norma nº 3401/2021

ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48664.304/0001-80 
LEI N° 3.401 —DE 02 DE MARCO DE 2.021 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORCAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 392.219,43 (TREZENTOS E NOVENTA E 
DOIS MIL, DUZENTOS E DEZENOVE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), VISANDO 
AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 01 de 
março de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020, 
junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional especial no valor de 
R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para fins de devolução de rendimentos da aplicação financeira, 
oriundos dos recursos financeiros repassados pelo Ministério da Cidadania - Convenio n° 873866, para 
fins de prestação de contas e finalização do convenio, que teve como objeto a cobertura da quadra 
poliesportiva da COHAB II. 
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020, 
junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional especial no valor de 
R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), para fins de devolução de rendimentos da aplicação 
financeira, oriundos dos recursos financeiros repassados pelo Ministério de Desenvolvimento Regional 
- Convenio n° 885499, para fins de prestação de contas e finalização do convenio, que teve como objeto 
a implantação de infraestrutura urbana em vias púbicas do Município. 
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020, 
junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional especial no valor de 
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para fins de devolução de rendimentos da aplicação financeira, 
oriundos dos recursos financeiros repassados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional 
- Convenio n° 723/2019, para fins de prestação de contas e finalização do convenio, que teve como 
objeto a implantação de infraestrutura urbana em vias púbicas do Município. 
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional especial 
no valor de R$ 308.798,24 (trezentos e oito mil, setecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro 
centavos), para execução de pavimentação asfáltica e calçadas em trecho da GRB 050 (estrada 
intermunicipal que interliga os municípios de Guariba e Jaboticabal). 
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do Executivo, 
será coberto com recursos disponíveis, a que alude o § 1 , do artigo 43, da Lei feder. ° 4.320, de 17 
de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes: 
1 - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 287.306,00 (duzentos 
e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos do nistério 
de Desenvolvimento Regional Convenio n°909288. 
Prefeitur ariba, em 02 de março de 2.021. 
Artigo 80 - Est Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais 
disposições em contrário. 
O ROMANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48664304/0001-80 
II- superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de 2.020, 
no valor de R$ 21.492,24 (vinte e um mil, quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos), 
referente a contrapartida do Município na execução da obra. 
Artigo 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração Geral - Departamento de Esportes, 
crédito adicional especial no valor de R$ 33.671,19 (trinta e três mil, seiscentos e setenta e um reais e 
dezenove centavos), para aquisição de equipamentos para academia do Centro de Lazer do Trabalhador 
"Vereador Eduardo Atique", conforme Convenio n° 897803, celebrado entre a Prefeitura Municipal de 
Guariba e oMinisténo da Cidadania. 
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do Executivo, 
será coberto com recursos disponíveis, a que alude o § 1°, do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 
de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes: 
1 - excesso de arrecadação no presente exercício, no valor de R$ 28.990,10 (vinte e oito 
mil, novecentos e noventa reais e dez centavos), motivado pelo repasse voluntário de recursos do 
Ministério da Cidadania - Convênio n° 897803/2020. 
II- superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de 2.020, 
no valor de R$ 4.681,09 (quatro mil, seiscentos e oitenta e um mil e nove centavos), referente a 
contrapartida do Município na aquisição dos equipamentos. 
Artigo 6° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o 
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.374, de 
15 de outubro de 2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 7 - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Prefeito Municipal 
o pró sno no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
e da Prefeit ., a mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
Lei municipal n° • 119/2018, com circulação diária, na forma 
§ 2°, da Lei Orgânic4 do Município. 
ROSÊ Ê;' ir 
Diretora do Depto. de Gestão Pública 
Registra., em li 
costume, no quadro de .visos da 
Oficial do Município, cnad 
eletrônica, nos termos do. go 90 
pel