norma nº 3334/2020

LEI Nº 3.334 - DE 17 DE MARCO DE 2.020 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O 
ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA 
CULTURA 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária 
realizada no dia 16 de março de 2.020, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
Artigo 1 ° - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio 
com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura, objetivando o 
recebimento de recursos financeiros para aquisição de equipamentos e instrumentos musicais. 
Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do 
acordo correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas 
através de Decreto Executivo, se necessário. 
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 17 de Março de 2.020. 
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Regist~a a em li o próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadr de aviso · a--sede-da-R efeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial do unijp10, c iada pela Lei •unicipal nº 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrônica, '. os /enpos o artigo 90 e § 2 da Lei Orgânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
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