norma nº 18/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Tiago Cesar Elias Franciscati, Presidente da Câmara Municipal de
Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo cargo...
Considerando que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo quando da apreciação das Contas do Poder Legislativo relativas ao Exercício de 2017 (TC-
005744.989.16-1) e 2018 (TC-004789.989.18-3) acervou a ineficiência do controle atual de utilização do
veículo oficial, bem como recomendou o aprimoramento do referido controle,
RESOLVE
Artigo 1º - Fica atualizado o modelo de Controle de Utilização de
Veículos Oficiais conforme Anexo I da presente Portaria.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 24 de maio de 2021.
Tiago Cesar Elias Franciscati
idente da Câmara Municipal
Publicada no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta data, e
nos termos da Lei Municipal nº. 3.119 de 06 de Abril de 2018 e Artigo 90 da Lei Orgânica do Municipal de
Guariba, fica determinada a publicação na Imprensa Oficial do Município, com circulação diária na forma
eletrônica.
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Célia Regina Garcia Espagnol
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Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
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