norma nº 3371/2020

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNP 8.664.304/0001.80
E 06 DE OUTUBRO DE 2.020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 80.000,00 {OITENTA MIL REAIS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizada no dia 05 de outubro de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito
adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para fins de restauração da
pintura do Paço Municipal "Prefeito Ernesto de Angelis", mediante superávit financeiro apurado
em Balanço Patrimonial do exercício de 2.019.
Artigo 2°- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.299, de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3°- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Guariba, 06 de outubro de 2.020.
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Registrada e
de costume, no quadro
Imprensa Oficial do M
na forma eletrônica, no
partamento de Gestão Pública, afixada no local
itura, na mesma data, e mandado publicar na
unicipal nº 3.119/2018, com circulação diária,
da Lei Orgânica do Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 -CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br- www.guariba.sp.gov.br