norma nº 3332/2020

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.332 - DE 03 DE MARÇO DE 2.020 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 239.099,62 (DUZENTOS E TRINTA E 
NOVE MIL, NOVENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS}, VISANDO 
AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTE E DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada 
no dia 02 de março de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR 
- Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional 
especial, no valor de R$ 239.099,62 (duzentos e trinta e nove mil, noventa e nove reais e sessenta e 
dois centavos), para fins de contratação de empresa para ampliação do Parque dos Lagos "Vereador 
Luis da Conceição". 
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do Executivo, 
será coberto com recursos disponíveis, a que alude o § 1 º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes: 
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 229.565,24 
( duzentos e vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), motivado 
pelo repasse voluntário de recursos do Ministério do Turismo-Convênio nº 862752/2017. 
II - superávit :financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.019, no 
valor de R$ 7.534,38 (sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos), referente a 
contrapartida do Município na execução da obra. 
III - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil 
reais), decorrentes dos rendimentos de aplicação :financeira dos recursos conveniados ou de saldo 
remanescente do contrato. 
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis :financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder 
a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que 
aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 
3 .299, de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente 
exercício. 7 
Artigo 3° - ~ertura dos créditos adicionai~rá promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
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E-mail: guarib 
x16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
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Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 03 de março de 2.020. 
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