norma nº 3333/2020

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.333 - DE 03 DE MARCO DE 2.020 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 34.000,00 (TRINTA E QUATRO MIL 
REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária 
realizada no dia 02 de março de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto ao Departamento Municipal de Cultura, mediante superávit financeiro 
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.019, crédito adicional suplementar no valor 
de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), para fins de contratação de empresa especializada em 
organização, apoio logístico e segurança para o CARNAVAL 2020, a ser realizado no Parque 
dos Lagos "Vereador Luís da Conceição". 
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei nº 3.299, de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefe,~ra Municipal de Guariba, em 03 de mat\ o de 2.020. 
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RANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR V 
Prefeito Municipal de Guariba 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evarii 10 F ,n, ( 'X:... 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guanba.sp.gov br - www.guariba.sp.gov.br