norma nº 3308/2019

LEI Nº 3.308 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.019 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO. NO VALOR TOTAL DE RS so.000.00 (CINQUENTA MIL REAIS). 
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária 
realizada no dia 17 de dezembro de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a custear despesas para manutenção da 
saúde pública, mediante contratação de serviços de: divulgação e auxílio nas campanhas de 
saúde pública; recolhimento de entulhos e carcaça de veículos abandonados, para evitar 
criadouros de Dengue, Febre Amarela e outras, mediante anulação parcial e/ou total de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município. 
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei nº 3.186, de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Municipal de Guariba, em 18 de deze)ro de 2.019. 
NCISCO DIAS MANÇANO JUN-;;; ~ 
Prefeito Municipal de Guariba 
Diretora do Departamento de Gestão Pública