norma nº 3410/2021

Oficia! do Municío, c*ada pela Lei munici 
eletrônica, nos te os do aitigo 90, § 2°, da 
no 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
nica do Município. 
MINHAS Ri' 'RO 
te Administrativo 
Fone: (í)XxlG) 35422 CEP 1484O000 Cx. Postal 
a@guarbaspgov.hr - www.guariba.sp.gov.br 
Av. Evaristo Vaz, 
E-ma!: 9 
UitLU1c iviUl 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664304/000180 
LEI No 3.410- DE 06 DE ABRIL DE 2.021 
AUTORIZA A ABER TURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 44.800, 00 (QUARENTA E QUATRO 
MIL E OITOCENTOS REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE 
CAPITAL 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 05 de 
abril de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor 
de R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais), para aquisição de um ventilador 
pulmonar, para o desenvolvimento de ações de saúde pública para enfrentamento da epidemia 
causada pelo COVID 19 (novo Coronavírus), mediante superávit financeiro apurado em Balanço 
Patrimonial do exercício de 2.020. 
Artigo 2° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.076, de 29 de setembro de 
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei n° 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 3° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municip 'de Guariba, 06 de abril de 2.021. 
C LLÕTN 
Prefeito n cipal 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, c mandado publicar na Imprensa