norma nº 5/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIRA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
"RESOLUÇÃO N°. 005/2020"
ALTERA DISPOSITIVO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARIBA, NO CAPÍTULO 1-SEÇÃO li- DA ELEIÇÃO DA MESA
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, APROVOU em segunda votação na Sessão
Extraordinária realizada no dia 29 de Dezembro de 2020, e eu,
Presidente, promulgo a seguinte...
RESOLUÇÃO
Artigo 1º) -0 §4º do artigo 14 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Guariba passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 14 - ...
$4a- É proibida a reeleição de qualquer dos membros da
Mesa, para o mesmo cargo.
y''
t/'O,
Cássio .,
- Presi\ente .
1 2 h a o la.ohrêcia o o u o o o m
Artigo 2º} - A modificação aprovada por esta Resolução passa a
integrar o Regimento Interno da Câmara Municipal, providenciando a Mesa Diretora a sua nova
redação.
Artigo 3º} - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposiçõesem contrário.
Guariba, 29 ~ ~ezemtÍoÂe 2020.
Avenida Marcelo Ragazi, 49/-.ld. irginia Telefone/la: (16) 325/-H3I-CEP 14840-000 GUARIA SI
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIRA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"C:dade Primavera"
Publicado no placar do Paço do Legislativo Municipal
nesta data, e nos termos da Lei Municipal n°. 3.119 de 06 de Abril de 2018 e Artigo 90 da Lei
Orgânica do Municipal de Guariba, fica determinada a publicação na Imprensa Oficial do
Município, com circulação diária na forma eletrônica.
Célia Reggin G.arisacs
lpagnol
Diretora de Secretaria