norma nº 3370/2020

E 06 DE OUTUBRO DE 2.020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE RS 112.101,21 (CENTO E DOZE MIL,
CENTO E UM REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO
DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizada no dia 05 de outubro de 2.020, APROVOU e eu DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito
adicional especial no valor de R$ 112.101,21 (cento e doze mil, cento e um reais e vinte e um
centavos), para fins de reforma da quadra poliesportiva da COHAB I, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.019.
Artigo 2° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.299, de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3°- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Guariba, 06 de outubro de 2.020. (
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Prefeito Municipal de Guariba {}
Registrada e · ~próprio, no D artamento de Gestão Pública, afixada no local
de costume, no quadro d avisos da sede da Prefe a, na mesma data, e mandado publicar na
Imprensa Oficial do M 'cípio, 'ada pela Lei m 'cipal n 3.119/2018, com circulação diária,
na forma eletrônica, n s terms o artigo 90 e § 2°, d Lei Orgânica do Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública