norma nº 3357/2020

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO . CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.357 - DE 26 DE JUNHO DE 2.020 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS), 
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária 
realizada no dia 25 de junho de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO 
JUNIOR-Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração Geral, mediante superávit financeiro 
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.019, crédito adicional especial no valor de R$ 
32.000,00 (trinta e dois mil reais), para fins de devolução de saldo de convenio e de rendimentos da 
aplicação :financeira, dos recursos oriundos do Convenio nº 850468/2017, que objetivou a aquisição 
de equipamentos e instrumentos musicais para o desenvolvimento de projetos culturais no Município 
de Guariba. 
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.299, 
de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 26 de junho de 2.020. 
Prefeito Municipal de Guariba 
Registrada em liv 
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