norma nº 3358/2020

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL 
REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária 
realizada neste dia 03 de julho de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, mediante superávit 
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.019, crédito adicional especial no valor 
de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para fins de devolução de saldo de convenio e de 
rendimentos da aplicação financeira, dos recursos oriundos do Convenio GSA nº 05/2018, que 
objetivou a execução do Programa Via Rápida 18-JEPOE, no Município de Guariba. 
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei nº 3.299, de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 03 de julho de 2.020. 
.\1. 0 . 
FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR 
Prefeito Municipal de Guariba · 
Registrada em livro ro o, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
costume, no quadro de avi a se e da ~itura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
Oficial do Município, c · da pela Lei munici 1 nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
eletrônica, nos termos artigs, 90 § 2º, da Lei rgânica do Município 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 -- 
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