norma nº 3301/2019

LEI Nº 3.301 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.019 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 421.408,69 (QUATROCENTOS E VINTE E UM MIL, 
QUATROCENTOS E OITO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS}, VISANDO AO 
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada no 
dia 20 de novembro de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - 
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para arcar com despesas de material de consumo, bens 
ou serviços de distribuição gratuita, conforme Lei nº 2.662, de 02/01/2013, combi11ada com a Lei nº 
2.827, de 21/08/14, mediante superávit fmanceiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior 
de 2.018. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar no valor de R$ 
291.408,69 (duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e nove centavos), para 
execução de pintura e construção de muro na EMEB "Prof'. Maria da Penha Fratti", mediante anulação 
parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município. 
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que 
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão 
do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o Plano 
Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186, de 06 de 
novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo 
Municipal, 
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 2.\ novembro de 2.019. 
. FRANCISCO DIAS MANÇANO -- JU~ NIOf 
Prefeito Municipal de Guariba . 
Registrai no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de