norma nº 3323/2020

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Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.323-DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.020 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA 
PROVIMENTO EFETIVO DO EMPREGO PÚBLICO DE TÉCNICO EM 
INFORMÁTICA, CRIADO PELO ART. 1°, ITEM II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
2. 750, DE 27/02/2014, COM O ACRÉSCIMO DE VAGA DADO PELO ART. 1°, INCISO 
VIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.889, DE 30/04/2015, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária 
realizada no dia 17 de fevereiro de 2.020, APROVOU e eu, Dr. Francisco Dias Mançano 
Junior - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1 °. O requisito de escolaridade para provimento efetivo do emprego 
público de Técnico de Informática, criado pelo art. lº, item 2, da Lei Complementar nº 2.750, 
de 27/02/2014, acrescido o número de vagas pelo art. lº, inciso VIII, da Lei Complementar nº 
2.889, de 30/04/2015, com padrão salarial referência: 6 e jornada de trabalho de 40 horas 
semanais - passa a vigorar com a seguinte redação: "Ensino médio com cursos técnicos em 
informática ou em desenvolvimento de sistemas". 
Parágrafo único - As atribuições funcionais do emprego público de 
provimento efetivo de Técnico de Informática, criadas pela Lei Complementar nº 2.750, de 
27/02/2014, passam a vigorar com a seguinte redação: 
I - realizar manutenção, montagem, configurações, testes e inspecionar 
computadores e equipamentos tecnológicos de forma a tomá-los operacionais; 
li - instalar computadores e softwares de forma a proporcionar o melhor 
desempenho do sistema; 
III - configurar, gerenciar e manter servidores, desktops, notebooks, sistemas 
operacionais, aplicativos, conectividade, segurança, dispositivos móveis e máquinas virtuais; 
IV - diagnosticar falhas relativas a computadores e suas conexões, sistemas 
operacionais, aplicativos e drivers; 
V - reparar e ou atualizar 
firmware, driver e conectividade; 
VI - efetuar cópia de segurança e 
sistema (backup/restore ); r 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251 .. 9422 ICFP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
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VII - registrar, manter e atualizar as documentações, assim como atender 
usuários de forma local e remota para a orientação e solução de problemas na utilização de 
hardware e software; 
VIII - identificar as necessidades de hardware e software do usuário para 
apresentar soluções; 
IX - elaborar orçamento/licitação para instalação, aquisição, expansão e baixa 
de equipamentos, ferramentas, softwares e tecnologias; 
X - auxiliar no uso de tecnologias e zelar pela guarda, conservação, 
manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como o 
local de trabalho; 
XI - manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de 
sua área de atuação e das necessidades do CTI - Centro de Tecnologia de Informações; 
XII - executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato. 
Art. 2º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
Guariba, em 18 de fevereiro de 2020. 
DR-:Y!RANCISCODIASMANÇANOJ;;;;;r 
Prefeito Municipal wu(;f 
Registrada ivro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no 
local de costume, no adro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado 
publicar na Imprens Oficial unicípí , criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com 
circulação diária, na form eletrô ica, nos te os do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do 
Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
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