norma nº 2/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIRA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
"Cidade Primavera" 
"RESOLUÇÃO N°. 002/2020" 
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N°. 001/2011, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, 
APROVOU na Sessão Ordinária realizada no dia 17 de Fevereiro de 2020, 
e eu, Presidente, promulgo a seguinte ... 
LEI 
Artigo 1º) - Fica acrescido o Parágrafo Único, ao Artigo 4°, da Resolução 
n°. 001/2011, de 25 de Fevereiro de 2011, com a seguinte redação: 
Artigo 4° .... 
Parágrafo Único +Perderá o direito ao recebimento de crédito do Auxilio 
Alimentação em Pecúnia: 
I - Por um mês, o servidor que: 
a) faltar injustificadamente ao serviço; 
b) receber a pena de advertência; 
II - Durante o período de afastamento, o servidor que: 
a) for punido com a pena de suspensão; 
b) estiver respondendo a processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. 
A.r·. ti. ª ... º .. ····2··· .º) - EstauReso. luçãol\trará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. ) 
Guari.ba, 18 dr• ~~d~020. 
Cássio Apareci~ Pe,etra 
Presidente 
Publicada no placar do Paço 
'º Legislativo Municipal nesta data, e nos termos da 
Lei Municipal n°. 3.119 de 06 de Abril de 2018 e Artigo 90 da Lei Orgânica do Municipal de Guariba, 
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fica determinada a publicação na Imprensa Oficial do Município, com circulação diária na forma 
Cêlã~~nm 
Diretora • ~'ô'tana 
l'(-,ú. / / // r, A • '},/4 • Aj,f/ Q/ »aoacao _J -wcwN- ,fta,;cem_-0ta- e COJH/'1/J(v/JJU46-o GO,,,-J'Jt, -uoce, 
eletrônica. 
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