norma nº 3335/2020

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.335 - DE 17 DE MARCO DE 2.020 
, 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA FORMA DE PREENCHIMENTO DA FUNÇÃO 
DE CONFIANÇA DE ASSESSOR TÉCNICO DE EDUCAÇÃO, PARA PROVIMENTO 
EM COMISSÃO, COM A EXCLUSÃO DE UMA VAGA NO ITEM 3, DO INCISO III, E 
A INCLUSÃO DE UMA VAGA NO ITEM 8, DO INCISO II, AMBOS DO ART. 2º, DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária 
realizada no dia 16 de março de 2.020, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Artigo l ': Fica alterada a forma de preenchimento da função de confiança de 
Assessor Técnico de Educação, para provimento em comissão, com a exclusão de uma vaga no 
item 3, do inciso III, do Quadro de Funções de Confiança, e a inclusão de uma vaga no item 8, do 
inciso II, Quadro de Cargos em Comissão, ambos do art. 2°, da Lei Complementar nº 2.026, de 
2005, com as alterações dadas pelo inciso I, do art. 4~ da Lei Complementar nº 2. 679, de 2013. 
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a alteração da função de confiança 
para cargo em comissão de Assessor Técnico de Educação mantém inalterado o requisito de 
escolaridade de ensino médio, a referência salarial no padrão: 15 e a jornada de trabalho com 40 
horas semanais, assim como as atribuições previstas no inciso III, do art. 19, acrescido pelo 
inciso II, do art. 4~ da Lei Complementar nº 2.679, de 2013, a seguir reproduzidas: 
a) assessorar e participar do processo de planejamento, elaboração, execução e 
avaliação do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da educação básica, através de 
atividades relativas à assistência técnica aos segmentos envolvidos, diretamente, com o processo 
de ensino-aprendizagem; 
b) orientar e controlar a organização e a manutenção, devidamente atualizada, dos 
cadastros, arquivos, fichários, livros e outros instrumentos de escrituração da escola, relativos 
aos registros funcionais dos servidores e à vida escolar dos alunos; 
c) prestar apoio e suporte técnico às atividades de organização e manutenção do 
sistema de informações legais e regulamentares de interesse das unidades escolares e da 
Secretaria Municipal de Educação; 
d) dirigir e participar das atividades de instalação, operação e manutenção de 
oficinas pedagógicas, laboratórios, bibliotecas e afins, para maior incremento do plano de 
desenvolvimento pedagógico e institucio,(aÍ; 
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e) executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, o 
Secretário Municipal de Educação. 
Artigo 2~ As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei 
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do 
Município, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor. 
Artigo 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Guariba, em 17 de março de 2020. 
DR. "'8ANCISCO DIAS MANÇANO JUNI~ 
Prefeito Municipal de Guariba 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
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