norma nº 3318/2020

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
E 05 DE FEVEREffiO DE 2.020 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 734.962,27 {SETECENTOS E TRINTA E 
QUATRO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E VINTE E SETE 
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE 
CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária 
realizada no dia 03 de fevereiro de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante superávit financeiro 
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.019, crédito adicional especial no valor de 
R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), para custear despesas com tarifas bancárias. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante superávit financeiro 
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.019, crédito adicional especial no valor de 
R$ 142.862,31 ( cento e quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e um 
centavos), para execução de reforma da UBS "Vereadora Maria Pacífico de Migueli". 
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante superávit financeiro 
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.019, crédito adicional suplementar no valor 
de R$ 47.047,12 (quarenta e sete mil, quarenta e sete reais e doze centavos), necessário à 
aquisição de 16 aparelhos de ar condicionado e 02 cortinas de ar, para serem instalados na UBS 
"Vereadora Maria Pacífico de Migue li". 
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, mediante 
superávit financeiro amparado pela receita de alienação de bens, crédito adicional especial no 
valor de R$ 543.252,84 (quinhentos e quarenta e três mil, duzentos e cinquenta e dois reais e 
oitenta e quatro centavos), para fins de contratação de empresa para reforma do ginásio de 
esportes localizado nas dependências do Centro de Lazer do Trabalhador "Vereador Eduardo 
Atique". 
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o a~_go 165, I e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica l,iontadoria Munici al autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 22 ae se mbro de 
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem co o, a incl 
anexos da Lei nº 3.299, de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as dire 
para o corrente exercício. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
Artigo 6° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 05 de fevereiro de 2.020. 
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Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 _ ___. 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br