norma nº 7/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE S,lO PA ui. 
PORTARIA Nº. 007 /2020 
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO AMBITO DA SEDE 
DO PODER LEGISLATIVO COMO PROVIDÊNCIA DE PREVENÇÃO CONTRA O COVID-19 
Cássio Aparecido Pereira, Presidente da Câmara Municipal de 
Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo cargo .... 
Considerando a recomendação da Organização Mundial da Sáúde 
(OMS), que no último dia 11 de março de 2020 declarou estado de pandemia do COVID-19. 
RESOLVE 
Artigo 1 ° - Fica suspenso o atendimento ao público na sede da 
Câmara Municipal de Guariba pelo período de 30 dias, com início em 23 de Março de 2020, sendo 
que os atendimentos ocorreram exclusivamente pelo telefone (16) 3251-1131, WhatsApp e redes 
sociais dos Vereadores e Assessores. 
Artigo 2º - Excepcionalmente, não haverá participação do público 
nas Sessões Ordinárias, podendo o cidadão acompanhar estas pela TV Câmara 
(https://guariba.sessoes.tv.br/) ou Facebook (www.facebook.com/CamaraGuariba) 
Artigo 3º - Ficam suspensos todos os eventos que ocorreriam no 
interior da Câmara, que não estejam diretamente relacionados às atividades legislativas dos 
parlamentares. 
Artigo 4º - Os funcionários que se enquadram no denominado 
"grupo de risco" para o Coronavírus, serão dispensados do ponto. 
§1º - Para efeito desta medida, considera-se "grupo de risco" os 
idosos (considerados a partir de 60 anos de idade); diabéticos, hipertensos, portadores de 
insuficiência renal crônica; portadores de doença respiratória crônica; portadores de enfermidades 
que comprometam o sistema imunitário; e usuários de medicamentos imunossupressores. 
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Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP 
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Parágrafo Único - Estes funcionários, embora dispensados do 
ponto, ficarão à disposição da administração da Casa Legislativa, podendo ser convocados a 
qualquer momento, caso necessário. 
Artigo 5º - Fica vedado aos funcionários aglomeração ou 
reuniões sem prévia autorização, devendo permanecer em seus respectivos gabinetes. 
Artigo 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário. 
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Guariba, 19 de mf rçf de 20i0. 
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Presidente da Câ,ara M
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Publicada no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta data, 
e nos termos da Lei Municipal n°. 3.119 de 06 de Abril de 2018 e Artigo 90 da Lei Orgânica do 
Municipal de Guariba, fica determinada a publicação na Imprensa Oficial do Município, com 
circulação diária na forma eletrônica. 
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Avenida Marcelo Ragazzi, 491 -Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP