norma nº 3390/2020

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI N" 3.390-DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 77.000,00 {SETENTA E SETE MIL REAIS)
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 21 de Dezembro de 2.020, APROVOU e eu- DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, jllllto à Secretaria Municipal de Administração, mediante anulação total e/ou parcial
de dotações orçamentárias próprias, crédito adicional especial no valor de R$ 77.000,00 (setenta e
sete mil reais), para complementação de saldo orçamentário para aquisição de imóvel com 2,49
alqueires, constante da Matrícula de nº 18.879 do CRl da Comarca de Guariba, expropriado do
Espólio de Célia Gomes de Azevedo-Processo nº 1000741-41.2020.8.26.0222.
Artigo 2" - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem corno, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.299,
de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 3°- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 22 de dezembro de 2.020.
Nef$eó-Df)!S'[\:ú(NÇANO¼.
Prefeito Municipal de Guariba
Registrada em livro próprio~ ep!ento d~estão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da efeitura, na mesma ta, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei unicipal nº 3.119/2018, om circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e $ 2°, Lei Org ica do Municí io.
MIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 '
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br- www.guariba.sp.gov.br