norma nº 3415/2021

bSAÜO ÜE SAO FAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI No 3.415 - DE 20 DE ABRIL DE 2.021 
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS III e V, ALÍNEA "a", AMBOS DO 
ARTIGO 20DA LEI N° 1.810 - DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.002, QUE AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS LOTES QUE COMPÕEM O DISTRITO 
EMPRESARIAL "GOVERNADOR MÁRIO COVAS", ALTERADO PELO ARTIGO 30DA 
LEI 2.425— DE 29 DE ABRIL DE 2.010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 19 de 
abril de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo V - O inciso III, parágrafo único, do artigo 20, da Lei n° 1.810, de 15 de 
fevereiro de 2.002, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2°- 
Parágrafo Único - 
"III - O pagamento pela compra dos lotes será feito mediante o depósito inicial 
de 30% (trinta por cento) do valor da arrematação, e a quitação do saldo de 70% (setenta e 
cinco por cento) poderá ser realizada em parcelas mensais e consecutivas, no máximo de 36 
(trinta e seis) meses, o valor das parcelas serão reajustados anualmente pelo índice de 
variação do IGPM, com carência de, no máximo, 06 (seis) meses para o primeiro pagamento, 
sendo todos os prazos iniciados a partir da homologação do certame licitató rio ". 
Artigo 2° - O inciso V, alínea "a", do artigo 2°, da Lei n° 1 .810, de 15 de fevereiro 
de 2.002, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2°- 
a) as obras de construção do empreendimento deverão se iniciar, 
impreterivelmente, no prazo máximo de 06(seis) meses; 
a.1) o projeto de engenharia do empreendimento deverá respeitar as exigências 
legais, assinado por profissional competente, com recolhimento dos encargos e sujeito à 
aprovação da Secretaria de Obras e Infraestrutura, devendo constar no mínimo um escritório 
e banheiro para uso público, de modo que constitua endereço empresarial para exrcício da 
atividade; 
a.2) As atividades da empresa deverão ser iniciadas no prazo máximo de 02 
(dois) anos, a contar da data da outorga do termo de posse e adesão". 
e 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEY 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br- www.guariba.sp.gov.br 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
Artigo 30 - Ficam mantidas todas as demais disposições constan'tes na Lei O 
1.810 de 15 de fevereiro de 2002 e na Lei 2.425 de 29 de abril de 2.010. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Guariba, 20- abrtíd2 
GE4 C O ROMANO 
Prefeito Municipal 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Geslão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficia .0 v o '.cípio, criada pela Lei municipal n° 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletri, ica, nos te os do artigo 90, § 2°, da Lei Orgânica do Município. 
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