norma nº 3354/2020

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.354 - DE 16 DE JUNHO DE 2.020 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 508.106,52 {QUINHENTOS E OITO MIL, 
CENTO E SEIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), VISANDO AO 
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 15 de Junho de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para fins de aquisição de gêneros 
alimentícios para compor o "kit de alimentação escolar", destinado a custear ações de 
enfrentamento ao Coronavírus - COVID 19, de conformidade com a Lei Municipal nº 3.344, de 
28/04/2020, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias, 
consignadas no Orçamento Geral do Município. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto a Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana, créditos adicionais 
especiais no valor de R$ 248.106,52 (duzentos e quarenta e oito mil, cento e seis reais e 
cinquenta e dois centavos), para fins de contratação de empresa para execução de obras de 
infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico e sinalização viária), em vias públicas do 
Município de Guariba, mediante convenio celebrado com o Ministério de Desenvolvimento 
Regional- Convenio nº 885499/2019. 
Parágrafo único. Os créditos adicionais especiais, a serem abertos por decreto do 
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o§ 1º, do artigo 43, da Lei federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes: 
I - excesso de arrecadação no presente exercício, no valor de R$ 238.750,00 
( duzentos e trinta e oito mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos do Ministério 
do Desenvolvimento Regional- Convênio nº 885499/2019. 
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.019, 
no valor de R$ 9.356,52 (nove mil, trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois 
centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra. 
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da 1
6n tituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municippl ªJll~~ada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 d<Í se ,lmbrc\ de 
2017, que aprovou o Plano Plurianual para ? quadriênio 2018/2021, bem como, L· blusão *ºs 
anexos da Lei nº 3.2~9: de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orJamen1~Jas 
para o corrente exercício. jE_ 
--- Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: {0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, ~'-li·--- 
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CNPJ 48.664.304/0001-80 
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 16 de junho de 2.020. 
FRANCISCO DIAS MANÇANO ~· 
Prefeito Municipal de Guariba 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no 
local de costume, no quadr e a · os da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial do M cípio, cri da ela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na 
forma eletrônica, nos t rmos tti o 90 e § 0 da Lei Orgânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
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