norma nº 3353/2020

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 450.686,90 (QUATROCENTOS E CINQUENTA 
MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS), VISANDO 
AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada 
no dia 08 de junho de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR 
- Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de R$ 
450.686,90 ( quatrocentos e cinquenta mil, seiscentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), para 
repasse à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, destinado a custear ações de 
enfrentamento ao Coronavírus - COVID 19, mediante excesso de arrecadação verificado no presente 
exercício financeiro, resultante do repasse de recursos pelo Fundo Nacional da Saúde - Processo nº 
25000.078910/2020-81-de conformidade com a Portaria nº 1448, de 29/05/2020. 
Artigo 2° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3 .299, 
de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 3° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 09 de junho de 2 . 
. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR 
f'~•nicipal de Guariba 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
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