norma nº 3378/2020

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E20 DE OUTUBRO DE2.620
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GÊRAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE RS 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizada no dia 19 de outubro de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, créditos adicionais
suplementares, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para acorrer com despesas da
folha de pagamento dos profissionais do Quadro do Magistério Publico Municipal (professores) e
demais servidores de apoio ao ensino público, mediante excesso de arrecadação no corrente
exercício financeiro.
Artigo 2° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.299, de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 20 de Outubro de 2.020.
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Prefeito Municipal de Guariba
Registrada em livro rprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local
de costume, no quadro de avisos d sede daPrefeitura, na mesra data, e mandado publicar na
Imprensa Oficial do Munrr1o, c. n da. pe.la. Lei ~uruc1pal n' 3 .1 19/2018, com mculaçao diana,
na forma eletrônica, nos trrmjo rtigo 90 e § ) da Lei Orgânica do Município .
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e-auu,-deGestão Pública