norma nº 3373/2020

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE RS 56.000,00 (CINQUENTA E SEIS MIL
REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizada no dia 05 de outubro de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, mediante
anulação de dotações orçamentárias próprias, crédito adicional suplementar no valor de R$
56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), necessário ao aditamento do Contrato Administrativo nº
015/2020, que tem como objeto a implantação de galerias na Av. da Liberdade - 2° etapa.
Artigo 2° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.299, de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Artigo 3° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Guariba, 06 de outubro de 2.020. ~ • ~ .
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partamento de Gestão Pública, afixada no local
itura, na mesma data, e mandado publicar na
unicipal nº 3.119/2018, com circulação diária,
, da Lei Orgânica do Município.
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de costume, no qu
Imprensa Oficial do
na forma eletrônica,