norma nº 3327/2020

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.327 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.020 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 848,14 (OITOCENTOS E QUARENTA E OITO 
REAIS E QUATORZE CENTAVOS}, VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS 
CORRENTES 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada no 
dia 17 de fevereiro de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - 
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, mediante superávit fmanceiro apurado 
em Balanço Patrimonial do exercício de 2.019, crédito adicional especial no valor de R$ 584,14 
( quinhentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos), para fins de devolução de saldo de rendimentos 
da aplicação financeira dos recursos oriundos do Contrato FEHIDRO nº 086/2018, que objetivou a 
implantação de impermeabilização na 2'1 fase da 5ª trincheira do Aterro Sanitário do Município de 
Guariba. 
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, mediante superávit financeiro apurado 
em Balanço Patrimonial do exercício de 2.019, crédito adicional especial no valor de R$ 300,00 (trezentos 
reais), para fins de devolução de saldo de rendimentos da aplicação financeira dos recursos oriundos do 
Convenio nº 850738/2018, que objetivou a execução de obras de infraestrutura urbana em vias públicas 
do Município de Guariba. 
Artigo 3° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que 
versa sobre as leis fmanceiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão 
do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o Plano 
Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.299, de 13 de 
novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 4° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais 
disposições em contrário. 
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