norma nº 3325/2020

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.325 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.020 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 592.119,03 (QUINHENTOS E NOVENTA E 
DOIS MIL, CENTO E DEZENOVE REAIS E TRÊS CENTAVOS), VISANDO AO 
ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária. realizada 
no dia 17 de fevereiro de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO 
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, mediante superávit financeiro apurado em 
Balanço Patrimonial do exercício de 2.019, crédito adicional suplementar no valor de R$ 592.119,03 
( quinhentos e noventa e dois mil, cento e dezenove reais e três centavos), para complementação de 
saldo orçamentária na ficha de nº 275, necessário ao empenho do Contrato Administrativo nº 
155/2018, que tem como objeto a execução da lª etapa da construção da Secretaria Municipal de 
Educação e Centro de Formação de Professores "Prof", Marlene Toniatti Garavello". 
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.299, 
de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefei~a Municipal de Guariba, em 18 de feJº:.j 2.020. 
NCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR ~ 
Prefeito Municipal de Guariba 
Registradâ e vr~róprio, Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
costume, no quadro de J.y· os da s e da Prefeí ra, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
Oficial do Município, b ada pel Lei rnunicip 1 nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
eletrônica, nos termos art1go 9 e § 2º, da Lei rgânica do Município. 
I 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - r-one: (oxxts) Jlo1-~422 - t;EP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br