norma nº 8/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
“PORTARIA Nº. 008/2020”
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO COMO
PROVIDÊNCIA DE PREVENÇÃO CONTRA O COVID-19
Cássio Aparecido Pereira, Presidente da Câmara Municipal de
Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo cargo....
Considerando a recomendação da Organização Mundial da
Saúde (OMS), que no último dia 11 de março de 2020 declarou estado de pandemia do COVID-19
e a Lei nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020.
RESOLVE
Artigo 1º - Fica suspenso o funcionamento da Câmara
Municipal de Guariba pelo período de 30 dias, com início em 23 de Março de 2020.
Artigo 2º - Estão dispensados do ponto os funcionários da
Câmara Municipal de Guariba/SP, devendo cumprirem quarentena domiciliar, sem prejuízo de suas
remunerações mensais.
Parágrafo Único — Embora os funcionários estão dispensados
do ponto, ficarão à disposição da administração da Casa Legislativa, podendo serem convocados
a qualquer momento, caso necessário.
Artigo 3º - Excepcionalmente, ficam suspensas as Sessões
Ordinárias da Câmara Municipal de Guariba/SP, devendo em caso de urgência, serem convocadas
Sessões Extraordinárias pelo Presidente.
Parágrafo Único: Os Vereadores deverão ficar à disposição
do Presidente da Câmara Municipal de Guariba, podendo serem convocados a qualquer momento
para Sessões Extraordinárias.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
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«GI xabadho., transparência e comferomisso com você!
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1 131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
Presidente da Câmara Municipal
Publicada no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta data,
e nos termos da Lei Municipal nº. 3.119 de 06 de Abril de 2018 e Artigo 90 da Lei Orgânica do
Municipal de Guariba, fica determinada a publicação na Imprensa Oficial do Município, com
circulação diária na forma eletrônica.
Célia Regina Garcia Espagnol
Diretora de Secretaria
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP