 
PROGRAMA 
ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE 
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 19 
,_., ·· · · - . ·•.sr;_:_.:t;}c,,),J~J:I/:°>'\,.-, .... t,~P~-ti:>,~i~ÇQ.ij~iG~~;§[~~M,:t,N:r:~i:?--S;irirJtJs::Y~ttJJt\::Tiit~;::)~:l,,\.'.W 
ATIVIDADE 
ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM LIBERDADE ASSISTIDA (ESTADUAL) 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
.M.ET·,·.·r:[~lff•~:i.~~{qi\.~.R'.~l9JfBh:..::;Y,}t:;i,ri}ri}j/}~~)~~itiifli:1\,i};;;i:).fd}t~M-2i;:lfüf;;f_;:•·J~Y.k:::'::;ü;t
1JJJP,,~i:~\~€,:êfrk~·Ê,~l\9_~tit\?iir( 
50,00 Crianças e Adol 
Página: 32 de 72 
19/09/2019 12:42 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
1iiftiffii 
UNIDADE EXECUTORA 
FUNDO MUNIC. ASSIST. SOCIAL 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Assistência Social 
~'")Oº DA FUNÇÃO 
SUB FUNÇÃO 
Assistência à Criança e ao Adolescente 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
.• :\/;':-.:\:.}.':\:,tf-:1{2,::,,;,/ ---~-2\,.~,tt __ :r1Pos'pE AçõEs:GovERNAMEN,:4,1s· __ :}i~
4
i\ .:.··:t':?··: ,,ti:tzc~Iisi~.·- ,:· ~;:·:;· 
ATIVIDADE 
PROGRAMA AÇÃO JOVEM 
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 89 
rv1 ElMSICA'. fA~~\:f.ÊxE~c(ç'fci5ti/;:;t:'.t:· •f
0 
. 
. J 146,00 
Página: 33 de 72 
19/09/2019 12:42 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
INICIAL 
UNIDADE EXECUTORA 
FUNDO MUNIC. ASSIST. SOCIAL 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Assistência Social 
.... <:ir,o DA FUNÇÃO 
SUB FUNÇÃO 
Assistência à Criança e ao Adolescente 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
·_;,.,,.::::_;,'~:,:::~:,j:i~,\:t~;2r:I:;:::.c:.~.:··:~ú~;~,;.:·:.,•>:;,:~;,:,TífQs ... :oE,·AÇÔE~•-GqV·ER~ÂMENf/{!,~\;;•:;J1:?;;l;:-~~xr:t:~xt:::~:·":~L~::rt'~:~.:r:·:c··:·,~:["'
,: 
ATIVIDADE 
ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM LIBERDADE ASSISTIDA (FEDERAL) 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
Página: 34 de 72 
19/09/2019 12:42 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de lei 
UNIDADE EXECUTORA 
FUNDO MUNIC. ASSIST. SOCIAL 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Assistência Social 
':'óõO DA FUNÇÃO 
SUB FUNÇÃO 
Assistência à Criança e ao Adolescente 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
- ;:'_.··•\;:{:••1:'r:t}f::-:};fit}i:r~:iit::~i,1:-tif (ú;r
1t1•p'ôs.\1:1É•;'Aç0'~s::G~vf ff N.:/J-1\ÍÍ'~:Nf#ls ... 
ATIVIDADE 
PSEAC - CRIANÇA E ADOLESCENTE 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
Página: 35 de 72 
19/09/2019 12:42 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
INICIAL 
UNIDADE EXECUTORA 
FUNDO MUNIC. ASSIST. SOCIAL 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Assistência Social 
~ir,o DA FUNÇÃO 
f (__,) 
SUB FUNÇÃO 
Assistência à Criança e ao Adolescente 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO NQ 243 
PROGRAMA 
ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE 
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 19 
ATIVIDADE 
PSB - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
Página: 36 de 72 
19/09/2019 12:42 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
UNIDADE EXECUTORA 
ASS!STENCIA SOCIAL 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Assistência Social 
· ~~O DA FUNÇÃO 
SUB FUNÇÃO 
Assistência à Criança e ao Adolescente 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 243 
PROGRAMA 
ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE 
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 19 
ATIVIDADE 
CRIANÇA E ADOLESCENTE 
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 37 
ME.• : :.·• "ís'1~grA.'lt_~~}5!-w~ff~~9:0'('f'.'·~:·'~·:;,/: ;· / ';""º'•"~':"' ~:''};• ~:.·-) . . . ;, Y"·:_•;r_,<,·~·:r"?Ftr:1:1~1Atlallt\J¾'M~~d;;t~t~,!~~0 
1 215,00 QUANTIDADE 
Página: 37 de 72 
19/09/2019 12:42 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
INICIAL 
UNIDADE EXECUTORA 
ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Assistência Social 
.- á>!GO DA FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
Assistência à Criança e ao Adolescente 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
ATIVIDADE 
PROJETO CASULO 
CÓDIGO DA ATIVIDADE N!! 134 
: yp:\' ;:x1?0'~'íH;g&f'8'WMÊ_r3,.b.{·;' . 
Crianças e Ado! 
Página: 38 de 72 
19/09/2019 12:42 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
INICIAL 
UNIDADE EXECUTORA 
DEPARTAMENTO DE TRANSITO E TRANSPORTES 
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.02.06 
FUNÇÃO 
Transporte 
-~lGO DA FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
Transporte Rodoviário 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
Nº 26 
Nº 782 
PROGRAMA 
TRANSPORTE POS-ENSINO 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
ATIVIDADE 
TRANPORTE DE EDUCAÇÃO CONTINUADA 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
Página: 39 de 72 
19/09/2019 12:42 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
.Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
UNIDADE EXECUTORA. 
E!,JSINO INFANTIL - FUNDES 
CÓDIGO D/\ UNIDADE Nº 02.17.02 
FUNÇf.,0 
Educação
--..: ;-IGO DA FUNÇÃO 
SUB FUNÇÃO 
Educação infantil 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
Nº 12 
Nº 365 
PROGRAMA 
ENSINO INFANTIL IVlUNICIPALIZADO 
CÓDIGO 00 PROGRAMA Nº 21 
ATI\/ID/.\DE 
EDUCAÇÃO íNFANTIL - CRECHE 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
Página: 40 de 72 
19/09/2019 12:42 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
U
E~
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NDEB 
- 
CÓDIGO Dt,, UNIDADE 
FUNÇP,O 
Educação 
õ1!GO DA FUNÇÃO 
SUB FUNÇÃO 
Educação Infantil 
CÓDIGO O.A SUBFUNÇÃO Nº 365 
PROGRAMA 
ENSl!'JO INFANTIL MUNICIPALIZADO 
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 21 
ATIVIDADE 
i:DUCAÇÃO INF.ANTIL- PRE ESCOLA 
CÓOIGO DA ATIVIDADE 
Página: 41 de 72 
19/09/2019 12:42 
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Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
INICIAL 
UNIDADE EXECUTORA 
ENSINO INFANTIL -- PROPRIO 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Educação 
· ~IGO DA FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
Educação Infantil 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
ENSINO INFANTIL MUNICIPALIZADO 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
ATIVIDADE 
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
Página: 42 de 72 
19/09/2019 12:42 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
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2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
11~1tiMM 
UNIDADE EXECUTORA 
ENSINO INFANTIL - PR0PRI0 
CÓDlGO D/\ UNIDADE Nº 02.17.05 
FUNÇÃO 
Educação 
. ~lGO DA FUNÇÃO 
.SUB FUNÇÃO
Educação Infantil 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
EI\JSIN0 INFANTlL MUNICIPALIZADO 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
Nº 12 
Nº 365 
Nº 21 
ATIVIDADE 
EDUCAÇÃOINFANTIL-PREESCOLA 
CÓOlGO DA ATlVlDADE 
Página: 43 de 72 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
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2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de lei 
INICIAL 
UNIDADE EXECUTORA 
DEPARTMv'lENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Cultura 
ôlGO DA FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
Difusão Cultural 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
SETOR DE DIFUSAO CULTURAL 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
ATIVIDADE 
SETOR DE CULTURA 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
, ;;'~ · - Â:.r:'.fsíêÃf 4R,½:9'.éxég~rÇí ôii~?,;'r;I:';;•rf}t' ,:rr:f :1llt~\l,i1iNf f~-~rú~r-~l):jil1Jt:•~wltt 
1-702,00 
Página: 44 de 72 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
INICIAL 
UNIDADE EXECUTORA 
DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 
CÓDIGO Df\ UNIDADE 
FUNÇÃO 
Cultura 
-~IGO DA fUI\JÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
Difusão Cultural 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
SETOR DE DIFUSAO CULTURAL 
CÓDJGO DO PROGRAMA 
. '. ('{; Iif :\,~~/i;o_:)Y:;}:~:\~i;f ,i:z;FÚfr,,?'.li~Jrv:·)":IPOStrf EV~~~,§~)~~~itt™~)~C:' 
ATIVIDADE 
AQUISl(.õ,O DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MUSICAIS 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
Nº 392 
Nº 22 
Página: 45 de 72 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data; 16/09/2019 Tipo: Projeto de lei 
· INICIAL 
UNIDADE EXECUTORA 
DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO
Cultura 
flÍlf lGO DA FUNÇÃO 
'----' 
SUBFUNÇÃO 
Difusão Cultural 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
SETOfl DE DIFUSAO CULTURAL 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
ATIVIDADE 
FORM/-1ÇÃO DE OFICINA PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
Página: 46 de 72 
19/09/2019 12:42 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
UNIDADE EXECUTORA 
URBANISMO 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Urbanismo 
~IGO DA FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
1 nfra-estrutura Urba na 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
N2 02.18.01 
N215 
N2 451 
PROGRAMA 
OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
ATIVIDADE 
ENGENHARIA E SERVICOS URBANOS 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
Página: 47 de 72 
19/09/2019 12:42 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
UNIDADE EXf.CUTORA 
URBANISMO 
CÓDIGO 0/\ UNIDADE 
FUNÇÃO 
Urbanismo 
--..;DIGO DA FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
lnfr a-estrutura Urbana 
CÓDIGO Dt-, SUBHJNÇÃO 
PF10GRAMA 
OBRAS E INFR,i\ESTRUTURA URBANA 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
t ,;~._~;_,f;,.:-.::",; ,:i: · ·,. 1~é),::~:f 4:,:·;;:h· ;,·::fr;,;r: ,_ ·.t1r,IdsúrJEvÁ&'.<Iú~,sY~ê~:ii &,'~~1,~~mjgf s~i:.;:2r~~<1~~;;:~7_!t-:N's~(:.:i::::;~:-;pftH:~~'.~;iY:1;,~:;· __ :· :•_ 
ATIVIDADE 
ILUMINAÇÃO PUBLICA 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
Página: 48 de 72 
19/09/2019 12:42 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
INICIAL 
UNIDADE EXECUTORA 
FUNDO fv1UNIC. ASSIST. SOCIAL 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Asslstêncla Social 
--""'iDiGO DA FUNÇÃO 
SUB FUNÇÃO 
Assistência à Criança e ao Adolescente 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 243 
PROGRAMA 
ATENÇÃO INTEGRAL AS FAMÍLIAS 
CÓDIGO DO PROGRAl'v1A Nº 27 
ATIVIDADE 
FUNDO SOCIAL DA ESCOLA DA CONSTRUÇÃO CIVIL 
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 33 
.r~fi,[''f.{i=í:iiêÂJÂRA'tiÊx{R'ç(çib'.?;f._>:.··· .. 
,' 8 15,00 
-·êu_sjp'._tJ N4;~G'E.úi6:f:~TÂt ~Pii11f ô ;EXÊRÇ!êfpff {;i~~iW~f'rtflil~r 
Yrf12,0E5EY M EDJDA _.,, · 
~ :t/Y-0">:_:>,. ' <' < ' ,. 
QUANTIDADE 
Página: 49 de 72 
19/09/2019 12:42 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
UNIDADE EXECUTOHA 
FUNDO MUNIC. ASSIST. SOCIAL 
CÓDIGO DA UNIDADE 
HJNÇÃO 
Assistência Social 
.~ IGO DA FUNÇÃO 
SUB FUNÇÃO 
Assistência Comunitária 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
i\Tl:NÇÃO INTEGRAL AS FAMÍLIAS 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
1-\' TIVIOADE 
GESTÍi.O DO SUAS (GSUAS) 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
Página: 50 de 72 
19/09/2019 12:42 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
UNID/'.\DE EXECUTORA 
FUNDO !VlUI\JIC. ASSIST. SOCIAL 
CÓDlGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
!\ssistência Social 
-8lGO DA FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
Assistência Comunitária 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
ATEl'JÇ.t\O INTEGRAL. AS FAMÍLIAS 
CÓDlGO DO PROGRAMA 
'·.,:.':'>-/. {••:1:.:,:/t•q\tI[}s::;:1;}\fiI(ifJ?1i:1J});1:\;'f~wfr:~~ii;~:i~ç~~$1t§;~~,ij:rf™•~1VJ:~NlikliL; .. _ 
ATiVlDADE 
PROGR/\MA RENDA CIDADÃ 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
Nº 244 
Nº 27 
Página: 51 de 72 
19/09/2019 12:42 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
·· INICIAL 
UNIDADE EXECUTORA 
FUNDO MUNIC. ASSIST. SOCIAL 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Assistência Social 
~IGO DA FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
Assistência Comunitária 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
ATENÇÃO INTEGRAL AS FAMÍLIAS 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
::::'.::::tn~;:t\?'t:t(f~1!~~tê}\f;i:
1h~f'fftJ:!:j:~,\0D.T'1PÓS;DÊ1A'~ê>'ês:'Gôv'ÊR~'iM~··l\1[J1. 
ATIViDADE 
PROGRAMA ATENÇÃO INTEGRAL Á FAMILIA (PAIF) 
CÓDlGO DA ATIVIDADE 
Página: 52 de 72 
19/09/2019 12:42 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de lei 
UNIDADE EXECUTOHA 
FUNDO MUNIC. ASSIST. SOCIAL 
CÓDIGO DA UNIDADE 
r::·ut.1riio 
r "''>-"'• 
Asslstência Social 
~ !GODA FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
Assistência Comunitária 
CÓDIGO OA SUBFUNÇÃO Nº 244 
PROGRAIV!A 
ATENÇÃO INTEGRAL AS FAMÍLIAS 
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 27 
,·•:)ii;i:',~';·_~•((V·.i'.~'•:,,;_.:·,:_:;:t:,~,1~;;'!]:··:>11POS:'bE'·:iú;<S>ÊS',GÓX/E~-~ArylE~~~r~:{f_~:H~~;:,7yl:::~;;§f~-h'}'f:~::t;;,s5;:?'~:<~:'.:;,i.)~'.4;':'.',: -. 
I.\TIVIDADE 
PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMILIAS E INDIVIDUOS (PAEFI) 
CÓDiGO DA ATIVIDADE 
Página: 53 de 72 
19/09/2019 12:42 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
INICIAL 
UNIDADE EXECUTORA 
ASSiSTEI\JCIA SOCIAL 
CÓDIGO DA Ul\liOi\DE 
FUNÇÃO 
Assistêncta Social 
81GO DA fUNÇÃO 
SUB FUNÇÃO 
Assistência Comunitária 
CÓD.!GO DA SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
i\TENÇ,\O INTEGRAL /.\- S FAMÍLIAS 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
·. -:··, , ., .. , :<\}iff~:tt'~r<iri1:;r:1jfi~:i;t·:·}?stipQ·~rP:f*~{>!'~,~~~~é,JiNÂiVíEN!f~1$;tJ8W~te:}:21t( 
ATIVIDADE 
PLANTÃO SOCIAL 
CÓDlGO DA ATIVIDA.DE 
Nº 244 
Nº 27 
N244 
sl'.'.i>i i'li ·, ÜN.1 ôip,(q.~(.r,;,, ~ ç/o.k{ . /' ; 
QUANTIDADE 
Página: 54 de 72 
19/09/2019 12:42 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
'INICIAL 
UNIDADE EXECUTORA 
GESTAO AMBIENTAL 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇí\O 
Gestão Ambiental 
@t)IGO DA FUNÇÃO 
SUB FUNÇÃO 
Preservação e Conservação Ambiental 
CÓDIGO DA SVBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
MEIO /i..MBIENTE 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
ATIVIDADE 
GESTÃO AMBIENTAL 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
r,· --·A FÍSICA'PARA:o. §XER_ÉJçrô/,t:>,, 
4,00 
Página: 55 de 72 
19/09/2019 12:42 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
IJN!Dl\DE EXECUTORA 
GESTAO AMBIENTAL 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Gestão Ambiental 
~)IGO DA FUNÇÃO 
SUB FUNÇÃO 
Preservação e Conservação Ambiental 
CÓDlGO DA SUBFUNÇÃO NQ 541 
PROGRAMA 
MEIO 1'.\iv'lBlENTE 
CÓDIGO DO PROGRAMA N2 28 
ATIVIDADE 
COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
Página: 56 de 72 
19/09/2019 12:42 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
UNIDADE EXECUTORA 
GESTAO AMBIENTAL 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Gestão Ambiental 
-81GO DA FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
Preservação e Conservação Ambiental 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 541 
PROGRAMA 
MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
,,:<?:i{'~<'#·-1\:,?s?+//:s:";;.;;;$/,::~;;~{:r}-i,;;:_'->"•-TIPOS-'.pE·AçÕÊ$-í;G~V:-ê~-l'ÜiN1Jf~lriiJ~'~~il~~ii~f(:{t;;;-·f
4l${}fJ4JtiJ✓f;::;/:.:: .. : 
TlVlDADE 
MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS 
CÓD!GO DA ATIVIDADE 
Página: 57 de 72 
19/09/2019 12:42 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Ern Elaboração Fundamento legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
UNIDADE EXECUTORA 
GESTAO AMBIENTAL 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Gestão Ambiental 
@ltDIGO DA FUNÇÃO 
SUB FUNÇÃO 
Preservação e Conservação Ambiental 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 541 
PROGRAMA 
MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 28 
~;l;,_:\,f/,;;::(:!,;i:::;:::,;/),;,::,UI;.+\:,y;,>'i;-'_ .. )/:r1Pos.·pE-_.·AÇ~ij:_$(@~,~1~iÍ},!~tliX!K';' 
ATIVIDADE 
COLETA DE RESÍDUOS DE DOMICILIOS PÚBLICOS 
CÓOlGO DA ATIVIDADE 
~r X·F,i?!F~ JA.R;,i':g:fxfR:c= r~!'§:'f/:? , - · 
13.000,00 
:IJm0ict1fü:>'E.-MÉoYD~-- _,: _,v,1'~ \,,,.< '{, ,v,,.. ~', ""J,' úv , ~ ', 
Domicílios 
Página: 58 de 72 
19/09/2019 12:42 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
. INICIAL· ' 
UNIDADE EXECUTORA 
GESTAO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.20.01 
FUNÇÃO 
Indústria 
'"IGO DA FUNÇÃO 
SUB FUNÇÃO 
Promoção Industrial . 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
CÓDIGO 00 PROGRAMA 
Nº 22 
Nº 661 
Nº 31 
ATIVIDADE 
APOIO AS RELAÇÕES DE CONSUMO E FOMENTO ECONÔMICO 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
Página: 59 de 72 
19/09/2019 12:42 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
INICIAL 
UNJDADE EXECUTORA 
DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.02.05 
FUNÇÃO 
Desporto e Lazer 
ôDIGO DA FUNÇÃO 
SUB FUNÇÃO 
Desporto Comunitário 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
Nº 27 
Nº 812 
PROGRAMA 
SETOR DE ESPORTE 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
ATIVIDADE 
SETOR DE ESPORTES 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
Página: 60 de 72 
19/09/2019 12:42 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
INICIAL 
UNIDADE EXf.CUTORA 
DEPARTAMENTO DE TRANSITO E TRANSPORTES 
CÓD!GO DA UNIDADE 
flJNÇÃO 
A:J ministração 
õiGO DA FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
/\dministração Gerai 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 122 
PROGRAMA 
GERENCIAMENTO DA FROTA PÚBLICA 
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 34 
ATiVIDADE 
GESTAO DE TRANSPORTES 
CÓD!GO DA ATlVIDADE 
Página: 61 de 72 
19/09/2019 12:42 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
- INIÇIAL 
UNIDADE EXECUTORA 
DEP/1.RTAMENTO DE TRANSITO E TRANSPORTES 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Administração 
ÔJIGO DA FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
Administração Geral 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
ENGENHARIA DE TRAFEGO E FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
_.);i'.,}i;L> ;•,•>.,s;;\::,.:·i}}).\ ;::s'i:,;:;t1:i~º:?.i'.R.E;Açq1; .. s,~'ºM~s™~i~t~~.w~.1$;'(tt:;1W~:rrs~t?;~, -t:r:tift1i1i1;:1~?i!:<,::;:_;itr, 
ATIVIDADE 
GESTAO DO TRANSITO 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
t5ÀffüçAJJhB~;g'(g@'[çtç!J5/f :::'.,
':.t· :,·:-twi•_'·:;, .-,·x,;%~,•:)z:'"';<•;<'< 
1-533,00 
Página: 62 de 72 
19/09/2019 12:42 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
ilditih.11 
UNiD/ltDE EXECUTOR/\ 
SEC. EMPREGO RELAÇÃO TRABALHO 
CÓDIGO DJ\ UNIDADE 
FUNÇÃO 
Trabalho 
81GO DA FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
Relações de Trabalho 
CÓO!GO DA SUBFUNÇÃO Nº 332 
PROGRAMA 
TRANSPORTE RODOVIARIO DE TRABALHADORES 
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 37 
'. ,_ - , .· >:·::,/t~i\t->:t\IIr}ft\,Wt1;í/~~:t1~w~1r~~;t4~_mls/G;~\;t:ij(~'~:~~'~ijw~1?}'H 
A1WIDADE 
ATENDIMENTO AO TRABALHADOR 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
Página: 63 de 72 
19/09/2019 12:42 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
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2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
INICIAL 
UNiDADE EXECUTORA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.05.01 
FUNÇÃO 
Saúde 
. ~IGO DA FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
i\tenção Básica 
CÓDIGO DA SUBfUNÇÃO 
N210 
Nº 301 
PROGRAMA 
ATENÇÃO BÁSICA 
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 38 
ATIVIDADE 
MANUTENÇÃO 00 BLOCO ATENÇÃO BASICA 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
Página: 64 de 72 
19/09/2019 12:42 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
■1~1lib1■
UNlDAOE EXECUTORA 
SECRETARIA MUNIC!PAL DE SAÚDE 
CÓDlGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Saúde
~1!GO DA FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
CÓDIGO OA .SUBFUNÇÃO Nº 302 
PROGRt\MA 
.ATENÇÃO BÁ5lC!\ 
CÓDIGO 00 PROGRAMA Nº 38 
ATIVIDADE 
ESTRUTURAÇ.C10 DA REDE DE SERVIÇOS EM SAÚDE 
CÓDíGO DA ATIVIDADE 
Página: 65 de 72 
19/09/2019 12:42 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
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2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
INICIAL 
UNIDADE EXECUTOHA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Saúde 
. ~)IGO DA FUNÇÃO 
SU8FUNÇÃO 
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
P,Tl\/lDADE 
ESTRUTUR;\ÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS EM SAÚDE 
CÓ0iGO DA ATIVIDADE 
Página: 67 de 72 
19/09/2019 12:42 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
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2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
UNIDADE EXECUTORA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.05.01 
FUNÇÃO
Saúde
~)lGO DA FUNÇ/\0 
SUB FUNÇÃO 
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
Nº 10 
Nº 302 
PROGRAMA 
ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
CÓD.IGO 00 PROGRAMA Nº 39 
ATIVIDADE 
MANUTENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
"T~:f JS,içA:fÂ~f,{fitx.E'.RqJg1Q:2:;;\_.\'.r
0
,(·. 
. - 334.435,00 
Página: 68 de 72 
19/09/2019 12:42 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
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2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
IIDm 
UNIDADE EXECUTORA 
SECRETJ\HIA MUNICiPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Saúde 
~DIGO OA FUNÇÃO 
SUB FUNÇÃO 
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
.t-\TlVIDADE 
SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA ( SAMU) 
CÓDíGO DA ATIVIDADE 
Página: 69 de 72 
19/09/2019 12:42 
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Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/20i9 Tipo: Projeto de Lei 
UNlDADE EXECUTORA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.05.01 
FUNÇÃO 
Saúde
~)IGO DA FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
Suporte Profilático e Terapêutico 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
Nº 10 
Nº 303 
PROGRAMA 
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
.· •·j·.·.iii\;(:';'Jt(J0);,]i}'}Ji({:it}•}i~~f:''1f,}7ilfit.-•:j;1'Ri}s;,o~f~9~:~:~r 
ATIVIDADE 
CUSTEIO DAS AÇÕES DE SUPORTE PROLIFATICO E TERAPÊUTICO 
CÓO!GO DA ATIVIDADE 
~f\. F;fsipA}ôR~iJ.;~XER\:f c1q'.• 
/ 4.800,00 
Página: 70 de 72 
19/09/2019 12:42 
Prefeitura Municipal de Guaríba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de lei 
liO•Ht+il 
UNIDADE EXECUTORA 
SECRET;\R!A MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO DA. UNIDADE 
FUNÇÃO 
Saúde 
. ~IGO DA FUNÇÃO 
'--.J 
SUôFUNÇÃO 
Vigilância Sanitária 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 304 
PROGRAMA 
• VIGILL\.NCI/.\ EM SAÚDE 
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 41 
ATIVIDADE 
MANUTENÇÃO DA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
CÓDIGO D.A ATIVIDADE 
.1\-!fí,s1c1ff ~•rt,~t~i(~~~t:d<:!oi):':'::,,· / : - 
/ · 195.444,00 
Página: 71 de 72 
19/09/2019 12:42 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
UNlD/\OE EXECUTORA 
SECRETARIA MUI\JICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNÇÃO 
Saúde
~IGO DA FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
Vigilância Epidemiológica 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
.'<:.•-•·'.·: 
ATIVIDADE 
MANUTENÇÃO DO BLOCO VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
Página: 72 de 72 
19/09/2019 12:42 
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 
2020 
Dados enviados ao legislativo 
5:ts.Jação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de Lei 
·. INIC.IAL 
Uí\llDADE EXECUTOHA 
SECHETARIA DE FINANÇAS 
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.03.01 
FUNÇÃO 
Reservas 
,: '·DIGO DA FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
Reserva de Contingência 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
Nº 99 
Nº 999 
PROGRAMA 
RESERVA DE CONTINGENCIA 
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 9999 
PROJETO 
RESERVA DE CONTINGENCIA 
CÓDIGO DO PROJETO 
Conforme Lei Municipal nº 3.119, de 06 de abril de 2018 
www.guariba.sp.gov.br I www.imprensaoficialmunicipal.corn.br/guariba 
Terça-feira, 19 de novembro de 2019 Ano li I Edição nº 291 Página 2 de 21 
PODER EXECUTIVO DE GUARIBA 
Atos Oficiais 
Leis 
LEI Nº 3.299 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2,019 
ESTABELECE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.020, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São 
Paulo, em sessão extraordinária realizada no dia 11 de 
novembro de 2.019, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO 
DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte ... 
L E 1: 
CAPÍTULO 1 
Disposições Preliminares 
Art. 1 º. Ficam estabelecidas nesta lei as Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) para a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual (LOA) do Município de Guariba, 
A relativa ao exercício financeiro de 2.020, de acordo com 
,.os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na 
Constituição do Estado de São Paulo e, no que couber, 
na Lei federal nº 4.320, de 17/03/64; na Lei Complementar 
federal nº 101, de 04/05/2001 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal); e, na Lei Orgânica do Município de Guariba, 
compreendendo: 
a) disposições preliminares; 
b) metas e prioridades da Administração Pública 
municipal; 
c) organização e estrutura dos orçamentos, sua 
execução e alteração; 
d) disposições finais. 
CAPITULO li 
Metas e Prioridades 
Art. 2°. As metas de resultados fiscais do Município 
para o exercício de 2.020_ são aquelas apresentadas no 
demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, 
desdobrada nos demonstrativos abaixo indicados: 
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais (LRF, ART. 4º, § 
' 1 ); 
b) Demonstrativo li -Avaliação do Cumprimento das 
Metas Fiscais Do Exercício Anterior (LRF, ART. 4º, § 2º, 
INCISO I); 
c) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais 
Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios 
Anteriores (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO li); 
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio 
Líquido (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO Ili); 
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos 
Recursos 
Obtidos com a Alienação de Ativos (LRF, ART. 4º, § 2º, 
INCISO Ili); 
f) Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação 
da Renúncia de Receita (LRF, ART. 4°, § 2º, INCISOV); 
g) Demonstrativo VII - Margem de Expansão das 
Despesas 
Obrigatórias de Caráter Continuado (LRF, ART. 4º, § 
2°, INCISO V). 
Parágrafo único - Integram também esta Lei de 
Diretrizes Orçamentárias os seguintes anexos: 
a) DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS, onde 
são avaliados os passivos contingentes e outros riscos 
capazes de afetar as contas públicas, com indicação das 
providencias a serem tomadas pelo Poder Executivo caso 
venha a se concretizar (LRF, art. 4°, § 3º); 
b) ANEXO 1 - Planejamento Orçamentário/ Fonte 
de Financiamento dos Programas de Governo 
c) ANEXO li - Metas e Prioridades da Administração 
Pública 
d) ANEXO IV - Estrutura de Orgãos, Unidades 
Orçamentárias e Executaras 
e) ANEXO V - Descrição dos Programas 
Governamentais, Metas e Custos para o Exercício de 
2.020. 
f) ANEXO VI Unidades Executoras e 
Município de Guariba - Estado de São Paulo 
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 
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Terça-feira, 19 de novembro de 2019 Ano li I Edição nº 291 Página 3 de 21 
Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa 
Governamental 
CAPITULO Ili 
Estrutura Organizacional dos Orçamentos 
SEÇÃO 1 
Da Elaboração do Orçamento 
Art. 3º. Para os efeitos desta lei, entende-se por: 
1. Programa - é o instrumento de organização da 
ação governamental, o qual visa à concretização dos 
objetivos pretendidos, mensurados pelos indicadores 
estabelecidos no Plano Plurianual - PPA. 
li. Atividade - é o instrumento de programação, o 
qual visa alcançar o objetivo de um programa, envolvendo 
um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um produto 
necessário à manutenção da ação de governo. 
Ili. Projeto - é o instrumento de programação, o qual 
visa alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um 
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou 
aperfeiçoamento da ação de governo. 
IV. Operação Especial, as despesas que não 4lt contribuem para a manutenção das ações de governo, 
· das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
Art. 4°. A Lei Orçamentária Anual discriminará a 
despesa por unidade orçamentária, detalhada por 
categoria de programação em seu menor nível, com 
suas respectivas dotações, especificando a unidade 
orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de 
natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os 
elementos de despesa e as fontes de recursos. 
Art. 5°. A estrutura orçamentária que servirá de 
base para a elaboração dos orçamentos-programa 
para o próximo exercício financeiro deverá obedecer 
às disposições constantes do Plano Plurianual de 
Investimentos do Município de Guariba. 
Art. 6°. As unidades orçamentárias, quando da 
elaboração de suas propostas parciais, deverão atender 
a estrutura orçamentária e as determinações emanadas 
pelos setores competentes da área. 
Art. 7°. A proposta orçamentária, que não conterá 
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação 
da despesa face à Constituição Federal e à Lei de 
Responsabilidade Fiscal atenderá a um processo de 
planejamento permanente e à participação comunitária. 
§ 1 ° -A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de estimativa de impacto orçamentário 
e financeiro, ressalvadas as despesas consideradas 
irrelevantes, que não ultrapassem 0,5% (meio por cento) 
da Receita Corrente Líquida, nos termos do Artigo 16, § 
3°, da Leí de Responsabilidade Fiscal. 
§ 2° - A execução orçamentária e financeira das 
despesas realizadas de forma descentralizada observará 
as normas estabelecidas pela Portaria nº 339, de 29/08/01 
da Secretaria do Tesouro Nacional. 
§ 3° - O orçamento da seguridade social, abrangendo 
todas as entidades de saúde, previdência e assistência 
social, quando couber. 
§ 4° - A proposta orçamentária conterá o orçamento 
fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo. 
Art. 8°. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder 
Executivo, até o dia 30 de setembro do corrente exercício, 
sua proposta orçamentária, de conformidade com a 
Emenda Constitucional nº 25/2000. 
Art. 9°. A Lei Orçamentária Anual dispensará, na 
fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção 
aos princípios de: 
a) Austeridade na gestão dos recursos públicos; 
b) Modernização na ação governamental; 
c) Do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão 
como na Execução orçamentária; 
d) Prioridade de Investimento nas áreas sociais; 
e) A discriminação da despesa, quanto à sua 
natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, 
grupo de despesa, modalidade de aplicação e elementos 
de despesa, nos termos do art. 6°, da Portaria Ministerial 
n º 163, de 04 de maio de 2.001. 
Art.1 O. A proposta orçamentária anual atenderá 
. Município de Guariba - Estado de São Paulo 
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 
1 
MUNICÍPIO DE GUARIBA 
Conforme lei Municipal nº 3.119, de 06 de abril de 2018 
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Terça-feira, 19 de novembro de 2019 Ano II1 Edição nº 291 Página 4 de 21 
às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, 
universalidade e anualidade, não podendo o montante 
das despesas fixadas excederem a previsão da receita 
para o exercício. 
§ 1 º - Nenhum compromisso será assumido sem 
que exista dotação orçamentária e recursos financeiros 
previstos na programação de desembolso, e a inscrição 
de Restos a Pagar estará limitada ao montante das 
~disponibilidades de caixa, conforme preceito da LRF. 
§ 2° - A contabilidade registrará os atos e fatos 
relativos à gestão orçamentária - financeira ocorrida, sem 
prejuízo das responsabilidades e providências derivadas 
na inobservância do parágrafo anterior. 
Art. 11. A Lei Orçamentária Anual ou Orçamento 
Geral do Município abrangerá os Poderes Executivo e 
Legislativo e será elaborado de conformidade com a 
Portaria nº 42, do Ministério do Orçamento e Gestão e 
demais Portarias editadas pelo Governo Federal. 
Art. 12. As despesas com pessoal e encargos não 
poderão ter acréscimo real em relação aos créditos 
correspondentes e os aumentos para o próximo exercício 
ficarão condicionados a existência de recursos, expressa 
autorização legislativa e as disposições constantes no 
artigo 29-A e 169, da Constituição Federal e no artigo 38 
~o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não 
podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por 
cento) ao Executivo e 6% (seis por cento) ao Legislativo 
da Receita Corrente Liquida. 
§ 1 º - As situações que justificam a contratação 
excepcional de horas extras, na hipótese de o Município 
ter atingido o limite prudencial para as despesas de 
pessoal (95% dos 54 % da RCL, ou seja, 51,30% da RCL) 
são as seguintes: 
a) Atender situações de emergência ou calamidade 
pública; 
b) Atender situações que possam comprometer a 
segurança de pessoas, obras, serviços ou equipamentos; 
c) Manutenção de serviços públicos essenciais que 
não possam sofrer solução de continuidade. 
d) Implantação de serviço urgente e inadiável; 
e) Substituição de servidores por saída voluntária, 
dispensa ou de afastamentos transitórios, cujas ausências 
possam prejudicar sensivelmente os serviços, e 
f) Execução de serviços absolutamente transitórios 
e de necessidades esporádicas. 
§ 2° - Para efeito da vedação disposta no artigo 22 
da LRF, seu parágrafo único e respectivos incisos, exclui￾se as despesas decorrentes do pagamento de horas 
extraordinárias pagas, para atendimento de situações de 
excepcional interesse público, devidamente justificadas 
pela autoridade competente, bem como os casos de 
substituição previstos em lei e bem assim eventual revisão 
nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal. 
Art. 13. Na elaboração da proposta orçamentária serão 
atendidos preferencialmente os programas constantes 
do anexo V e VI que fazem parte integrante desta lei, 
podendo, na medida da necessidade, ser incluídos novos 
programas, desde que financiados com recursos próprios 
ou de outras esferas do governo. 
Parágrafo único - Fica ainda consignado que: 
a) O Poder Executivo manterá dentro de suas 
possibilidades a manutenção do equilíbrio orçamentário 
e aplicará os critérios de limitação de empenho na forma 
preconizada nesta lei. 
b) Para o exercício de 2.020, além de observar as 
demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a programação 
orçamentária considerará os benefícios para a sociedade 
a partir de avaliação dos desempenhos de programas de 
governo. 
Art. 14. Poderão ser contratadas consultoria 
e assessoria para serviços que não possam ser 
desempenhados através dos quadros de pessoal de cada 
órgão em razão da maior complexidade de seu objeto e 
da especialização e maior amplitude de conhecimentos 
requeridos pelo respectivo caso. 
Art. 15. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e 
cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na 
manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do, 
art. 212 da Constituição Federal e 15 % (quinze por cento) 
nas ações e serviços de saúde em conformidade com o 
disposto na E.C. nº 29/2000. 
A1i. 16. A proposta orçamentária que o Poder Executivo 
Município de Guariba - Estado de São Paulo 
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. · 
MUNICÍPIO DE GUARIBA 
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Terça-feira, 19 de novembro de 2019 Ano li I Edição nº 291 Página 5 de 21 
encaminhar ao Poder Legislativo, compor-se-á de: 
a) Mensagem; 
b) Projeto de Lei Orçamentária; 
c) Tabelas explicativas da receita e despesas dos 
três últimos exercícios e demais anexos necessários. 
Art. 17. Integrarão a lei orçamentária anual: 
A a) Sumário geral da receita por fontes e despesa por 
,.,,...,funções de governo; 
b) Sumário geral da receita e despesa, por categorias 
econômicas; 
c) Sumário da receita por fontes e respectiva 
legislação; 
d) Quadro das dotações por órgãos do governo e da 
administração. 
Art. 18. O Poder Executivo enviará, até o d ia 30 de 
outubro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) à 
Câmara Municipal de Guariba, que o apreciará até o final 
da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção, 
de acordo com a letra "b", do § 6°, do artigo 130, da Lei 
Orgânica do Município de Guariba. 
SEÇÃO li 
e Reserva de Contingência 
Art. 19. A Lei orçamentária conterá "Reserva de 
Contingência" identificada pelo código 99999999 em 
montante equivalente a no mínimo de 1 % (um por 
cento) da receita corrente líquida prevista na proposta 
orçamentária de 2.020 e se destinará a atender passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais inesperados 
que não puderam ser previstos durante a programação do 
orçamento, sendo vedada na forma do artigo 5°, Ili, "b", 
da Lei Complementar nº. 101 sua utilização para outros 
fins. 
§ 1 º Consideram-se passivos contingentes os riscos 
financeiros já existentes decorrentes de ações judiciais 
trabalhistas, .. cíveis, previdenciá•rias, indenizações 
· por desapropriações, bem como outros que poderão 
cau-sar perdas ou danos ao patrimônio da entidade 
ou comprometer a execução de ações planejadas para 
serem executadas no período em que as ocorrên•cias se 
efetivaram. 
§ 2° A utilização dos recursos da Reserva de 
Contingência será feita por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência 
de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo. 
SEÇÃO Ili 
Política de Pessoal e Encargos Sociais 
Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no art. 
169, § 1 º, inciso 11, da Constituição Federal, observado o 
inciso I do mesmo parágrafo, ficam os Poderes Executivo 
e Legislativo autorizados a procederem a concessões 
de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, 
reajuste de salários, criação, alteração e extinção de 
cargos, empregos e funções, alterações de estrutura 
organizacional e de carreiras, bem como admissões ou 
contratações de pessoal a qualquer título, observado o 
disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº. 
101/2000. 
§ 1°. Além de observar às normas do caput, no 
exercício financeiro de 2.020 as despesas com pessoal 
dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender 
as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei 
Complementar nº. 101/2000. 
§ 2°. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os 
limites estabeleci-dos no art. 19 da Lei Complementar nº. 
101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 
§§ 3° e 4° do art.169 da Constituição Federal. 
Art. 21. O disposto no § 1 o do art. 18 da Lei 
Complementar no. 101/2000 aplica-se, exclusivamente, 
para fins de cálculo do limite da despesa total com 
pessoal, independentemente da legalidade ou validade 
dos contratos. 
SEÇÃO IV 
Previsão da Receita e Alterações na Legislação 
Tributária 
Art. 22. O Poder Executivo poderá encaminhar à 
Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações 
na ·legislação tributária, especialmente sobre: 
a) Revisão e Atualização do Código Tributário 
Municipal, de forma a corrigir distorções; 
b) Revisão das taxas, objetivando sua adequação 
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aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício 
do poder de polícia do município; 
c) Atualização da Planta Genérica de Valores 
ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado 
imobiliário; 
d) Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, 
cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos; e 
• e) Demais matérias relativas a legislação tributária, 
Ooem como eventuais parcelamentos, isenções, anistias e 
demais benefícios fiscais na forma da lei. 
§ 1 º - A anistia de que trata o presente Artigo deverá 
estar acompanhada de medidas de compensação, por 
meio do aumento de receita, proveniente da elevação de 
alíquotas, ampliação da base de calculo, majoração ou 
criação de tributo ou contribuição. 
§ 2º -A anistia deverá vir acompanhada, também, de 
estimativa de impacto orçamentário a ser elaborada pela 
Secretaria Municipal de Finanças. 
Art. 23. As receitas e as despesas serão estimadas, 
tomando-se por base o índice de inflação apurado nos 
últimos 12 meses, a tendência e o comportamento da 
arrecadação municipal mês a mês, na conformidade do 
Anexo de Metas Fiscais. 
~ § 1 º - Na estimativa das receitas deverão ser 
consideradas, ainda, as modificações da legislação 
tributária, incumbindo à Administração o seguinte: 
Revisão e adequação da legislação sobre taxas 
pelo exercício do Poder de Polícia, ou referentes à 
utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e 
divisíveis, prestados aos contribuintes, ou postos a sua 
disposição, objetivando sua adequação aos respectivos 
custos; 
li. A edição de uma planta genérica de valores 
realinhando a valoração dos terrenos vagos e edificações, 
prioritariamente em casos em que o valor venal suplanta 
o valor real, minimizando eventuais distorções; 
Ili. A expansão do número de contribuintes; 
IV A atualização do cadastro imobiliário fiscal, 
revisão das alíquotas e da legislação do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Imposto Sobre a 
Propriedade Territorial Urbana - IPTU 
§ 2° - As taxas administrativas e de serviços públicos 
deverão remunerar a atividade municipal de maneira a 
equilibrar as respectivas despesas. 
Art. 24. O Município pode conceder incentivos fiscais 
ao desenvolvimento de atividades na área social, cultural 
e de esporte mediante leis específicas, através da 
regulamentação e implantação de Fundos Municipais. 
Art. 25. Com o objetivo de estimular o crescimento da 
receita tributária própria, poderá o Executivo municipal 
encaminhar projetos de lei concedendo incentivos ou 
benefícios fiscais de natureza tributária ou não, cujos 
valores não serão considerados na previsão da receita 
prevista na Lei Orçamentária para viger em 2.020, não 
afetando as metas de resultados fiscais previstas. 
§ 1 ° - Ficam preservados os benefícios fiscais 
introduzidos na legislação tributária do Município 
anteriormente à edição desta lei, cujos valores não serão 
considerados· na previsão da receita prevista na Lei 
Orçamentária para viger em 2.020. 
§ 2° - Também não serão considerados na previsão da 
receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2.020, 
não afetando as metas de resultados fiscais previstas, a 
fixação de percentuais de desconto para pagamento à 
vista sobre o valor lançado dos tributos municipais. 
SEÇÃO V 
Equilíbrio entre Receitas e Despesas 
Art. 26. A elaboração do projeto, a aprovação e a 
execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido 
de alcançar o superávit primário necessário para garantir 
o equilíbrio financeiro da administração municipal, 
conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais. 
SEÇÃO VI 
Critérios e Formas de Limitação de Empenho 
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias 
estabelecidas no caput do artigo 9°, e no inciso li do § 1 ° 
do artigo 31, da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder 
Executivo fica autorizado a proceder mediante Decreto a 
limitação de empenho das dotações orçamentárias e de 
movimentação financeira, calculada de forma proporcional 
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à participação dos Poderes no total das dotações iniciais 
constantes da lei orçamentária de 2.020 utilizando para 
tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. 
§ 1°. Excluem do caput deste artigo as despesas que 
constituam obrigação constitucional e legal e as despesas 
destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 
§ 2°. O Poder Executivo comunicará ao Poder 
ª.. Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível 
r:,:iara empenho e movimentação financeira conforme 
proporção estabelecida no caput deste artigo. 
Art. 28. Ocorrendo a situação retratada no artigo 
anterior, o decreto de limitação de empenhos deverá 
identificar as fontes de receitas comprometidas com a 
queda de arrecadação e estabelecer o contingenciamento 
de despesa correspondente na mesma proporção da 
redução verificada, obedecida a seguinte ordem: 
a) Despesas de investimentos; 
b) Despesas correntes. 
§ 1°. Não serão objeto de limitação de empenho as 
despesas que constituem obrigações constitucionais, 
legais, ou destinadas ao pagamento do serviço da dívida, 
exceto quando a queda das receitas afetar _as bases de 
cálculo ou limites de comprometimento destas mesmas 
~espesas. 
§ 2º. O Poder Executivo, após editar o decreto a que 
se refere o caput enviará cópia do mesmo ao Poder 
Legislativo, para ciência, acompanhado da memória de 
cálculo, das premissas e dos parâmetros justificadores do 
decreto. 
§ 3°. A limitação dos empenhos do Poder Legislativo, 
quando couber, poderá ser efetuada por ato próprio e 
calculada de forma proporcional à participação de suas 
respectivas despesas, no montante global das despesas 
do orçamento geral do município para o exercício de 
2.020. 
§ 4°. Restabelecida a receita prevista, ainda que 
parcial, deverá_ o · .. Po_d~r Executivo editar decreto 
suspendendo a limitação de empenhos e recompondo as 
dotações limitadas. 
SEÇÃO VII 
Transferências de Recursos para o Setor Privado 
Art. 29. A Lei Orçamentária Anual poderá consignar 
recursos destinados a cobrir, direta ou indiretamente, 
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas 
jurídicas, como nos casos de instituições públicas 
ou privadas, sem finalidades lucrativas, a concessão 
de subvenções sociais para a prestação de serviços 
essenciais de caráter assistencial, cultural, esportivo, 
médico-hospitalar e educacional, sempre que a 
suplementação de recursos de origem privada, aplicados a 
esses objetivos, revelar-se mais econômica para financiar 
serviços de sua responsabilidade, desde que sejam da 
conveniência do governo, tenham demonstrado padrão 
de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados 
e as ações promovidas sejam de atendimento direto ao 
público, de forma gratuita. 
§ 1°. Aplica-se, o disposto neste artigo, à concessão 
de recursos a entidades públicas ou privadas e sem 
finalidade lucrativa, tanto a título de "auxílios" destinados 
a cobrir despesas de capital, quanto como "contribuições", 
independentemente de contraprestação direta de bens 
ou serviços, observadas e atendidas as disposições 
pertinentes mencionadas no parágrafo seguinte. 
§ 2°. O repasse de recursos públicos para entidades 
públicas ou privadas deverá estar previsto na Lei 
Orçamentária Anual, ser autorizado por lei específica e 
atender às condições estabelecidas nesta Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, observadas as disposições pertinentes 
dos artigos 12, § 3°, inciso 1, e 16, parágrafo único, da Lei 
federal nº 4.320, de 17/03/64, assim como o artigo 26, da 
Lei Complementar federal nº 101, de 04/05/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal). 
Art. 30. As transferências de recursos previstas nesta 
seção, quando couberem, poderão ser precedidas da 
celebração de contrato ou convênio, o qual conterá o 
respectivo plano de trabalho em conformidade com as 
determinações contidas nas Instruções nº 2/2008, do 
Tribunal de Contas deste Estado de São Paulo. 
§ 1 °. Compete ao órgão concedente o acompanhamento 
e a fiscalização da realização do. plano de trabalho 
executado com recursos transferidos pelo Município. 
§ 2°. É vedada a celebração de convênio com entidade 
em situação irregular com o Município, em decorrência de 
transferência feita anteriormente. 
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Art. 31. Independente da transferência de recursos a 
entidades assistenciais, o Poder Executivo consignará 
na LOA de 2.020, na medida de suas disponibilidades 
financeiras, dotações orçamentárias para fornecer às 
pessoas físicas carentes, meios de subsistência humana 
e demais itens e acessórios indispensáveis. 
Art. 32. A concessão de auxílios e subvenções de 
que trata este capitulo deverá respeitar os preceitos da 
Lei Municipal nº 1.812, de 21 de fevereiro de 2.002 e 
@ltdisposições constantes no Decreto nº 2.408, de 11 de 
março de 2.009, assim como, as Instruções nº 02/2008 
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
§ 1° - As subvenções sociais a serem concedidas 
às entidades privadas e sem finalidade lucrativa serão 
identificadas e terão os valores estabelecidos de acordo 
com a ação social desenvolvida a partir do respectivo 
programa de trabalho, cuja previsão de repasse far-se-á 
por meio de lei específica, observado o montante de 
recursos consignados na Lei Orçamentária Anual, bem 
como as disponibilidades financeiras de Caixa, durante o 
exercício de 2.020. 
§ 2° - Terão direito ao recebimento de subvenções, 
às entidades abaixo descritas, desde que cumpridas as 
disposições constantes no Decreto nº 2.408, de 11 de 
Março de 2.009. 
A 1. Associação Guaribense de Incentivo ao Atletismo 
"" e Social -AGUIAS 
2. Associação de Pais e Amigos do Futsal de 
Guariba - APAFUG 
3. Associação de Pais e Amigos dos Surdos-APAS 
4. Associação Antialcoólica de Guariba 
5. Associação Casa da Criança de Guariba 
6. Associação Cristiane da Costa - ACC (Unidade 
de Atendimento ao Deficiente Visual "Olhos da Alma" de 
Jaboticabal) 
7. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Jaboticabal -APAE 
11. Corporação Musical "Lira Guaribense" 
12. Hospital do Câncer de Barretos - PIO XII 
13. Obra Unida "Lar São Vicente de Paulo" 
§ 3° - Para beneficiarem-se com subvenções sociais 
as entidades privadas deverão comprovar as seguintes 
exigências: 
a) estar legalmente constituída e estatutariamente 
sem fins Lucrativos; 
b) estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas - CNPJ; 
c) possuir diretoria eleita e empossada; 
d) estar adimplente com prestação de contas de 
recursos recebidos do Município; 
e) comprovar estar quites com a Fazenda Pública 
Municipal; 
f) estar reconhecida como de Utilidade Pública 
mediante Lei Municipal. 
g) apresentar plano de trabalho a ser apreciado pelos 
Conselhos Municipais pertinentes e pelas Secretarias 
afins, que emitirão um parecer sobre a regularidade do 
pedido e quanto ao mérito de sua finalidade. 
§ 4° - As entidades a serem subvencionadas devem 
possuir registro junto ao Conselho Municipal de Ação 
Social, Saúde e de Educação. 
§ 5° - É vedada a concessão de subvenção social 
a entidades privadas cujos dirigentes sejam também 
agentes políticos do Poder Público do Município de 
Guariba. 
Art. 33 - As entidades subvencionadas pelo Poder 
Público Municipal devem aplicar, nas atividades-fim, ao 
menos, 80% de sua receita total. 
SEÇÃO VIII 
Elaboração da Programação Financeira e de 
Desembolso 
Art. 34. Para atender o disposto na Lei de 
8. Centro de Convivência da Melhor Idade "Prof". Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá 
Alice D'Onofrio" 
9. Centro Social Comunitário "Cristo Rei" 
1 O. Centro Social, Comunitário e Educacional "São 
Mateus" 
do seguinte: 
1. Estabelecer Programação Financeira e o 
Cronograma ·de execução mensal de desembolso; 
li. Publicar até 30 (trinta) dias, após encerramento do 
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, 
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verificando o alcance das metas e se não atingidas, 
deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da 
Câmara; 
Ili. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a 
realização da receita poderá não comportar o cumprimento 
das metas de resultado primário e nominal estabelecidas 
no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo, deverá 
promover, mediante decreto, a limitação de empenhos, de 
Aacordo com a forma e critérios estabelecidos no art. 9 ° da 
O'-ei de Responsabilidade na Gestão Fiscal; 
IV O Poder Executivo emitirá ao final de cada 
quadrimestre, relatório de Gestão Fiscal, avaliando o 
cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, 
perante a Câmara de Vereadores; 
V Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
Orçamentos, Prestação de Contas, Pareceres do T.C.E., 
serão amplamente divulgados, inclusive na Internet e 
ficarão à disposição da comunidade; 
Parágrafo único - O desembolso dos recursos 
financeiros consignados à Câmara Municipal será feito 
até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou 
de comum acordo entre os Poderes. 
SEÇÃO IX 
Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal 
A Art. 35. Para efeito do disposto no artigo nº. 42, da Lei 
OComplementar nº. 101/2000: 
1 - Considera-se contraída a obrigação no momento 
da formalização do contrato administrativo ou instrumento 
congênere; 
11 - No caso de despesas relativas à prestação de 
serviços contínuos de natureza continuada destinados à 
manutenção da Administração Pública, ou de obras cuja 
execução ultrapasse o exercício financeiro, considerar￾se-ão como compromissadas apenas as prestações 
cujo pagamento deva se verificar no respectivo exercício 
financeiro, observado o cronograma pactuado. 
Parágrafo único - Para efeito de empenhamento da 
obrigação nas hipóteses acima indicadas, consideram-se 
como compromissadas apenas as prestações dos serviços 
ou obras cuja execução deva se verificar no respectivo 
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado, 
ficando facultado ao ordenador de despesas da entidade 
proceder ao empenho de importância suficiente apenas 
para a quitação da parte do contrato a ser liquidada no 
respectivo exercício financeiro, empenhando-se o saldo 
remanescente do contrato, logo no início do exercício 
seguinte. 
CAPITULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 36. O Poder Executivo é autorizado, nos termos 
da Constituição Federal, a: 
1 - Abrir, nos termos do artigo 7° da Lei Federal n. 
4.320/64, crédito adicionais suplementares até o limite 
de 15% (quinze por cento) do total do orçamento da 
despesa fixado nesta lei, para reforçar as dotações 
insuficientemente consignadas no orçamento, mediante a 
utilização de recursos provenientes de: 
a) Excesso de arrecadação a se verificar no decorrer 
do exercício de 2.020; 
b) Superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício de 2.019; 
c) Anulação parcial ou total de dotações consignadas 
na mesma ou em outra categoria de programação ou de 
créditos adicionais autorizados em lei; e, 
d) Reservas de contingência à conta de recursos 
próprios e vinculados constantes desta Lei. 
li - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro 
de uma mesma categoria de programação, sem prévia 
autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 
167 da Constituição Federal, situação esta que não 
implicará em qualquer dedução do percentual autorizado 
no inciso li; 
Ili - Contingenciar parte das dotações, quando a 
evolução da receita comprometer os resultados previstos, 
limitando-se a despesa através dos seguintes critérios: 
a) Diminuição da execução de horas extras a 
servidores municipais. 
b) Diminuição de gastos com material de consumo e 
contratação de pessoa física e jurídica. 
§ Único -A limitação descrita no presente Inciso, não 
se aplica às despesas com a Saúde e Educação, por 
terem mínimos legais constitucionais. 
IV - Firmar parcerias com outros entes da federação, 
para manutenção de suas atividades, bem como as do 
município. 
§ 1 ° - Ficam igualmente autorizados e não serão 
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computados, para efeito do limite fixado no inciso "I" 
deste artigo, os casos de abertura de créditos adicionais 
suplementares destinados a suprir insuficiência nas 
dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos 
e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de 
precatórios judiciais e despesas a conta de recursos 
vinculados, dispensando-se a realização de novas 
audiências públicas para tanto. 
§ 2º - A suplementação através da edição de Decreto 
flllt Executivo a que alude o inciso I deste artigo, por encontrar 
- autorização expressa na própria Lei Orçamentária, 
será utilizada para reforçar dotações insuficientemente 
consignadas no orçamento, ficando nos casos de 
utilização do aludido percentual, automaticamente 
alterados os valores dos anexos a que aludem os 
programas constantes do PPA e da LDO vigentes 
no respectivo exercício financeiro, dispensando-se a 
realização de novas audiências públicas para tanto. 
§ 3° - Quando se referir ao orçamento do Poder 
Legislativo, a suplementação a que alude o inciso I deste 
artigo, será direcionada formalmente por meio de ofício 
da Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o qual 
deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total 
de suas próprias dotações orçamentárias, uma vez que 
a competência para edição dos respectivos decretos de 
suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de 
natureza orçamentária, a teor do disposto no art. 61, § 1 º, 
~inciso li, letra "b" da Constituição Federal é exclusiva do 
_ _,, Chefe do Poder Executivo. 
Art. 37. Enquanto não for devolvido o autógrafo da lei 
do orçamento até o início do exercício de 2.020 ao Poder 
Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta 
orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder 
Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês 
da proposta apresentada. 
Parágrafo único - Caso a proposição seja reprovada 
ou rejeitada pelo Legislativo, os Poderes Executivo e - 
Legislativo ficam expressamente autorizados a tomar 
como referência para execução orçamentária de 2.020 os 
valores atualizados das respectivas dotações constantes 
no orçamento anterior, podendo ainda ser os valores 
'totais atualizados· em conformida.de com os programas 
constantes do P.P.A. - Plano Plurianual ou da própria 
L.D.O. - Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 38. Caso os valores previstos no anexo de 
metas fiscais se apresentarem defasados na ocasião da 
elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados 
aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com 
a autorizada. 
Art. 39. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a alterar, independentemente da realização de novas 
audiências públicas, o Plano Plurianual de Investimentos e 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, caso sejam detectadas 
distorções ou necessidades de eventuais ajustes. 
Art. 40. A Lei Orçamentária para o exercício de 2.020 
possuirá dotação orçamentária própria para suportar as 
despesas oriundas da execução de obras em andamento, 
as quais, se necessário for, serão suplementadas pelo 
Poder Executivo local. 
Art. 41. O Poder Executivo poderá firmar convênios com 
outras esferas de Governo, para desenvolver programas 
nas áreas de Educação, Infraestrutura, Saúde, Cultura, 
Assistência Social, Habitação, Emprego, Segurança, 
Agricultura, Transporte, Recursos Hídricos, Saneamento 
Básico e demais esferas estaduais e federais. 
Parágrafo Único - O Município de Guariba poderá 
abrir créditos adicionais, para arcar com valores tidos 
como contrapartida municipal na celebração e execução 
de convênios e contratos de repasse, firmados com os 
Poderes Públicos Estadual e Federal, de conformidade 
com os respectivos limites estabelecidos por cada ente 
de Governo. 
Art. 42. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as demais disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 13 de novembro 
de 2.019. 
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR 
Prefeito do Município de Guariba 
Registrada em livro próprio, no Departamento de 
Gestão Pública, afixada no local de costume, no quadro de 
avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado 
publicar na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei 
municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
eletrônica, nos termos do artigo 90 e§ 2°, da Lei Orgânica 
do Município 
ROSEMEIRE GUMIERI 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Município de Guariba - Estado de São Paulo 
· .. Di~rio Oficial assinado digitalmente conforme- MP nº 2,200-2: de_2001, g~rantindo autenticidad,e, valida_de jurídica _e,integridad_e .. 
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Conforme Lei Municipal nº 3.119, de 06 de abril de 2018 
Ano li I Edição nº 291 Página 13 de 21 
Prefeitura Municipal de Guariba -SP 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1- Planejamento Orçamentário/Fontes de Financiamento dos Prog. Gover. 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 1 de 1 
18/11/2019 10:32 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 68 Data: 16/09/2019 Tipo: Projeto de lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
libfflflffi.tilWJiífflli 
. . 1 l===lu;ImIJlmiiii Indireta· · :I ·Total· 
Reç!i:itas Corr.er,tes . 
íl•■IN•■•l•■•ll■•i•■•l•■•l•Ml:@@iái◄•IH4■1@ 
1.1.0.0.00.o.o.oo.oo.oo Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
1.2.o.o.oo.o.o.oo.00.00 Contribuições 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 
1. 7 .o.o.oo.o.o.oo.oo.oo Transferências Correntes 
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 
atmtli$Wl4®16 
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas de Capital 
z.z.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo Alienação de Bens 
2.4.0.0.00.0,0.00.00.00 Transferências de Capital 
123.804.066,00 123.804.066,00 
15.225.680,00 15.225.680,00 
1.144.000,00 1.144.000,00 
1.183.105,00 1.183.105,00 
108.160,00 - 108.160,00 
105.189.019,00 105.189.019,00 
954.102,00 954.102,00 
2.798.393,62 2.798.393,62 
250.800,00 250.800,00 
2.547.593,62 2,547.593,62 
126.602.459,62 126.602.459,62 
Dedus;ões da rece.f~a 
FUNDEB _. 
P■•■l!•■•l•■•■•■•i•■ll•■•l•Mí;@tên4%H◄•lil4■1® 11.900.306,00 11.900.306,00 
FIMH•■•l•■•■•■•l•■lll■•l•Mimffliil414■14f=H◄•i#W4,I@ 11.900.306,00 11.900.306,00 
T.<>tal das D~u~ões - 11.900.306,00 11.900.306,00 
114.702.153,62 
114.702.153,62 114.702.153,62 
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AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art 4°, § 2º, mciso Ili) 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO Ç,lf:j 
Patrimônio/Capital 
Reservas 
Resultado Acumulado 
mmlll 
65.535,00 
65.535.00 
65.535,00 
Ano 111 Edlçâonv 291 
Município de Guariba - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2020 
R$ 1,00 
98.769.671.69 100,00 87.266.601.51 100.00 
10.0.00 @/:fiffititi@ 'ioo.oo .. f:ff1füi#•IH 100.00 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
l%ilüfti[t11Jf ll•l■l•l111•I•l - .. ,,. Patrimõnio 
Reservas 
Lucros ou Prejuízos Acumulados 
-TOTAL . 
FONTE: PRONIM Pl • Planejamento e Orçamento, 14/Nov/2019, llh e 35m . 
Município de Guariba - Estado de São Paulo 
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Terça-feira, 19 de novembro de 2019 Ano li I Edição nº 291 Página 15 de 21 
Município de Guariba - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2020 
Página: 1 de 1 
18/11/2019 10:35 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, inciso Ili) 
"RECEITAS REALIZADAS 
RECEITAS DE CAPITAL- ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) ■ Alienação de Bens Móveis 
Alienação de Bens Imóveis 
Alienação de Bens Intangíveis 
Rendimentos de Aplicações Financeiras 
274.376,46 
274.376,46 
. DESPESAS _EXECUTADAS 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (11) 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Dívida 
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA 
R$ 1,00 
365.930,13 
365.930,13 
382.477,43 
382.477,43 
li 5.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
92.743,00 
92.743,00 
92.743,00 
344.304,43 
344.304,43 
344.304,43 
Regime Geral de Previdência Social 
Regime Próprio dos Servidores Públicos 
f i'H•I•iii@Htii!!B•I 
VALOR (111) 311.360,13 38.173,00 
FONTE: PRONIM PL- Planejamento e Orçamennttoo, , 1144//NNoovv//22001199, , llllh h e e 3399mm. . 
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MUNICÍPIO DE GUARIBA 
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Ano 111 Edição ,nº 291_ Página 16 de 21 
Página: 1 de 2 
Municip10 de Guariba - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2020 
n,+1iM-Mrl!ol1H®®tili!§GIMt◄i1i3H·iífl4ii:i¼Fii 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
1:.i•·iM-■4;J#t#l•iª*i-if·Ml•I 
lii§3#ii·i-i#d#91•1#~13t·i;lf•\.fid:.l:@ 
RECEITAS CORRENTES (1) 
Receita de Contribuições dos Segurados 
Civil 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Militar 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita de Contribuições Patronais 
Civil 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Militar 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita Patrimonial 
Receitas Imobiliárias 
Receitas de Valores Mobiliários 
Outras Receitas Patrimoniais 
Receita de Serviços 
Outras Receitas Correntes 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (11) 
Demais Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL (Ili) 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 
Amortização de Empréstimos 
Outras Receitas de Capital 
li•it·ii•_Mid#3âlh-iéd#M#d3f·i;if·~id#iiildDiiiOMll1 
ADMINISTRAÇÃO 01) 
Despesas Correntes 
Despesas de Capital 
PREVlDÉNCIA (VI) 
Benefícios-Civil 
Aposentadorias 
Pensões 
Outros Benefícios Previdencíãrios 
Beneficias-Militar 
Reformas 
Pensões 
Outros Benefícios Previdenciários 
Outras Despesas Previdenciárias 
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 
Demais Despesas Previdenciárias 
ii•ii·il•t·f.i•í=f.i#:f.fi-i#íl=Wi•J#§i3MdM-id##-iWiDWWi 
ld#4
11§t·i•I•i?d=i1MW13Mfü•IWDh!AfilE 
VALOR 
ldfi#-W·i•J;Jrl·!❖l#?iM;Jt·l•I•i#J#AA 
VALOR 
t·!M•J;H:f-1•i=I-J::c51n •1. •h1iZ.,;
1·1Hil*·!h•l#tWl•JWlriMi!l•i-i•i;J:.lil-1 
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 
Outros Aportes para o RPPS 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 
:l##tii•ildâll•f.i•I•ld#fi 
Caixa ~ Equivalentes de cafxa 
Investimentos e Aplicações 
Oulros Bens e Direitos 
2016 2017 ,. 
º·ºº 0,00 
0,00 o.oo 
o.oo 0,00 
º·ºº º·ºº 0,00 º·ºº ª·ºº º·ºº 0,00 
º·ºº 0,00 
º·ºº 0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº 0,00 
0,00 0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 0,00 
º·ºº º·ºº 0,00 º·ºº 0,00 0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 0,00 
0,00 º·ºº º·ºº º·ºº 0,00 0,00 
0,00 º·ºº º·ºº 0,00 
0,00 0,00 
0,00 º·ºº º·ºº 0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 0,00 
º·ºº 0,00 
··º·ºº- -º·ºº 
2016· --• 2Q17 
º·ºº 0,00 
º·ºº 0,00 
º·ºº º·ºº 0,00 º·ºº 0,00 º·ºº o.oo º·ºº 0,00 0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 -o.oo 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 º·ºº º·ºº 0,00 
.e.co 0,00 
0,00 li 0,00 
2016 •• · ·2017· 
0,00 
º·ºº 
2016 li 2017 
o.oo li 0,00 
2016 2017 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
º·ºº º·ºº 0,00 0,00 
2016" 2017 
º·ºº º·ºº 
º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº 
RS 1,00 
2018 
Ἴ 
Ἴ 
Ἴ 
Ἴ 
Ἴ 
Ἴ 
Ἴ 
Ἴ 
Ἴ 
Ἴ 
Ἴ 0,00 
Ἴ 0,00 
º·ºº 
º·ºº º·ºº º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº º·ºº 
º·ºº º·ºº º·ºº 
º·ºº 
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Emitido em: 14/11/201911:40"41 
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Terça-feira, 19 de novembro de 2019 
Conforme Lei Municipal nº 3.119, de 06 de abril de 2018 
Ano 111.Edição nº 291 Página 17 de 21 
Página: 2 de 2 
PLANO FINANCEIRO 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS - 2016 2017 2018 
RECEITAS CORRENTES (IX) º·ºº 0,00 0,00 
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00 
Civil 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista º·ºº 0,00 0,00 
Militar º·ºº 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo º·ºº 0,00 0,00 
Pensionista º·ºº 0,00 0,00 
Receita de Contribuições Patronais 0,00 o.ao 0,00 
Civil 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo º·ºº 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Militar 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 
º·ºº º·ºº Inativo 0,00 
º·ºº º·ºº 
- 
Pensionista 0,00 
º·ºº 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 0.00 0,00 
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Patrimoniais 
º·ºº 0,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 º·ºº 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL (X) 0,00 º·ºº 0,00 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 
º·ºº 0,00 
º·ºº 0,00 
Amortização de Empréstimos º·ºº 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 º·ºº 0,00 
TOTAL bAS RECEITA;S PR~VIDENCIARIAS RPPS -.(Xll = {!}( .+ )S) ■ 0,00 
º·ºº 0,00 
DESPESAS PREVJDENCIARIAS - RPPS ■ - 2016 2017 2018 
ADMINISTRAÇÃO (XII) 0,00 0,00 0,00 
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Despesas de Capital 0,00 0,00 
PREVIDÊNCIA (Xl11) º·ºº 0,00 0,00 
Beneffcios-Civil º·ºº 0,00 0,00 0,00 
Aposentadorias 0,00 º·ºº 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
Outros Benefícios Previdenciários º·ºº 0,00 0,00 
Beneficias-Militar 0,00 0,00 0,00 
Reformas 0,00 0,00 0,00 
Pensões º·ºº º·ºº 0,00 
Outros Beneficies Previdenciários 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias 
º·ºº 0,00 0.00 0,00 
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 
º·ºº 0,00 
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS RPPS (Xl1/},= (Xli' + XJJI) ·; 0,00 º·ºº 0,00 
RESULTADO PREVIDENCIARIO (XV)_= (XI -XIV) o,oo 11 0,00 Q,00 
APORTES DE RECURSÓS PA.RA O PLANO .FINANCÉIRO Qp R,RPS - 2016 li 2017 2018 
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Recursos para Formação de Reserva 0,00 
º·ºº 0,00 
NOTA EXPLICATIVA: 
·Emitido em 14.'111201911;40·41 
Município de Guariba - Estado de São Paulo 
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Município de Guariba - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2020 
Página: 1 de 1 
18/11/2019 10:38 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) 
EVENTO •• •valor Previsto 2020 
Aumento Permanente da Receita 
(-) Transferências Constitucionais 9. 745.428.73 
(-) Transferências ao FUNDES 2.431.000,00 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) (12.176.428,73) 
Redução Permanente da Despesa(!!) 
Margem Bruta (Ili)= (1 + 11) (12.176.428, 73) 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV} 1.030.000,00 
Novas DOCC 1.030.000,00 
Novas OOCC geradas por PPP 
Margem líquida de Expansão de DOCC (V):; {Ili-IV) (13.206.428, 73) 
R$ 1,00 
FONTE: PRONIM PL- Planejamento e Orçamento, 25/Set/2019, 15h e 26m. 
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