norma nº 1/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIRA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
"Cidade Primavera" 
"RESOLUÇÃO N°. 001/2020" 
DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, 
PARA EFEITO DE APURAR, COM BASE NOS FATOS DESCRITOS NA PORTARIA 
INSTAURADORA, A RESPONSABILIDADE DE SERVIDOR POR INFRAÇÃO DISCIPLINAR 
PRATICADA NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES; CRIA A GRATIFICAÇÃO AJUSTADA 
PARA OS EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE; E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, APROVOU na 
Sessão Ordinária realizada no dia 17 de Fevereiro de 2020, e eu, Presidente, 
promulgo a seguinte ... 
RESOLUÇÃO: 
Artigo 1 ° - O processo administrativo disciplinar é o instrumento de que dispõe o 
Poder Legislativo para apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de 
suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do seu respectivo cargo ou emprego, 
mediante a designação, por portaria, de três servidores municipais titulares e pelo menos dois 
suplentes, preferencialmente, efetivos ou estáveis, que formarão a denominada comissão 
processante. 
~ - Os objetivos do processo administrativo disciplinar são o esclarecimento se 
houve a prática de infração disciplinar por determinado servidor público e suas circunstâncias; a 
garantia que o servidor denunciado ou representado tenha oportunidade de defesa em relação 
aos fatos a ele imputados; e, o respaldo à decisão do Presidente da Câmara, mediante relatório 
ci rcu nsta nciado. 
~ - O processo administrativo disciplinar será dividido em três fases: 
I - instauração, com a publicação do ato que constitui a comissão processante; 
II - inquérito administrativo, que é a fase conduzida pela comissão processante, que 
compreende instrução, defesa e relatório final; 
III - julgamento pela Presidente da Câmara. 
~ - A atuação da comissão processante será em conformidade com as publicações 
das portarias instauradoras, devendo providenciar a coleta de provas, na fase de instrução; 
conceder oportunidade de defesa ao denunciado ou representado; formular relatório final, e; 
entregar o processo administrativo disciplinar ao Presidente da Câmara superior para que proflra 
o julgamento. 
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Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1 J 31 - CEP 14840-000 - GUAR!BA - SP 
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GUARIBA 
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~ - Tão logo seja designada a comissão processante, o Presidente da Câmara 
indicará, dentre os membros titulares, o presidente, cabendo a este, por sua vez, providenciar a 
nomeação de secretário, e a todos integrantes, de maneira geral, a cada nova portaria 
instauradora, deverão se manifestar, obrigatoriamente, sobre qualquer circunstância de 
impedimento ou suspeição, para efeito de substituição. 
Artigo 2º - Na condução do processo administrativo disciplinar, a cormssao 
processante deverá conferir especial atenção às formalidades legais na prática dos atos em respeito 
ao princípio do devido processo legal, registrando nos autos do processo todas as suas atividades, 
cabendo-lhe observar o direito à ampla defesa e ao contraditório do denunciado ou representado. 
Artigo 3°. A investidura dos membros da comissão processante será de um ano, 
podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, vedada a recondução da totalidade do 
colegiado, devendo ser substituído pelo menos um membro, no período subsequente, fazendo jus 
o membro suplente ao recebimento da gratificação ajustada, se substituir o titular por um período 
mínimo de quinze dias. 
~ - Os membros da comissão processante têm por principal atribuição praticar os 
atos necessários ao regular desenvolvimento do processo, podendo propor medidas no interesse 
dos trabalhos da comissão; formular indagações às testemunhas; deliberar sobre as diligências; 
participar da elaboração do relatório final; etc. 
~ - Embora não haja uma distribuição de tarefas de forma rigorosa entre os 
membros, de um modo geral, cabe ao secretário cuidar dos registros dos atos do processo e da 
organização das atividades, e ao presidente coordenar os trabalhos e praticar os principais atos de 
sua competência, dentre os quais: 
I - designar secretário da comissão e determinar a lavratura da ata de instalação dos 
trabalhos; 
II - notificar o denunciado ou representado de todos os atos do processo e expedir 
mandado de intimação às testemunhas; 
III - presidir as audiências e diligências, assim como denegar pedidos considerados 
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos; 
IV - solicitar ao Presidente da Câmara a nomeação de defensor dativo, na hipótese 
de o acusado não apresentar defesa escrita; 
V - solicitar ao Presidente da Câmara a prorrogação ou recondução da comissão 
processante; 
VI - expedir mandado de citação ao servidor indiciado para apresentação d 
escrita; 
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VII- encaminhar o processo, juntamente com o relatório final, ao Presidente da 
Câmara responsável pelo julgamento. 
~ - O servidor designado como membro de comissão processante não pode se 
eximir desse encargo, exceto na ocorrência de alguma causa relevante que impossibilite o exercício 
das atividades ou prejudique a necessária imparcialidade na condução do processo administrativo 
disciplinar, dentre as quais: impedimento, suspeição, aposentadoria, exoneração ou demissão, 
falecimento, entre outras. 
Artigo 4º - A instauração do processo administrativo disciplinar cabe ao Presidente 
da Câmara Municipal e ocorre com a publicação da portaria instauradora, cuja instrução dos autos 
far-se-á, pelos membros da comissão processante, com documentos preliminares referentes à 
denúncia ou representação, e demais expedientes relacionados com o caso. 
~ - Qualquer servidor do Poder Legislativo que tiver ciência de irregularidade no 
serviço público é obrigado a comunicar ao Presidente da Câmara para promover a sua apuração 
imediata, mediante denúncia ou representação, para efeito de instauração de processo 
administrativo disciplinar e sindicância, assegurado ao denunciado ou representado o amplo direito 
de defesa. 
~ - Deverão ser indicados na portaria instauradora os fatos descritos como 
supostas infrações disciplinares e demais ocorrências conexas, que forem do conhecimento 
Presidente da Câmara, cabendo-lhe comunicar qualquer irregularidade verificada no curso da 
apuração e enquanto perdurar todo o desenvolvimento do processo. 
~ - A portaria instauradora, a cargo do Presidente da Câmara, tem por função: 
I - identificar o tipo de procedimento que está sendo instaurado: processo 
administrativo disciplinar ou sindicância investigatória; 
II - determinar o prazo de duração dos trabalhos da comissão processante; 
III - delimitar o objeto da apuração, com remissão genérica aos fatos ou ao número 
do processo que contém a documentação pertinente, sendo recomendável que se indique também 
a possibilidade de apuração dos fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos. 
§ 4° - Os fatos a serem apurados deverão estar relacionados à atuação funcional do 
servidor público, não devendo ser objeto de abertura de inquérito ou processo, fatos referentes à 
vida privada do servidor público, ressalvados aqueles relacionados com as atribuições do seu cargo 
ou emprego, ou que impliquem descumprimento de deveres e proibições, ou, ainda, inobservância 
ao regime jurídico da CLT. 
~ - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que 
contenham a identificação e o endereço do denunciante, seja formulado por escrito, confirmada a 
autenticidade, e quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, 
a denúncia ou representação será arquivada, por falta de objeto. 
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Artigo 5º - No caso de o Poder Público ser provocado por delação anônima, do tipo 
disque-denúncia, ou qualquer outro meio de comunicação, poderá adotar medidas sumárias de 
verificação, com prudência e discrição, sem formação de processo ou procedimento destinado a 
conferir a plausibilidade dos fatos nela denunciados. 
Artigo 6º - A comissão processante deve disponibilizar vista dos autos, na repartição 
competente, ao denunciado ou representado e ao seu procurador constituído em todo transcorrer 
do processo, especialmente, quando houver deliberação acerca de alguma diligência, decisão a 
respeito de pedido formulado pelo acusado, bem como na hipótese de juntada de novos 
documentos ou provas. 
§ 1 ° - As cópias que acompanham a notificação prévia devem ser fornecidas 
gratuitamente ao denunciado ou representado, enquanto que, as demais cópias reprográficas, 
solicitadas ao longo do processo administrativo disciplinar, devem ser cobradas mediante guia de 
recolhimento do Município. 
§ 2º - Caso reste provada, indubitavelmente, desde logo, a inocência do denunciado 
ou representado, quanto ao fato investigado, a comissão processante deverá apreciar a defesa 
prévia, elaborar relatório final e submetê-lo ao Presidente da Câmara para julgamento. 
Artigo 7° - Os atos da comissão processante que visem à coleta ou produção de 
provas constituem a instrução processual, em cuja etapa, que compõe a fase do inquérito ou da 
sindicância, que antecede o processo administrativo disciplinar, promover-se-á a tomada de 
depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, 
recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação 
dos fatos. 
~ - Para os fins deste artigo, a sindicância investigativa deve ser instaurada 
quando o Presidente da Câmara tem notícia de irregularidade, cujo servidor que responderá ao 
processo não é possível identificar de imediato como responsável pela autoria, nem estão presentes 
os elementos suficientes quanto à ocorrência do fato ou materialidade. 
~ - A sindicância investigativa constitui-se em verificação prévia com o objetivo 
de coletar elementos indiciários quanto à materialidade e/ou autoria de suposta irregularidade, de 
forma a subsidiar a decisão do Presidente da Câmara pela instauração do processo administrativo 
disciplinar, ou arquivamento dos autos. 
~ - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada 
como ilícito penal, o Presidente da Câmara competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério 
Público, independentemente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar. 
Artigo 8º - O prazo para conclusão dos trabalhos da comissão processante, que não 
poderá exceder de 45 dias, no caso de processo administrativo disciplinar, e de 30 dias, no caso 
de sindicância investigativa, contados da data de publicação da respectiva portaria instauradora, 
admite prorrogação, por igual período, quando as circunstâncias, desde que devidamente 
justificadas, o exigirem, devendo ser contado em dias corridos, excluindo-se o dia do comeeo e 
incluindo-se o do vencimento. 
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Parágrafo único. Excepcionam-se do prazo previsto neste artigo, os casos em que, 
justificadamente, envolvam situações que exigem um período maior para a apuração dos fatos e 
conclusão dos autos, quando então poderá ser prorrogado, novamente, por igual período, 
enquanto que a extrapolação deste não inquina de nulidade o processo ou sindicância. 
Artigo 9°. Fica criada a gratificação ajustada para a função de membro da comissão 
processante, que será paga, mensalmente, para os servidores titulares do colegiado, desde que 
pertencentes ao quadro de pessoal permanente, enquanto designados, mediante portaria do 
Prefeito, durante o período de duração do mandato. 
~ - A função gratificada será paga no valor de R$ 400,00, por mês, para o 
presidente da comissão processante, e no valor de R$ 300,00, por mês, para cada um dos membros 
titulares do colegiado, não sendo os respectivos valores monetários incorporados ao salário base, 
para quaisquer efeitos legais. 
~ - Os valores monetários das funções gratificadas, fixados na forma do parágrafo 
anterior, serão reajustados, automaticamente, por ocasião da revisão geral anual da remuneração 
dos servidores municipais, sempre na mesma data e sem distinção de índices, nos termos do inciso 
X, do art. 37, da Constituição Federal. 
Artigo 10 - O pagamento mensal das gratificações ajustadas está vinculado ao 
exercício efetivo de membro da comissão processante, que será imediatamente suspenso quando 
o servidor municipal se desligar da respectiva função pública, por qualquer motivo, principalmente, 
se encerrar o prazo de investidura de um ano e não houver a recondução ao período subsequente, 
por ato do Prefeito. 
Artigo 11 - Para reformar ou anular o julgamento é admitida a interposição do 
pedido de reconsideração e do recurso hierárquico, em decorrência do "direito de petição" do 
servidor público, aplicável ao processo administrativo disciplinar, cujo prazo para interposição, 
tanto para um quanto para o outro, é de 15 dias, dias, a contar da publicação ou da ciência pelo 
servidor interessado da respectiva decisão recorrida. 
~ - O pedido de reconsideração consiste em requerimento do servidor processado, 
dirigido ao presidente da comissão processante, visando a reforma ou à anulação de qualquer ato 
objeto de impugnação, ou do relatório final, enquanto que o recurso hierárquico poderá ser 
encaminhado ao Presidente da Câmara, que é a responsável pelo julgamento do processo 
administrativo disciplinar. 
~ - O pedido de reconsideração deve apresentar argumentos novos, não 
analisados no transcurso do processo administrativo disciplinar, ou que, se analisados, 
demonstrem ter sido equivocadamente considerados, com afronta a disposições legais e 
normativas, ou a princípios de direito. 
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~ - Caso não seja recebido ou negado provimento, o pedido de reconsideração, 
ou até mesmo independente deste, o servidor processado poderá interpor recurso hierárquico ao 
Presidente da Câmara, para reexame da matéria, para subsidiar a decisão proferida no julgamento 
do processo administrativo disciplinar. 
§ 4° - Nessa hipótese, o servidor requerente poderá, também, solicitar que o pedido 
de reconsideração não recebido ou negado provimento, tenha efeito de recurso, para fins de 
exame pelo Presidente da Câmara, não havendo necessidade de apresentação de novos 
argumentos, não apreciados no processo administrativo disciplinar, podendo ser alegadas questões 
sobre a regularidade ou o próprio mérito do julgamento, com o pedido de reforma e/ou anulação 
total ou parcial da decisão anteriormente exarada, conforme o caso. 
~ - No recurso hierárquico, poderão ser alegadas questões sobre a regularidade 
do processo ou sobre o próprio mérito do julgamento, visando ao reexame da matéria para a 
reforma e/ou anulação total ou parcial da decisão anteriormente exarada, conforme o caso. 
Artigo 12 - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso 
hierárquico, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado, de modo a serem 
restabelecidos todos os direitos do servidor atingido pela punição aplicada. 
Artigo 13 - O recurso hierárquico e o pedido de revisão serão recebidos apenas com 
efeito devolutivo, podendo ser aplicada a penalidade imediatamente após o julgamento do 
processo, salvo se o Presidente da Câmara lhes conceder, excepcionalmente, efeito suspensivo. 
Artigo 14 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, dentro do 
prazo prescricional de cinco anos, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou 
circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor punido ou a inadequação da 
penalidade aplicada. 
Parágrafo único. O requerente do processo revisionai deverá demonstrar um dos 
seguintes aspectos, não bastando a mera alegação de injustiça da pena aplicada: 
disciplinar; 
I - o surgimento de outras provas não consideradas no processo administrativo 
II - a existência de fatos ou circunstâncias não apreciados no processo administrativo 
disciplinar, capazes de alterar seu resultado. 
Artigo 15 - A prescrição no processo administrativo disciplinar e na sindicância, que 
consiste na perda, pela Administração, do poder-dever de aplicar penalidade, por não ter agido 
em determinado prazo, ocorrerá: 
I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, 
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; 
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II - em dois anos, quanto à suspensão das atividades funcionais, com consequente 
perda remuneratória proporcional aos dias suspensos, que, não serão computados como de efetivo 
exercício; 
III - em 180 dias, quanto à advertência por escrito, que será aplicada nos caso de 
inobservância de dever funcional previsto em lei ou regulamento, que não justifique imposição de 
penalidade mais grave. 
Parágrafo único. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se 
tornou conhecido, devendo ficar interrompido desde a instauração do processo administrativo 
disciplinar, até a decisão final proferida pelo Presidente da Câmara, quando então volta a correr 
novamente e por inteiro. 
Artigo 16. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na 
apuração da irregularidade, o Presidente da Câmara poderá determinar o seu afastamento do 
exercício do cargo ou emprego público, pelo prazo de até 30 dias, sem prejuízo da remuneração. 
Parágrafo único. O afastamento preventivo do exercício do cargo ou emprego 
público, que poderá ser solicitado a qualquer tempo pela comissão processante, consiste em 
medida de caráter excepcional, que visa preservar a lisura do processo, quando há risco de o 
servidor processado influir na apuração dos fatos, caso permaneça exercendo suas atividades na 
Câmara Municipal. 
Artigo 17 - O Presidente da Câmara fica autorizado a regulamentar, mediante Ato 
do Presidente, as normas gerais estabelecidas nesta Resolução, que se fizer necessário para 
viabilizar sua regular aplicação. 
Artigo 18 - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta 
de recursos próprios do orçamento geral do Município, suplementados se necessário, na forma da 
legislação em vigor. 
Artigo 19 - Esta Resolução entrará em 
Guariba, 18 de Fevereiro de 2020. 
Cássio Ap•éci~o Pe 
Presiden~e 
\ Publicada no placar do Paço do Legislatjvo Municipal nesta data, e nos termos 
da Lei Municipal n°. 3.119 de 06 de Abril de 2018 e Artigb 90 da Lei Orgânica do Municipal de 
Guariba, fica determinada a publicação na Imprensa Oficial do Município, com circulação diária na 
forma eletrônica. . ~"n" n l,,,,,5, !:
Célia, ~egi,i Rd~s r ·• ,nol 
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