norma nº 3356/2020

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI Nº 3."356 - DE 26 DE JUNHO DE 2.020 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 237.104,38 {DUZENTOS E TRINTA E SETE 
MIL, CENTO E QUATRO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), VISANDO AO 
ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária 
realizada no dia 25 de junho de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO 
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, mediante anulação parcial ou total de 
dotação orçamentária própria, crédito adicional especial no valor de R$ 23 7 .104,3 8 ( duzentos e 
trinta e sete mil, cento e quatro reais e trinta e oito centavos), para aditamento do Contrato 
Administrativo nº 155/2018, que tem como objeto a execução da 1ª etapa da construção da 
Secretaria Municipal de Educação e Centro de Formação de Professores "Prof. Marlene Toniatti 
Garavello". 
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do municipio, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.299, 
de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 3° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 26 de junho de,2.020. 
. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR 
Prefeito Municipal de Guariba 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
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