norma nº 3328/2020

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.328 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.020 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), 
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada 
no dia 17 de fevereiro de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO 
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, mediante superávit 
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.019, crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao repasse à Obra Unida Lar São Vicente de 
Paulo de Guariba, de conformidade com o Decreto Municipal nº 3.722, de 23/01/2020, com vistas à 
execução do programa de serviço social de acolhirnento institucional, observadas as disposições 
constantes da Portaria MDS nº 2601, de 06/11/2018. 
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.299, 
de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 18 de fevereiro de 2.020. 
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CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR u 
Prefeito Municipal de Guariba 
Registrad m · ro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
costume, no quadro de isos da a, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
Oficial do Município, criada el Lei municipa nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
eletrônica, nos termos do arti o 9 e§ 2º, da Lei O ânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br